0845534-58.2017.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845534-58.2017.8.15.2001 [Duplicata]

AUTOR: GM COMERCIO E IMPORTACAO LTDA REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO ALMEIDA DE SOUZA E SILVA - ME

SENTENÇA

Vistos, etc. Compaginando os autos, verifica-se a satisfação da obrigação com o depósito judicial e respectivo pedido de levantamento por meio de alvará. Sendo assim, JULGO EXTINTO o presente processo executivo, com arrimo no art. 924, II, do CPC. Expeça-se, de imediato, alvará eletrônico em favor da EXEQUENTE, conforme requerido no ID 123677532.

Intime-se o réu, através de seu advogado, para, em 5 dias, recolher as custas. Decorrido tal prazo, sem o recolhimento, com arrimo no art. 394 §3º no Código de Normas Judiciais proceda com a inscrição do débito no Serasajud. Caso o valor das custas judiciais supere o montante de 6(seis) salários-mínimos, notifique-se à Procuradoria do Estado para inscrição na dívida ativa, cuja expedição da certidão para tanto desde já fica determinada.

Cumpridas as determinações acima e comprovado o levantamento, arquive-se.

Cumpra-se. João Pessoa, na data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845534-58.2017.8.15.2001 [Duplicata]

AUTOR: GM COMERCIO E IMPORTACAO LTDA REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO ALMEIDA DE SOUZA E SILVA - ME

SENTENÇA

Vistos, etc. Compaginando os autos, verifica-se a satisfação da obrigação com o depósito judicial e respectivo pedido de levantamento por meio de alvará. Sendo assim, JULGO EXTINTO o presente processo executivo, com arrimo no art. 924, II, do CPC. Expeça-se, de imediato, alvará eletrônico em favor da EXEQUENTE, conforme requerido no ID 123677532.

Intime-se o réu, através de seu advogado, para, em 5 dias, recolher as custas. Decorrido tal prazo, sem o recolhimento, com arrimo no art. 394 §3º no Código de Normas Judiciais proceda com a inscrição do débito no Serasajud. Caso o valor das custas judiciais supere o montante de 6(seis) salários-mínimos, notifique-se à Procuradoria do Estado para inscrição na dívida ativa, cuja expedição da certidão para tanto desde já fica determinada.

Cumpridas as determinações acima e comprovado o levantamento, arquive-se.

Cumpra-se. João Pessoa, na data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0845534-58.2017.8.15.2001

AUTOR: GM COMERCIO E IMPORTACAO LTDA REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO ALMEIDA DE SOUZA E SILVA - ME

Vistos, etc. Considerando a sistemática processual disposta no artigo 523 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, GM Comércio e Importação Ltda., na pessoa de seu advogado (CPC, art. 513, § 2º, I), para efetuar o pagamento do quantum demonstrado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo os autos voltarem conclusos para realização de penhora on line.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). João Pessoa/PB, 31 de março de 2025

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845534-58.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões) de ID. 91450457, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 3 de junho de 2024 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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DECISÃO

Vistos, etc. Designo o dia 04 de outubro de 2023, quarta-feira, às 09h, para a realização da audiência de instrução e julgamento. Ressalto que o ato será realizado na forma PRESENCIAL, atendendo ao disposto no art. 3º da Resolução nº 354 de 19/11/2020 do CNJ, com redação alterada pela Resolução 481 de 22/11/2022 do CNJ. Caso desejem a realização de audiência telepresencial, as partes deverão requerer justificadamente nos autos, com antecedência de até 05 (cinco) dias, consoante nova redação da Resolução nº. 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dada pela Resolução nº. 481, de 22 de novembro de 2022.

Frise-se que a justificativa será apreciada por este juízo quanto à sua real necessidade e possibilidade. Intimem-se as partes, por seus advogados, para que apresentem o respectivo rol testemunhal no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § º, CPC), acaso ainda não apresentado. Ressalto que compete a cada causídico informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora, e local da audiência designada, sob pena de presumir-se a desistência de sua inquirição, salvo se a parte se comprometer a levar a testemunha à audiência, hipótese em que a ausência da testemunha também implicará na desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º, 2º e 3º do CPC).

Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845534-58.2017.8.15.2001 [Duplicata]

AUTOR: GM COMERCIO E IMPORTACAO LTDA REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO ALMEIDA DE SOUZA E SILVA - ME

SENTENÇA

Vistos. Trata-se de ação de cobrança movida por GM COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA em face de INSIDE INFORMÁTICA. Segundo a petição inicial, a autora é empresa de importação e distribuição de produtos de informática, realizando relação mercantil com o promovido. Ocorre que o réu não adimpliu os valores relacionados à compra de mercadorias expostas na Nota Fiscal e Boletos acostados digitalmente. Requereu, pois, a condenação do promovido a pagar o valor atualizado de R$ 43.120,52, sendo a soma do principal e dos consectários legais.

Juntou documentos. A promovida ofertou contestação alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial e a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, requereu a improcedência da presente ação por não restar comprovados os fatos constitutivos de seu direito. Houve réplica (ID n° 64422665). Intimadas para que especificassem as provas que pretendiam produzir, as partes requereram a produção de prova testemunhal.

Audiência de Instrução realizada, conforme termo de audiência de ID n° 80201702. Razões finais apresentadas nos IDs n° 80984877 e 81064716. Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. Passo a decidir. Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial pois o direito pleiteado pela parte autora não exige como documento indispensável à propositura da ação o contrato firmado entre as partes nem provas que evidenciem a entrega dos produtos. Lado outro, é certo que tais documentos podem ser insuficientes à comprovação do crédito reclamado, o que somente será sopesado na análise do mérito.

Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO. SUPRIMENTO POR OUTROS MEIOS. Possível a tramitação da ação de cobrança mesmo que ausente o instrumento contratual firmado entre as partes, eis que a regra inserta no art. 221, parágrafo único, do CC/2002, permite a comprovação da existência do pacto por documentos outros que demonstram a existência do negócio jurídico entabulado entre as partes. (TRF-4 – AC: 50138045620194047009.

Relator: Sérgio Renato Tejada Garcia. 3ª Turma. Data do Julgamento: 09/11/2020). Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis a propositura da ação. A indispensabilidade da juntada do documento com a petição inicial é aferível diante do caso concreto, isto é, depende do tipo da pretensão deduzida em Juízo. Pontue-se que há sensível diferença entre os conceitos de "documentos indispensáveis à propositura da ação" e de "documentos essenciais à prova do direito alegado", sendo que somente a ausência do primeiro autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial.

Nessa toada, rejeito a questão preliminar. Cuida-se de ação de cobrança referente à aquisição de produtos de informática fornecidos pelo autor. Em sede de contestação, alega a requerida que não há prova da entrega das mercadorias. E, de fato, não há prova da existência da relação jurídica entre as partes por contrato ou sequer troca de mensagens e tampouco da entrega das mercadorias, visto que as notas fiscais não estão assinadas pelo recebedor (ID n° 9663268), e não há nenhuma manifestação da requerida que indique a efetiva compra dos materiais.

A prova da existência da relação jurídica e da efetiva entrega das mercadorias incumbia à parte autora, enquanto fatos constitutivos do seu direito (CPC: art. 373, I), ônus do qual não se desincumbiu. Ademais, intimada sobre eventuais provas a produzir, a parte não pleiteou a produção de outras provas. Nessa linha, inviável a procedência da demanda, ante a ausência de comprovação da relação jurídica entre as partes e a efetiva entrega das mercadorias.

Nesse sentido: “RECURSO APELAÇÃO CÍVEL BEM MÓVEL VENDA DE PRODUTOS - AÇÃO DE COBRANÇA NOTAS FISCAIS DESACOMPANHADAS DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE MERCADORIA- MATÉRIA PRELIMINAR. Requerente que suscita nulidade por cerceamento do direito de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Descabimento. O magistrado decidiu a controvérsia conforme seu livre convencimento motivado. Ademais, devidamente intimada, a requerente pleiteou o julgamento antecipado da lide.

Matéria preliminar afastada. RECURSO APELAÇÃO CÍVEL BEM MÓVEL VENDA DE PRODUTOS - AÇÃO DE COBRANÇA NOTAS FISCAIS DESACOMPANHADAS DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE MERCADORIA MÉRITO. Requerente que busca o pagamento de valores decorrentes da venda de diversos produtos, conforme notas fiscais que instruem a exordial. Contestação por negativa geral, pois a requerida foi citada por edital. Sentença de improcedência da cobrança.

Apelo da requerente pelo acolhimento do pedido inicial. Descabimento do pedido de cobrança, ante a ausência de comprovação da efetiva entrega das mercadorias, vez que os documentos que instruem a inicial são apócrifos. Por sua vez, instada a se manifestar quanto à produção de provas, a requerente pleiteou pelo julgamento antecipado da lide. Requerente que não se desincumbiu de seu ônus probatório ( artigo 373,inciso I, do Código de Processo Civil ).

Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido, devida a majoração da verba honorária advocatícia prevista no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, em favor dos advogados da requerida.” (TJSP; Apelação Cível1000797-88.2023.8.26.0248; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024 Pelo exposto, atento aos princípios de direito aplicáveis à espécie e com espeque no artigo 487, I do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Ante a sucumbência experimentada, condeno a parte autora nas custas processuais, além de honorários advocatícios em favor da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito