0845991-12.2025.8.15.2001

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0845991-12.2025.8.15.2001 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ALEX BARRETO DE LIMA REQUERIDO: FRANCISCA NEIDE BARRETO

SENTENÇA

CURATELA – MORTE DA(O) CURATELANDA(O) – PERDA DO OBJETO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Com o falecimento da(o) curatelanda(o), opera-se a perda do objeto por falta de interesse processual, devendo ser extinto o feito.

Vistos os autos. ALEX BARRETO DE LIMA, qualificado nos autos, através de patrono devidamente constituído, requereu a CURATELA de sua mãe FRANCISCA NEIDE BARRETO, também qualificada, visando obter sua curatela para os fins de direito. Juntou documentação. No ID. 124788874, requereu o autor a extinção do feito, diante do óbito da curatelanda, conforme Certidão inserida. Relatados,

DECIDO. A parte autora ingressou com o pedido exordial no intuito de obter a curatela de sua mãe FRANCISCA NEIDE BARRETO. Todavia, no curso da presente demanda, esta veio a falecer, conforme certidão de óbito inserida. Assim, com o falecimento da curatelanda e consequente extinção de sua personalidade jurídica, não há mais justificativa para a parte autora requerer a curatela daquela em juízo, haja vista ter restado patente a falta de interesse processual consubstanciada na perda do objeto, sendo, pois, inócua a continuidade do feito.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IX, DO CPC, tornando sem efeito a curatela provisória concedida. Dispensado o trânsito em julgado, diante da falta de interesse recursal, nos termos do art, 1.000, do CPC, cumpridas as formalidades legais, arquive-se, com a devida baixa na distribuição. Exclua-se a audiência da pauta. P.R.I. João Pessoa-PB, 10 de outubro de 2025.

Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0845991-12.2025.8.15.2001 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ALEX BARRETO DE LIMA REQUERIDO: FRANCISCA NEIDE BARRETO

SENTENÇA

CURATELA – MORTE DA(O) CURATELANDA(O) – PERDA DO OBJETO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Com o falecimento da(o) curatelanda(o), opera-se a perda do objeto por falta de interesse processual, devendo ser extinto o feito.

Vistos os autos. ALEX BARRETO DE LIMA, qualificado nos autos, através de patrono devidamente constituído, requereu a CURATELA de sua mãe FRANCISCA NEIDE BARRETO, também qualificada, visando obter sua curatela para os fins de direito. Juntou documentação. No ID. 124788874, requereu o autor a extinção do feito, diante do óbito da curatelanda, conforme Certidão inserida. Relatados,

DECIDO. A parte autora ingressou com o pedido exordial no intuito de obter a curatela de sua mãe FRANCISCA NEIDE BARRETO. Todavia, no curso da presente demanda, esta veio a falecer, conforme certidão de óbito inserida. Assim, com o falecimento da curatelanda e consequente extinção de sua personalidade jurídica, não há mais justificativa para a parte autora requerer a curatela daquela em juízo, haja vista ter restado patente a falta de interesse processual consubstanciada na perda do objeto, sendo, pois, inócua a continuidade do feito.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IX, DO CPC, tornando sem efeito a curatela provisória concedida. Dispensado o trânsito em julgado, diante da falta de interesse recursal, nos termos do art, 1.000, do CPC, cumpridas as formalidades legais, arquive-se, com a devida baixa na distribuição. Exclua-se a audiência da pauta. P.R.I. João Pessoa-PB, 10 de outubro de 2025.

Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0845991-12.2025.8.15.2001 AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ALEX BARRETO DE LIMA Endereço: Rua Sargento Pedro Nazaré Rodrigues Machado_**, 301, Planalto Boa Esperança, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58065-140 REQUERIDO: FRANCISCA NEIDE BARRETO Endereço: Rua Sargento Pedro Nazaré Rodrigues Machado_**, 301, Planalto Boa Esperança, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58065-140

Vistos os autos. Defiro a gratuidade da justiça, tendo em vista que a parte autora comprovou se tratar de hipossuficiente, conforme rendimentos indicados no Id. 117768575, não podendo arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Alex Barreto de Lima, já qualificado, ajuizou Ação de Interdição com Pedido de Tutela de Urgência em face de sua genitora, Francisca Neide Barreto, idosa de 68 anos, alegando que esta se encontra internada em UTI, traqueostomizada e sem condições de responder por seus atos civis, conforme relatórios médicos e exames anexados (CID J96).

Aduz que necessita da curatela provisória para administrar contas, dívidas pessoais e demais interesses urgentes da interditanda. Relatados,

DECIDO. A nomeação de curador, ainda que provisoriamente, é medida de natureza extrema, sobretudo quando implica na perda da capacidade para os atos negociais e patrimoniais por parte doa curatelada. Entretanto, em situações especiais, deve ser deferida. No caso, os elementos de prova, até o momento acostados aos autos, apontam pela legítima pretensão do promovente, posto que de acordo com o laudo médico inserido a curatelanda está sem condições de responder pelos seus atos em virtude do quadro clínico que apresenta, sendo destacado no laudo de ID. 117768573 que a requerida está interna desde o dia 06/03/2025 e sem contatar satisfatoriamente com o meio ambiente.

Na presente hipótese, a curatela provisória possibilitará que a curatelanda possa requerer benefícios para sua condição. Assim, como medida protetiva de seus interesses, necessária para conseguir benefícios a que a mesma faz jus, presentes a verossimilhança das alegações fundada em prova inequívoca e perigo na demora, nos termos do , parágrafo único, do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para CONCEDER ao requerente a CURATELA PROVISÓRIA de sua genitora FRANCISCA NEIDE BARRETO, nomeando-o seu curador provisório para a prática de atos de natureza negocial e patrimonial, não permitia a venda de bens imóveis ou realização de empréstimos bancários sem a prévia autorização judicial, pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.