0846042-23.2025.8.15.2001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital R SILVINO OLAVO, 15, TAMBAUZINHO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58041-040 Tel.: (83) 991432211; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00

SENTENÇA

Nº do Processo: 0846042-23.2025.8.15.2001 Classe Processual: EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE (1434) Assuntos: [Inclusão em programa de acolhimento familiar] REQUERENTE:

C. T. D. R. S.

REQUERIDO:

I. G. F. D. S.

Vistos etc. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração com Pedido de Efeitos Infringentes oposto por

L. S. P. G., devidamente qualificado nos autos, por intermédio de seus advogados constituídos, insurgindo-se contra a decisão interlocutória de ID nº 136559018, proferida por este Juízo nos autos da presente Execução de Medida de Proteção. Em suas razões recursais (ID nº 136767809), o embargante alega, em síntese, a existência de contradição na decisão atacada. Sustenta a parte recorrente que este Juízo, ao realizar a avaliação trimestral da medida de acolhimento, afirmou expressamente acolher o parecer da equipe interdisciplinar.

No entanto, aponta que, no dispositivo da mesma decisão, determinou-se a manutenção da medida protetiva de acolhimento institucional/familiar. O embargante argumenta que tal determinação é antagônica à fundamentação, uma vez que os relatórios técnicos anexados aos autos - especificamente o Relatório de Acompanhamento (ID 136505343) e o Parecer Psicológico (ID 136556876) - são uníssonos em recomendar a reintegração familiar da criança E.

S. D. J. ao núcleo familiar extenso, sob a responsabilidade do avô materno, ora embargante. Diante disso, requer o provimento dos embargos para sanar a suposta contradição, reformando-se a decisão para revogar o acolhimento e deferir a guarda provisória ao avô materno. Vieram-me os autos conclusos;

É o relatório.

Decido. Conheço dos presentes embargos de declaração, eis que tempestivos. No mérito, contudo, o recurso não merece acolhimento, porquanto não se verifica na decisão embargada qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A pretensão do embargante denota, na verdade, o inconformismo com o rito processual adotado e a intenção de rediscutir o mérito da decisão via embargos, o que não se admite nesta estreita via recursal, salvo situações excepcionalíssimas de erro manifesto, o que não ocorre no caso em tela.

No caso presente, a decisão de ID nº 136559018 possui coerência lógico-jurídica e respeita o devido processo legal, especialmente as normas protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O embargante sustenta que haveria contradição porque o Juízo "acolheu o parecer técnico" mas "manteve o acolhimento". Ocorre que a interpretação dada pela parte embargante desconsidera a necessidade imperiosa do contraditório e da intervenção obrigatória do Ministério Público antes de qualquer alteração fática na situação da criança acolhida.

Ao afirmar que acolhia o parecer da equipe interdisciplinar no contexto da avaliação trimestral, este Juízo reconheceu a validade técnica do estudo realizado e a importância das conclusões trazidas pelos profissionais do NAPEM. O "acolhimento" do parecer, neste momento processual, refere-se à homologação do procedimento de reavaliação obrigatória previsto no artigo 19, §1º, do ECA, reconhecendo que o estudo foi realizado e que aponta para um cenário favorável.

Todavia, a implementação prática da sugestão técnica - qual seja, a reintegração familiar e a concessão de guarda - é um ato jurídico complexo que não prescinde da oitiva prévia do Custos Legis. Observe-se que a própria decisão embargada, em sua parte final, determinou expressamente: "Após, dê-se vista dos autos à representante do Ministério Público pelo prazo de 05 dias." Esta determinação demonstra a ausência de contradição e a perfeita sintonia com o rito processual.

O Juízo não poderia, sob pena de nulidade absoluta, deferir a reintegração familiar e a guarda ao avô imediatamente após a juntada do laudo, sem antes oportunizar a manifestação do Ministério Público, que é fiscal da ordem jurídica e parte essencial nos processos de competência da Infância e Juventude, conforme determinam os artigos 178 do CPC e 202/204 do ECA. Portanto, a manutenção da medida de acolhimento na decisão de ID nº 136559018 tem caráter precário e procedimental, visando resguardar a legalidade do feito até que se complete o ciclo do contraditório.

Não se trata de negar o direito da criança à convivência familiar ou de desconsiderar o parecer técnico favorável, mas sim de garantir que a decisão de desacolhimento seja proferida com a segurança jurídica necessária, após a manifestação do Parquet, que deverá opinar sobre a sugestão da equipe técnica. Ademais, a alteração de guarda e a cessação de medida de proteção de acolhimento exigem cautela máxima.

O fato de haver um parecer favorável é um indício fortíssimo para o desacolhimento, mas a decisão judicial final depende da análise de todos os elementos e, impreterivelmente, da manifestação ministerial. Desta forma, inexiste a contradição apontada. A decisão seguiu a ordem lógica necessária:

1) Recebimento da avaliação trimestral (acolhimento do fato de que a avaliação foi realizada);

2) Manutenção do status quo (acolhimento) momentaneamente, apenas para aguardar o trâmite processual;

3) Determinação de vista ao Ministério Público para que opine sobre a sugestão de reintegração;

4) Conclusão posterior para decisão definitiva sobre a guarda. O embargante, em verdade, deseja pular a etapa 3 (oitiva do MP), o que não é possível. A ausência de oitiva prévia do Ministério Público sobre a sugestão de reintegração familiar constitui óbice intransponível para o deferimento imediato do pedido, não havendo, portanto, qualquer vício de contradição na decisão que postergou a apreciação do pedido de guarda para o momento processual subsequente à manifestação ministerial.

O Juízo está adstrito à legalidade estrita e ao devido processo legal, devendo assegurar que todos os atores processuais essenciais se manifestem antes de decisões que alterem o status jurídico e fático da criança.

Ante o exposto, por não vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, porém, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Tendo em vista que o parecer técnico já se encontra nos autos e é favorável à reintegração, a fim de conferir celeridade ao feito e atender ao melhor interesse da criança, determino que a Secretaria certifique se já houve a intimação do Ministério Público conforme determinado na decisão anterior.

Caso negativo, proceda-se com a máxima urgência à vista dos autos ao Parquet para que oferte seu parecer acerca da sugestão de desacolhimento e concessão de guarda ao avô materno. Após a manifestação ministerial, voltem-me os autos imediatamente conclusos para decisão acerca da reintegração familiar sugerida.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, 19 de fevereiro de 2026. Adhailton Lacet Correia Porto Juiz de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital R SILVINO OLAVO, 15, TAMBAUZINHO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58041-040 Tel.: (83) 991432211; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00

DECISÃO

Nº do Processo: 0846042-23.2025.8.15.2001 Classe Processual: EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE (1434) Assuntos: [Inclusão em programa de acolhimento familiar] REQUERENTE:

C. T. D. R. S.

REQUERIDO:

I. G. F. D. S.

Vistos etc. Trata-se de procedimento de aplicação e acompanhamento de medida protetiva de acolhimento instaurado em favor da criança E. S. D. J., atualmente com dois anos de idade, filho de Cintia Ingrid dos Santos Araújo e do já falecido Ismael Feitosa dos Santos. A criança encontra-se inserida no programa de proteção, sob os cuidados do Serviço de Família Acolhedora, em razão de situação de risco decorrente das fragilidades e vulnerabilidades apresentadas por sua genitora, especialmente relacionadas ao uso de substâncias psicoativas e à ausência de suporte emocional e material adequado para o pleno exercício da maternidade.

No decorrer da execução da medida protetiva, a equipe técnica do Serviço de Família Acolhedora, por meio de relatório de acompanhamento e de visitas domiciliares, identificou a viabilidade de inserção da criança no núcleo de sua família extensa. Constatou-se que o avô materno, o senhor Lenildo Sobral Pereira, demonstrou interesse e capacidade para assumir os cuidados do neto. O contexto familiar do avô revela que ele já exerce a guarda e os cuidados de outros cinco netos, todos irmãos maternos da criança Ian Gael, o que evidencia uma dinâmica familiar já estruturada para o acolhimento e a proteção.

A partir dessa identificação, iniciou-se um trabalho gradual de aproximação e fortalecimento dos vínculos afetivos entre o avô materno e a criança. Os autos informam que esse processo ocorreu de forma contínua e supervisionada, incluindo a convivência da criança na residência do avô durante os finais de semana. Durante esses períodos de convivência autorizados judicialmente, não foi registrada qualquer intercorrência negativa, observando-se, ao contrário, uma adaptação positiva e um ambiente de segurança e afeto.

A equipe interprofissional do Núcleo de Apoio Psicossocial e Pedagógico às Varas da Infância e da Juventude (NAPEM) apresentou a Avaliação Trimestral da Aplicação de Medida Protetiva de Acolhimento, registrada no identificador 136556876. O parecer técnico concluiu de forma favorável à reintegração familiar da criança ao avô materno. A avaliação destacou os avanços significativos na vinculação afetiva e a convivência harmoniosa observada nos encontros.

O documento ressalta que a criança está bem vinculada ao convívio familiar, recebendo demonstrações claras de afeto e cuidado, o que torna a reintegração uma medida viável e alinhada ao princípio do melhor interesse. A equipe técnica alertou, contudo, para as condições estruturais limitadas da residência do avô, recomendando a inserção da família no Programa de Guarda Subsidiada e o acompanhamento sistemático pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

O Ministério Público do Estado da Paraíba, por meio da 32ª Promotora de Justiça de João Pessoa, apresentou manifestação constante no identificador 154698645. O órgão ministerial opinou favoravelmente à reintegração familiar da criança ao avô materno, fundamentando seu posicionamento no artigo 101, parágrafo 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e no princípio do melhor interesse da criança. O Ministério Público requereu, adicionalmente, que o Serviço de Família Acolhedora realize o acompanhamento da reintegração com a apresentação de relatórios, que a família seja encaminhada ao CREAS, que o avô seja incluído no Programa de Guarda Subsidiada e que a genitora, senhora Cintia Ingrid, permaneça vinculada à rede socioassistencial e de saúde para tratamento do uso de substâncias psicoativas e suporte emocional.

É o relatório necessário sobre o histórico processual e as manifestações técnicas e ministeriais. Passo a fundamentar e decidir. A análise cuidadosa dos fatos e dos documentos que instruem este processo evidencia que a medida protetiva de acolhimento em família acolhedora cumpriu sua finalidade primordial. O sistema de proteção à infância atuou de forma eficiente para resguardar a integridade física e psicológica da criança Ian Gael em um momento de grave vulnerabilidade de sua família de origem.

No entanto, o acolhimento institucional ou familiar é, por determinação legal e constitucional, uma medida provisória e excepcional. A diretriz central do Estatuto da Criança e do Adolescente é a garantia do direito fundamental à convivência familiar e comunitária, priorizando-se, sempre que possível, a manutenção ou a reintegração da criança no seio de sua família natural ou extensa. Nesse contexto, é fundamental destacar a importância do trabalho técnico de fortalecimento dos vínculos familiares realizado durante o período em que a criança esteve acolhida.

O acolhimento não deve ser compreendido como um período de isolamento ou de ruptura definitiva com a história familiar da criança, mas sim como um espaço de tempo no qual o Estado deve atuar ativamente para reestruturar a rede de apoio da família. O trabalho realizado pelo Serviço de Família Acolhedora e pelo NAPEM demonstra que a manutenção do contato, a promoção de visitas gradativas e a orientação ao avô materno foram determinantes para viabilizar esta reintegração.

Essa atuação concreta atende à determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente de que a intervenção estatal deve buscar a preservação e o fortalecimento das relações familiares, preparando o ambiente para o retorno seguro da criança. O princípio do melhor interesse da criança é o eixo orientador de qualquer decisão no âmbito da Infância e da Juventude. No caso em análise, o melhor interesse de Ian Gael está claramente associado ao deferimento de sua guarda ao avô materno.

A criança, que conta com apenas dois anos de idade, encontra-se em uma fase crucial de seu desenvolvimento cognitivo, emocional e psicológico. A construção de referências afetivas estáveis e seguras é indispensável. O relatório técnico demonstra que o avô construiu um ambiente de afeto e cuidado, e a criança respondeu positivamente a essa vinculação. Além disso, a reintegração ao núcleo do avô materno garante o direito fundamental da criança à convivência com seus irmãos, uma vez que o senhor Lenildo já exerce os cuidados dos outros cinco filhos da genitora.

A preservação da convivência entre os irmãos é um fator de grande relevância para a formação da identidade e para o suporte emocional mútuo. A vulnerabilidade socioeconômica da família não constitui, sob nenhuma hipótese, motivo justificado para a manutenção do acolhimento ou para a suspensão do poder familiar, conforme estabelece expressamente o artigo 23 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A equipe técnica apontou que a residência do avô possui condições estruturais limitadas, o que impõe ao Estado o dever de atuar mediante a inclusão da família em programas oficiais de auxílio.

A inserção do núcleo familiar no Programa de Guarda Subsidiada é a medida adequada para fornecer o suporte financeiro necessário, garantindo que o avô tenha as condições materiais mínimas para prover o sustento, a educação e a saúde do neto e de seus irmãos. O Estado não pode se omitir na prestação da assistência social quando a família demonstra plena capacidade afetiva e moral para o cuidado, mas carece de recursos materiais.

Do mesmo modo, o deferimento da reintegração familiar não encerra a necessidade de atuação da rede de proteção. O processo de transição exige acompanhamento para assegurar a consolidação dos vínculos e a adaptação definitiva da criança e da família. O monitoramento contínuo é necessário para prevenir a repetição de situações de risco e para oferecer orientação constante ao responsável. É preciso, também, garantir que a genitora não seja abandonada pelo sistema de proteção social.

O fato de a criança ser colocada sob a guarda do avô não exime os equipamentos de saúde e assistência social de continuarem o tratamento da senhora Cintia Ingrid. O suporte emocional e o tratamento para a dependência química são direitos fundamentais da genitora e representam uma medida de saúde pública essencial para a eventual restauração de seus próprios vínculos maternos no futuro.

Diante do exposto, em total consonância com os pareceres da equipe técnica do juízo e do Ministério Público do Estado da Paraíba, defiro o pedido de reintegração familiar da criança E. S. D. J.. Em consequência, concedo a guarda provisória da criança, pelo prazo de 120 dias, ao seu avô materno, o senhor Lenildo Sobral Pereira, que assumirá o compromisso de prestar assistência material, moral e educacional, zelando pelo desenvolvimento integral e pela proteção do infante.

Para a efetivação imediata desta decisão, determino:

1. Que a Secretaria desta Vara expeça o respectivo Termo de Guarda Provisória em favor do senhor Lenildo Sobral Pereira, devendo o guardião ser intimado para comparecer e prestar o compromisso legal.

2. Considerando a necessidade de assegurar o sucesso do processo de adaptação, expeça-se ofício determinando que equipe técnica do Serviço de Família Acolhedora ou o órgão competente da rede municipal de proteção realize o monitoramento sistemático e presencial da família pelo prazo mínimo de seis meses, devendo apresentar relatórios a este juízo detalhando a evolução da convivência familiar, as condições de cuidado, a saúde e o desenvolvimento geral da criança.

3. Determino, ainda, a imediata inserção do senhor Lenildo Sobral Pereira no Programa de Guarda Subsidiada do município, com o objetivo de viabilizar o suporte financeiro necessário à manutenção da criança e complementar a renda familiar, considerando o número de dependentes sob a responsabilidade do guardião. Oficie-se ao órgão gestor municipal da assistência social para que adote as providências administrativas necessárias à efetivação do benefício de forma prioritária, informando a este juízo o cumprimento da medida no prazo de quinze dias.

4. Determino o encaminhamento formal da família extensa ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) da área de abrangência de sua residência. O CREAS deverá inserir o grupo familiar em seus programas de acompanhamento, oferecendo suporte técnico, psicossocial e orientações periódicas, com o fim de fortalecer a função protetiva da família e prevenir situações de ruptura. O primeiro relatório informativo sobre o acompanhamento deverá ser enviado a este juízo no prazo de sessenta dias.

5. Por fim, determino o encaminhamento da genitora, senhora Cintia Ingrid dos Santos Araújo, para a rede socioassistencial e para os equipamentos de saúde mental e tratamento de dependência química do município. Cientifique-se o Ministério Público. Intimem-se todas as partes e os órgãos da rede de proteção mencionados para o fiel e imediato cumprimento desta decisão. João Pessoa, 05 de março de 2026.

Adhailton Lacet Correia Porto Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital R SILVINO OLAVO, 15, TAMBAUZINHO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58041-040 Tel.: (83) 991432211; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00

DECISÃO

Nº do Processo: 0846042-23.2025.8.15.2001 Classe Processual: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO (12070) Assuntos: [Inclusão em programa de acolhimento familiar]

REQUERENTE:

C. T. D. R. S.

REQUERIDO:

I. G. F. D. S.

Vistos etc. Trata-se de pedido de acolhimento institucional formulado, em favor da criança E. S. D. J., nascido em 25.04.2023, em razão de situação de grave risco social.

É o breve relatório.

Fundamento e decido. Dentro da sistemática do ECA, a toda criança deve ser assegurada a proteção integral e com absoluta prioridade, afastando-a de qualquer situação de risco, sempre em prol de seu melhor interesse. Dispõe o art. 3º do Estatuto que “a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais, inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”.

Não resta dúvida de que o responsável primário por este bem-estar deve ser a família, e apenas supletivamente a sociedade e o Poder Público. Contudo, no caso dos autos, cumpre ao Poder Público afastar a situação de risco em que a criança se acha inserida, devendo, concomitantemente, a rede protetiva local acionar seus órgãos para que a proteção integral aconteça. No momento, se mostrando adequado para garantia do bem-estar da criança, é imprescindível a providência acautelatória de inserção em acolhimento familiar ou institucional, em que pese a situação de risco/negligência noticiada, uma vez que a medida satisfativa possa redundar no afastamento da convivência da família natural, pois há verossimilhança das alegações de que, da forma como se portam atualmente, apenas trazem prejuízo ao desenvolvimento saudável da criança, já que a situação fática em que se encontram inseridos não permite a eles exercer uma paternidade (natural/socioafetiva) responsável.

Aqui o direito à convivência familiar deve ser restringido cautelarmente em prol da garantia dos direitos à vida, à saúde, à alimentação e à dignidade, também constitucionalmente garantidos. Isto posto, e diante da situação acima relatada, nos termos do art. 101, VII, do ECA, DEFIRO liminarmente a manutenção da medida protetiva de acolhimento familiar ou institucional em favor da criança E. S. D. J., nascido em 25.04.2025.

Expeça-se a Guia de Acolhimento. Após, cite(m)-se/intime(m)-se os genitores, para apresentarem defesa, devendo constar no mandado que não havendo condições para constituir advogado, poderá procurar a Defensoria Pública no neste Fórum da Vara da Infância e Juventude. Caso seja necessário, solicitem-se ao Conselho Tutelar informações acerca do paradeiro dos genitores ou proceda-se com a busca no Infojud.

Expeça-se também ofício à instituição acolhedora solicitando foto do(a) menor, de preferência colorida, na forma prevista no art. 71º do Provimento nº 165 do CNJ de 16.04.2024, a realização de um estudo psicossocial e a elaboração do PIA, no prazo de 10 (dez) dias. Sirva a presente Decisão como Ofício.

Cumpra-se, com urgência. Diligências necessárias. João Pessoa, data eletrônica. Adhailton Lacet Correia Porto Juiz de Direito