0846196-22.2017.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0846196-22.2017.8.15.2001 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO EXECUTADO: LUCELANIA NUNES DIAS NOVO

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, na qual, no curso do processo, as partes celebraram o acordo de ID 161655238, requerendo a sua homologação.

DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de três requisitos: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais.

Diante dessas considerações, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos arts. 487, III, “b”, 316 e 925, todos do CPC. Sem custas (art. 90, § 3º, CPC). Honorários na forma pactuada. Ante a renúncia expressa das partes ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos, com baixas no sistema.

Intime-se. João Pessoa, 30 de agosto de 2026. Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0846196-22.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação da parte exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada.

João Pessoa-PB, em 4 de dezembro de 2024 JOAO EDUARDO PEREIRA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 MONITÓRIA (40) 0846196-22.2017.8.15.2001 [Contratos Bancários] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO REU: LUCELANIA NUNES DIAS NOVO

SENTENÇA

Vistos, etc. COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO opôs embargos de declaração em face da sentença proferida, alegando que está maculada por erro material referente aos encargos da condenação principal, pugnando pela reforma da sentença apenas para fazer constar a forma de atualização da dívida conforme a petição inicial. Intimado, o embargado não apresentou as contrarrazões.

Conclusos para os fins de direito.

Decido. Preleciona o art. 1022 do CPC (in verbis): “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material”. Depreende-se, pois, que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões, bem como corrigir erro material existentes na sentença. A sentença proferida no ID. 76311652 julgou procedente a ação para declarar constituída a eficácia executiva do título que instrui a inicial, sendo o débito atualizado e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da 1ª apresentação no banco sacado.

Contudo, a forma de atualização e incidência de juros se mostra incompatível com o objeto da demanda, isso porque o modo fixado na sentença é inerente às hipóteses de ação monitória cujo objeto seja cheque, título de crédito não causal, enquanto a presente demanda versa sobre cheque especial. Nesse sentido: APELADA: Ambiental Soluções Ltda.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA EMISSÃO DO CHEQUE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTE DO STJ. PROVIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.556.834/SP1, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou à câmara de compensação.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao Recurso. (0801509-57.2017.8.15.2001, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 16/03/2021). Desse modo, por ser cheque especial, não se aplica ao caso em exame o entendimento firmado no REsp 1556834-SP acima indicado, merece a sentença ser reformada conforme fundamentou o embargante.

Logo, assiste razão ao embargante para que a sentença seja reforma no sentido de corrigir o erro material referente à atualização e juros de mora da dívida constituída para incidir juros de mora 12% ao ano, sendo o termo inicial a citação válida, nos termos do artigo 405 do Código Civil , vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁIRA. ESTABELECIMENTO.

ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. - O termo inicial para a incidência da correção monetária no caso de indenização por dano moral é a data em que foi arbitrado o valor (Súmula 362, STJ). - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora têm por termo inicial a data da citação. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, ACOLHER OS EMBARGAOS DECLARATÓRIOS, à unanimidade, nos termos do voto do relator. (0804396-03.2021.8.15.0181, Rel.

Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 21/06/2022) Quanto à correção monetária, esta deve ter como termo inicial a data do inadimplemento contratual. ISTO POSTO, com fundamento no art. 1.022, do CPC, ACOLHO os embargos de declaração opostos, corrigindo o erro material da sentença para fixar o termo inicial dos juros de mora 12% ao ano para a data da citação válida (art. 405 do Código Civil) e da correção monetária a data do inadimplemento contratual.

Deve os demais termos da sentença permanecer como lançada, integrando-a com os fundamentos da presente sentença em embargos de declaração.

Publique-se,

Registre-se e Intimem-se.

Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito