0846497-85.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) 0846497-85.2025.8.15.2001 [Dissolução]

REQUERENTE: IVANILDA DA CRUZ ASCENDINO MOTA

REQUERIDO: VANDERLI RODRIGUES MOTA

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso c/c Pedido de Tutela de Evidência e Julgamento Antecipado Parcial de Mérito, ajuizada por IVANILDA DA CRUZ ASCENDINO MOTA em face de VANDERLI RODRIGUES MOTA, na qual a parte autora postulou, além da dissolução do vínculo conjugal, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Em decisão interlocutória lançada ao id nº 120184610, foi indeferido o pedido de gratuidade judiciária integral, sendo, todavia, deferida redução de 70% (setenta por cento) das custas processuais, com expressa determinação para que a parte autora promovesse o recolhimento do valor remanescente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Conforme certidão expedida ao id nº 124531169, restou certificado o decurso in albis do prazo assinalado, sem que a autora tivesse efetuado o recolhimento das custas de ingresso.

É o breve relatório.

Decido. Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No caso em análise, houve expressa advertência judicial quanto à necessidade de recolhimento das custas, em prazo razoável, sem que a parte autora tivesse atendido à determinação.

O descumprimento da ordem atrai, como consequência lógica e legal, o indeferimento da inicial e o consequente cancelamento da distribuição. POSTO ISSO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 290 do CPC. Custas pela parte autora, observada a redução deferida, se houver novo ajuizamento. Publicada e registrada eletronicamente, Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa/PB, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) 0846497-85.2025.8.15.2001

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA E JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO, ajuizada por IVANILDA DA CRUZ ASCENDINO MOTA em face de VANDERLI RODRIGUES MOTA. Alega a autora que contraiu matrimônio com o requerido em 28/02/2013, sob o regime da comunhão parcial de bens, estando o casal separado de fato desde julho de 2023, inexistindo filhos e bens a partilhar, bem como não havendo necessidade de fixação de alimentos recíprocos.

Requer a decretação liminar do divórcio, a retomada de seu nome de solteira e o deferimento da gratuidade judiciária. No tocante ao pedido de gratuidade, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” A concessão da benesse exige a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sendo a declaração de hipossuficiência presunção relativa, que pode ser afastada diante de elementos nos autos que indiquem capacidade econômica.

No caso, a autora exerce atividade remunerada conforme id. 118576972 e não apresentou documentos que demonstrem de forma inequívoca a alegada hipossuficiência, motivo pelo qual não há elementos para a concessão integral do benefício. Todavia, a fim de não inviabilizar o acesso à jurisdição, mostra-se adequado conceder redução substancial das custas iniciais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. POSTO ISSO, INDEFIRO a gratuidade judiciária integral, concedendo, contudo, redução de 70% sobre o valor das custas processuais, que deverão ser recolhidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Diligências necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)