0847030-83.2021.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete

14 - Des. Leandro dos Santos

DECISÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) 0847030-83.2021.8.15.2001

Vistos etc. O pleito é intempestivo e explico. Segundo o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (Resolução n.º 40/1996) será excluído da sessão virtual de julgamento o processo o processo que tiver deferido o pedido para sustentação oral realizado até 48 horas antes do início da sessão: Art. 177–J Não serão incluídos, na Sessão Virtual de Julgamento, ou dela serão excluídos, os seguintes processos:

I – os indicados pelo relator, a qualquer tempo, ou os destacados por um ou mais magistrados para julgamento presencial durante o curso da sessão virtual de julgamento;

II – quando houver deferimento de pedido para sustentação oral, previsto legal ou regimentalmente;

III – quando houver deferimento de pedido para julgamento presencial formulado por quaisquer das partes. § 1º Os pedidos de retirada de pauta virtual deverão ser realizados, por meio eletrônico, até 48 horas antes do início da sessão. § 2° O processo retirado da Sessão Virtual de Julgamento, nas hipóteses dos incisos I, II e III, será submetido a julgamento presencial, inclusive por videoconferência.

Com a exclusão do processo da sessão virtual, na forma regimental prevista pelo art. 185, § 2º, do RITJPB, deverá o advogado realizar inscrição na sessão (semi) presencial de julgamento, no tempo e forma estatuídos no art. 177-B também do RITJPB, com o qual não se confunde o pedido para exclusão da pauta virtual. No caso em tela, o recurso apelatório manejado pelo requerente foi distribuído em 12 de maio de 2025 e, após o seu regular processamento, teve pedido de inclusão em pauta virtual deferido pela douta Presidência desta Câmara Cível em 04 de junho do corrente ano (ID 35216934) e, após a intimação de pauta em 13 de junho do ano em curso, o requerente apresentou petição de habilitação por substabelecimento em 27/06/2025 (ID 35660529), deferida em 30/06/2025 com visualização do caderno processual sigiloso ao causídico substabelecido.

O pedido de exclusão da pauta virtual de julgamento somente foi protocolado em 30 de junho de 2025 (ID 35714429), sob a justificativa de que a habilitação do causídico somente se deu naquela data. Contudo, caberia ao advogado substabelecido ter se habilitado oportunamente ou, mesmo, ao advogado anteriormente habilitado nos autos ter requerido a exclusão do processo da pauta virtual no prazo regimental, até porque o pedido de inclusão ocorreu em 03/06/2025, sendo deferido no dia seguinte, o que não ocorreu.

Portanto, mister reconhecer a intempestividade do pedido e ausência de justa causa para o seu protocolo tardio.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido (ID 35714429) e mantenho os autos na sessão virtual de julgamento. Publicação eletrônica.

Intime-se e aguarde-se o término da sessão de julgamento em curso. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Vandemberg de Freitas Rocha Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau - Relator

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete

14 - Des. Leandro dos Santos

DECISÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) 0847030-83.2021.8.15.2001

Vistos etc. O pleito é intempestivo e explico. Segundo o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (Resolução n.º 40/1996) será excluído da sessão virtual de julgamento o processo o processo que tiver deferido o pedido para sustentação oral realizado até 48 horas antes do início da sessão: Art. 177–J Não serão incluídos, na Sessão Virtual de Julgamento, ou dela serão excluídos, os seguintes processos:

I – os indicados pelo relator, a qualquer tempo, ou os destacados por um ou mais magistrados para julgamento presencial durante o curso da sessão virtual de julgamento;

II – quando houver deferimento de pedido para sustentação oral, previsto legal ou regimentalmente;

III – quando houver deferimento de pedido para julgamento presencial formulado por quaisquer das partes. § 1º Os pedidos de retirada de pauta virtual deverão ser realizados, por meio eletrônico, até 48 horas antes do início da sessão. § 2° O processo retirado da Sessão Virtual de Julgamento, nas hipóteses dos incisos I, II e III, será submetido a julgamento presencial, inclusive por videoconferência.

Com a exclusão do processo da sessão virtual, na forma regimental prevista pelo art. 185, § 2º, do RITJPB, deverá o advogado realizar inscrição na sessão (semi) presencial de julgamento, no tempo e forma estatuídos no art. 177-B também do RITJPB, com o qual não se confunde o pedido para exclusão da pauta virtual. No caso em tela, o recurso apelatório manejado pelo requerente foi distribuído em 12 de maio de 2025 e, após o seu regular processamento, teve pedido de inclusão em pauta virtual deferido pela douta Presidência desta Câmara Cível em 04 de junho do corrente ano (ID 35216934) e, após a intimação de pauta em 13 de junho do ano em curso, o requerente apresentou petição de habilitação por substabelecimento em 27/06/2025 (ID 35660529), deferida em 30/06/2025 com visualização do caderno processual sigiloso ao causídico substabelecido.

O pedido de exclusão da pauta virtual de julgamento somente foi protocolado em 30 de junho de 2025 (ID 35714429), sob a justificativa de que a habilitação do causídico somente se deu naquela data. Contudo, caberia ao advogado substabelecido ter se habilitado oportunamente ou, mesmo, ao advogado anteriormente habilitado nos autos ter requerido a exclusão do processo da pauta virtual no prazo regimental, até porque o pedido de inclusão ocorreu em 03/06/2025, sendo deferido no dia seguinte, o que não ocorreu.

Portanto, mister reconhecer a intempestividade do pedido e ausência de justa causa para o seu protocolo tardio.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido (ID 35714429) e mantenho os autos na sessão virtual de julgamento. Publicação eletrônica.

Intime-se e aguarde-se o término da sessão de julgamento em curso. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Vandemberg de Freitas Rocha Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau - Relator

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete

14 - Des. Leandro dos Santos

DECISÃO

APELAÇÃO CÍVEL (198) 0847030-83.2021.8.15.2001

Vistos etc. O pleito é intempestivo e explico. Segundo o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (Resolução n.º 40/1996) será excluído da sessão virtual de julgamento o processo o processo que tiver deferido o pedido para sustentação oral realizado até 48 horas antes do início da sessão: Art. 177–J Não serão incluídos, na Sessão Virtual de Julgamento, ou dela serão excluídos, os seguintes processos:

I – os indicados pelo relator, a qualquer tempo, ou os destacados por um ou mais magistrados para julgamento presencial durante o curso da sessão virtual de julgamento;

II – quando houver deferimento de pedido para sustentação oral, previsto legal ou regimentalmente;

III – quando houver deferimento de pedido para julgamento presencial formulado por quaisquer das partes. § 1º Os pedidos de retirada de pauta virtual deverão ser realizados, por meio eletrônico, até 48 horas antes do início da sessão. § 2° O processo retirado da Sessão Virtual de Julgamento, nas hipóteses dos incisos I, II e III, será submetido a julgamento presencial, inclusive por videoconferência.

Com a exclusão do processo da sessão virtual, na forma regimental prevista pelo art. 185, § 2º, do RITJPB, deverá o advogado realizar inscrição na sessão (semi) presencial de julgamento, no tempo e forma estatuídos no art. 177-B também do RITJPB, com o qual não se confunde o pedido para exclusão da pauta virtual. No caso em tela, o recurso apelatório manejado pelo requerente foi distribuído em 12 de maio de 2025 e, após o seu regular processamento, teve pedido de inclusão em pauta virtual deferido pela douta Presidência desta Câmara Cível em 04 de junho do corrente ano (ID 35216934) e, após a intimação de pauta em 13 de junho do ano em curso, o requerente apresentou petição de habilitação por substabelecimento em 27/06/2025 (ID 35660529), deferida em 30/06/2025 com visualização do caderno processual sigiloso ao causídico substabelecido.

O pedido de exclusão da pauta virtual de julgamento somente foi protocolado em 30 de junho de 2025 (ID 35714429), sob a justificativa de que a habilitação do causídico somente se deu naquela data. Contudo, caberia ao advogado substabelecido ter se habilitado oportunamente ou, mesmo, ao advogado anteriormente habilitado nos autos ter requerido a exclusão do processo da pauta virtual no prazo regimental, até porque o pedido de inclusão ocorreu em 03/06/2025, sendo deferido no dia seguinte, o que não ocorreu.

Portanto, mister reconhecer a intempestividade do pedido e ausência de justa causa para o seu protocolo tardio.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido (ID 35714429) e mantenho os autos na sessão virtual de julgamento. Publicação eletrônica.

Intime-se e aguarde-se o término da sessão de julgamento em curso. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Vandemberg de Freitas Rocha Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau - Relator

Vistos, etc.

Cumpra-se como requerido pelo Ministério Público na sua última intervenção processual retro. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, informar se possuem interesse no julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, devendo, em caso negativo, especificar as provas que eventualmente ainda pretendam produzir, justificando a necessidade, advertindo-se que a não manifestação poderá acarretar no julgamento do feito no estado em que se encontra.

Em seguida, não havendo interesse na produção de novas provas por ambas as partes, será encerrada a instrução processual (art. 355, I, do CPC), abrindo-se prazo para oferecimento das alegações finais. Nessa hipótese, intimem-se as partes para apresentarem razões finais escritas, nos termos do art. 364, § 2º, do CPC. Após, com ou sem manifestações, abra-se vista ao Ministério Público.

Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

Vistos, etc.

Cumpra-se como requerido pelo Ministério Público na sua última intervenção processual retro. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, informar se possuem interesse no julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, devendo, em caso negativo, especificar as provas que eventualmente ainda pretendam produzir, justificando a necessidade, advertindo-se que a não manifestação poderá acarretar no julgamento do feito no estado em que se encontra.

Em seguida, não havendo interesse na produção de novas provas por ambas as partes, será encerrada a instrução processual (art. 355, I, do CPC), abrindo-se prazo para oferecimento das alegações finais. Nessa hipótese, intimem-se as partes para apresentarem razões finais escritas, nos termos do art. 364, § 2º, do CPC. Após, com ou sem manifestações, abra-se vista ao Ministério Público.

Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

v.1.00

DESPACHO

Nº do Processo: 0847030-83.2021.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Assuntos: [Alimentos]

REQUERENTE: M. D.

L. A. R. D. A., A. A. R. B.

REQUERIDO: W. B. P.

Vistos, etc. Primeiramente, tendo em vista o incorreto cadastramento da demanda no PJe, procedo a retificação da classe processual da presente ação para "GuardaFam - Guarda de Família (14671)", em conformidade com o sistema de gestão de tabelas processuais unificadas do CNJ (https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_classes.php). Acolho o parecer ministerial de ID 79069044. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se especificamente sobre o laudo apresentado no ID 78387030, bem como para, no mesmo prazo, informar se possuem interesse no julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, devendo, em caso negativo, especificar as provas que eventualmente ainda pretendam produzir, justificando a necessidade, advertindo-se que a não manifestação poderá acarretar no julgamento do feito no estado em que se encontra.

Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

v.1.00

DESPACHO

Nº do Processo: 0847030-83.2021.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Assuntos: [Alimentos]

REQUERENTE: M. D.

L. A. R. D. A., A. A. R. B.

REQUERIDO: W. B. P.

Vistos, etc. Primeiramente, tendo em vista o incorreto cadastramento da demanda no PJe, procedo a retificação da classe processual da presente ação para "GuardaFam - Guarda de Família (14671)", em conformidade com o sistema de gestão de tabelas processuais unificadas do CNJ (https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_classes.php). Acolho o parecer ministerial de ID 79069044. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se especificamente sobre o laudo apresentado no ID 78387030, bem como para, no mesmo prazo, informar se possuem interesse no julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, devendo, em caso negativo, especificar as provas que eventualmente ainda pretendam produzir, justificando a necessidade, advertindo-se que a não manifestação poderá acarretar no julgamento do feito no estado em que se encontra.

Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM DES. MÁRIO MOACYR PORTO CARTÓRIO UNIFICADO DE FAMÍLIA Av. João Machado, S/N – Centro – CEP: 58013-520 – João Pessoa – PB / Tel e WhatsApp: (83) 99144-7149(COORDENAÇÃO) - 99143-9308(chefe) - 99142-9396(chefe) e 99144-0351(chefe) - E-mail da vara: [email protected] Unidade Judiciária: 5ª Vara de Família da Capital JUIZ(A): MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO PROMOTOR(A): JOÃO MANOEL DE CARVALHO COSTA FILHO PROCESSO: 0847030-83.2021.8.15.2001 NATUREZA: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) DATA: 25/05/2023 HORA: 09:28:30 PROMOVENTE: M. D.

L. A. R. D. A. e outros DEFENSORIA PÚBLICA/ADVOGADO: : JANES MUNIZ DE ANDRADE PROMOVIDO(A): W. B. P. ADVOGADO:YURI PAULINO OAB-8448-PB Abrindo os trabalhos, declaradas as presenças acima mencionadas, disse o(a) MM. Juiz(a): Retifique-se a Ação de Guarda e Cumprimento de Sentença de Alimentos. Observa-se nos autos que o Estudo Psicossocial outrora determinado, ainda não foi realizado, pelo que cobre-se do setor competente com a máxima urgência.

Defiro a habilitação do advogado do promovido, requerida através de id. 73806906, nesta data, e redesigno a presente audiência para o dia 01/08/2023, às 08:30 horas. Intimados os presentes em audiência. OFICIE-SE. Nada mais havendo a tratar, mandou o(a) MM. Juiz(a) que fosse encerrado o presente termo. Eu, Analista/Técnica Judiciária, o digitei. Finalizada a audiência, segue assinado(a) digitalmente pelo(a) magistrado(a) presidente do feito, diante da permissão legal do artigo 25 da Resolução CNJ nº 185/2013.

v.1.00

DESPACHO

Nº do Processo: 0847030-83.2021.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Assuntos: [Alimentos]

REQUERENTE: M. D.

L. A. R. D. A., A. A. R. B.

REQUERIDO: W. B. P.

Vistos, etc. Designo audiência de Conciliação para o dia 25/04/2023, às 8:30 horas neste juízo. Intimações necessárias. Ciente o MP

Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO Juiz(a) de Direito