0847815-45.2021.8.15.2001

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

É o relatório.

Decido. A petição de ID 157739303 merece acolhimento. A advogada Bárbara dos Santos Lima (OAB/PB 28.161) demonstrou que a outorga de poderes recebida tinha como escopo exclusivo a atuação perante o Tribunal de Justiça da Paraíba e que o executado dispõe de representação técnica ativa por meio dos profissionais constituídos no ID 132022665. Desse modo, para evitar prejuízos à comunicação dos atos processuais, impõe-se a regularização do cadastro do sistema com a desabilitação da profissional.

No que tange à controvérsia sobre os cálculos apresentados, a insurgência da parte exequente contra o marco limitador fixado no ID 131750315 não encontra amparo jurídico. A decisão de acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença precluiu e assentou expressamente que os efeitos da revisional retroagem à data da citação ocorrida em abril de 2022 (ID 56928810). A retroação de efeitos à data em que o réu foi integrado à relação processual revisional reduz de imediato o encargo para o patamar de um salário mínimo e meio a partir de abril de 2022.

Desse modo, considerando que a própria credora reconhece que o devedor já realizava o pagamento mensal equivalente a um salário mínimo e meio (ID 85657790), não subsiste saldo devedor ou diferença de alimentos a ser cobrada após o mês de março de 2022. A alegação de que a obrigação anterior de dois salários mínimos deve persistir até a intimação da sentença revisional em abril de 2023 carece de fundamento legal, uma vez que a lei estabelece de forma expressa o efeito retroativo à citação.

Portanto, a pretensão de estender os cálculos da diferença até março de 2023 (ID 156821849) importa em excesso de execução e viola a decisão anterior deste juízo (ID 131750315). Havendo divergência entre as planilhas e sendo necessária a adequação do saldo devedor aos parâmetros de exclusão do período de junho de 2017 a dezembro de 2018 e de fixação do termo final em março de 2022, a intimação da parte exequente para refazer os cálculos se mostra suficiente, uma vez que a apuração exige apenas operações aritméticas simples, sem necessidade de remessa dos autos à contadoria judicial.

POSTO ISSO, resolvo as questões pendentes nos seguintes termos: a) defiro o requerimento de ID 157739303, determinando que a secretaria providencie a imediata desabilitação e exclusão da advogada Bárbara dos Santos Lima (OAB/PB 28.161) do cadastro de patronos do executado neste processo; b) rejeito a manifestação da exequente de ID 156821849 quanto à pretensão de alteração do limite temporal do débito para março de 2023, mantendo inalterada a determinação de exclusão de qualquer diferença alimentar posterior a março de 2022; c) determino que a exequente apresente, no prazo de 15 dias, planilha de cálculo reformulada, que observe de forma estrita as diretrizes fixadas, quais sejam: apuração exclusiva das diferenças mensais de meio salário mínimo devidas no período de janeiro de 2019 a março de 2022, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento de cada prestação, sem a inclusão de honorários advocatícios contratuais, visto tratar-se de mero cálculo aritmético; d) apresentada a nova planilha, intime-se o executado para manifestação no prazo de 15 dias.

Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA

Decido. A Impugnação ao Cumprimento de Sentença cinge-se a quatro pontos principais a serem analisados, todos relativos ao alegado excesso de execução: a) quitação de débitos até dezembro/2018; b) retroação dos efeitos da sentença revisional; c) prescrição do débito de Ana Lívia; e d) inclusão de honorários contratuais. - Do Excesso de Execução e Valores Pretéritos O Executado argumenta que o débito referente ao período de junho/2017 a dezembro/2018 está quitado, por ter sido objeto de acordo judicial homologado no processo de Execução de Alimentos n.º 0813770-54.2017.8.15.2001 (ID 129136604).

Compulsando o Termo de Audiência do processo citado (ID 129136604), verifica-se que o débito pretérito acordado foi de R$ 8.000,00, pago em parcelas a partir de dezembro de 2018. Desta forma, os valores referentes ao período de junho de 2017 a dezembro de 2018, incluídos no cálculo de débito da Exequente (ID 85657794, Pág. 193), estão sendo cobrados em duplicidade e configuram excesso, devendo ser integralmente decotados do montante exequendo.

A planilha de débito do Exequente (ID 85657794, Pág. 193) indica que a diferença devida de 2017 e 2018 totaliza R$ 31.096,52, valor este que, por ter sido objeto de transação e quitação, não pode ser novamente executado. - Da Retroação dos Efeitos da Sentença Revisional O Executado sustenta que a redução do encargo alimentar para 1,5 (um e meio) salário mínimo deve retroagir à data da citação na Ação Revisional, que ocorreu em 11 de abril de 2022 (ID 56928810).

De fato, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que a decisão judicial que fixa, reduz, majora ou exonera o valor dos alimentos retroage à data da citação. A decisão de redução foi proferida em 31/03/2023 (ID 70882271), mas seus efeitos devem retroagir a abril de 2022, data da citação da Executada (genitora). A partir da retroação, o valor devido desde abril de 2022 é de 1,5 (um e meio) salário mínimo.

O objeto da execução se refere à diferença entre 2 SM (devido) e 1,5 SM (pago, segundo o Executado) no período que se estende até março de 2023. Portanto, o valor a ser considerado como devido a partir de abril de 2022 é o novo quantum fixado, ou seja, 1,5 salário mínimo. Se o Executado já vinha pagando 1,5 salário mínimo, não haverá débito em relação ao período posterior à citação (abril/2022) até março/2023 (publicação da sentença).

O cálculo de débito deve, portanto, ser refeito para apurar o saldo devedor referente à diferença entre 2 SM e 1,5 SM apenas no período de janeiro/2019 a março/2022 (período remanescente após o acordo de 2018 e antes da retroação da nova decisão). - Da Prescrição do Débito de Ana Lívia O Executado alega que a pretensão executória referente ao débito da alimentanda Ana Lívia Lopes Viana Furtado, que atingiu a maioridade em 17 de março de 2022 (ID 129136606), prescreveu em 17 de março de 2024, nos termos do Art. 206, § 2º, do Código Civil.

O Art. 206, § 2º, do Código Civil estabelece a prescrição bienal para a pretensão de cobrança de prestações alimentares. Contudo, o prazo prescricional não corre contra o absolutamente incapaz (Art. 198, I, CC). Ana Lívia atingiu a maioridade em março de 2022. O prazo prescricional para as prestações vencidas durante a menoridade (e não pagas) começou a fluir a partir de 17/03/2022, escoando-se em 17/03/2024.

Considerando que o Cumprimento de Sentença foi protocolado em 16/02/2024 (ID 85657790), ou seja, antes do termo final do prazo prescricional, não houve a consumação da prescrição das parcelas devidas à Ana Lívia. Contudo, a partir do momento em que a alimentanda atingiu a maioridade em março de 2022, cessa a presunção de necessidade. O Acórdão (ID 82034399) manteve a pensão para Ana Lívia sob o argumento de que ela comprovou estar matriculada em ensino superior, demonstrando a necessidade de auxílio.

A execução em tela visa à cobrança de diferenças pretéritas (2 SM - 1,5 SM). A pensão, até março de 2022, era de 2 SM (1 SM por filha). O débito de Ana Lívia, relativo à diferença de 0,5 SM da sua quota, deve ser apurado até março de 2022. A impugnação deve ser rejeitada neste ponto, pois a execução foi ajuizada a tempo. - Dos Honorários Contratuais A Exequente, no pedido de cumprimento de sentença (ID 85657790), incluiu, na planilha inicial (ID 85657794), a cobrança de 20% a título de "Honorários" (honorários contratuais).

Posteriormente, na manifestação mais recente (ID 131643922), a Exequente apresentou novo cálculo (ID 131651919, Pág. 310) que não mais inclui os 20% de honorários contratuais, mas sim os honorários e a multa de 10% previstos no Art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Os honorários contratuais, de fato, não podem ser cobrados do Executado na fase de cumprimento de sentença, por se tratar de dívida extrajudicial entre a Exequente e seu patrono.

O pedido do Executado neste ponto é acolhido em razão da superveniente retificação do cálculo pela própria Exequente. - Do Novo Cálculo do Débito Considerando o acolhimento parcial da Impugnação quanto aos itens: Quitação de Jun/2017 a Dez/2018 e Retroação dos Efeitos à data da citação – Abr/2022, o cálculo do débito deve ser refeito, abrangendo exclusivamente a diferença devida (2 SM – 1,5 SM) no período compreendido entre janeiro/2019 e março/2022.

POSTO ISSO, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 129136602) para reconhecer o excesso de execução e determinar o recálculo do débito alimentar, nos seguintes termos: Exclusão da Cobrança de Débitos Anteriores ao Acordo: Exclua-se do cálculo qualquer valor referente ao período de junho de 2017 a dezembro de 2018, em virtude de quitação por acordo judicial (ID 129136604). Retroação dos Efeitos da Sentença Revisional: Reconheça-se que a nova obrigação de 1,5 (um e meio) salário mínimo retroage a abril de 2022 (data da citação).

Consequentemente, a diferença devida (0,5 SM) deve ser calculada apenas até março de 2022. Manutenção da Exigibilidade do Débito: Rejeito a alegação de prescrição em relação às prestações devidas à alimentanda Ana Lívia Lopes Viana Furtado, pois o Cumprimento de Sentença foi ajuizado antes do decurso do prazo bienal (Art. 206, § 2º, CC). Rejeição da Cobrança de Honorários Contratuais: Mantenho a exclusão dos honorários contratuais, conforme já reconhecido pela própria Exequente em sua última manifestação (ID 131643922).

INTIME-SE A EXEQUENTE, para que elabore novo cálculo do débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando exclusivamente a diferença de 0,5 (meio) salário mínimo devida mensalmente, no período de janeiro de 2019 a março de 2022, devidamente corrigida pelo INPC e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 406 do CC c/c Art. 161, § 1º, do CTN) a partir do vencimento de cada parcela.

Após a apresentação do novo cálculo, intime-se o Executado, na pessoa de seu advogado, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA

Decido. A Impugnação ao Cumprimento de Sentença cinge-se a quatro pontos principais a serem analisados, todos relativos ao alegado excesso de execução: a) quitação de débitos até dezembro/2018; b) retroação dos efeitos da sentença revisional; c) prescrição do débito de Ana Lívia; e d) inclusão de honorários contratuais. - Do Excesso de Execução e Valores Pretéritos O Executado argumenta que o débito referente ao período de junho/2017 a dezembro/2018 está quitado, por ter sido objeto de acordo judicial homologado no processo de Execução de Alimentos n.º 0813770-54.2017.8.15.2001 (ID 129136604).

Compulsando o Termo de Audiência do processo citado (ID 129136604), verifica-se que o débito pretérito acordado foi de R$ 8.000,00, pago em parcelas a partir de dezembro de 2018. Desta forma, os valores referentes ao período de junho de 2017 a dezembro de 2018, incluídos no cálculo de débito da Exequente (ID 85657794, Pág. 193), estão sendo cobrados em duplicidade e configuram excesso, devendo ser integralmente decotados do montante exequendo.

A planilha de débito do Exequente (ID 85657794, Pág. 193) indica que a diferença devida de 2017 e 2018 totaliza R$ 31.096,52, valor este que, por ter sido objeto de transação e quitação, não pode ser novamente executado. - Da Retroação dos Efeitos da Sentença Revisional O Executado sustenta que a redução do encargo alimentar para 1,5 (um e meio) salário mínimo deve retroagir à data da citação na Ação Revisional, que ocorreu em 11 de abril de 2022 (ID 56928810).

De fato, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que a decisão judicial que fixa, reduz, majora ou exonera o valor dos alimentos retroage à data da citação. A decisão de redução foi proferida em 31/03/2023 (ID 70882271), mas seus efeitos devem retroagir a abril de 2022, data da citação da Executada (genitora). A partir da retroação, o valor devido desde abril de 2022 é de 1,5 (um e meio) salário mínimo.

O objeto da execução se refere à diferença entre 2 SM (devido) e 1,5 SM (pago, segundo o Executado) no período que se estende até março de 2023. Portanto, o valor a ser considerado como devido a partir de abril de 2022 é o novo quantum fixado, ou seja, 1,5 salário mínimo. Se o Executado já vinha pagando 1,5 salário mínimo, não haverá débito em relação ao período posterior à citação (abril/2022) até março/2023 (publicação da sentença).

O cálculo de débito deve, portanto, ser refeito para apurar o saldo devedor referente à diferença entre 2 SM e 1,5 SM apenas no período de janeiro/2019 a março/2022 (período remanescente após o acordo de 2018 e antes da retroação da nova decisão). - Da Prescrição do Débito de Ana Lívia O Executado alega que a pretensão executória referente ao débito da alimentanda Ana Lívia Lopes Viana Furtado, que atingiu a maioridade em 17 de março de 2022 (ID 129136606), prescreveu em 17 de março de 2024, nos termos do Art. 206, § 2º, do Código Civil.

O Art. 206, § 2º, do Código Civil estabelece a prescrição bienal para a pretensão de cobrança de prestações alimentares. Contudo, o prazo prescricional não corre contra o absolutamente incapaz (Art. 198, I, CC). Ana Lívia atingiu a maioridade em março de 2022. O prazo prescricional para as prestações vencidas durante a menoridade (e não pagas) começou a fluir a partir de 17/03/2022, escoando-se em 17/03/2024.

Considerando que o Cumprimento de Sentença foi protocolado em 16/02/2024 (ID 85657790), ou seja, antes do termo final do prazo prescricional, não houve a consumação da prescrição das parcelas devidas à Ana Lívia. Contudo, a partir do momento em que a alimentanda atingiu a maioridade em março de 2022, cessa a presunção de necessidade. O Acórdão (ID 82034399) manteve a pensão para Ana Lívia sob o argumento de que ela comprovou estar matriculada em ensino superior, demonstrando a necessidade de auxílio.

A execução em tela visa à cobrança de diferenças pretéritas (2 SM - 1,5 SM). A pensão, até março de 2022, era de 2 SM (1 SM por filha). O débito de Ana Lívia, relativo à diferença de 0,5 SM da sua quota, deve ser apurado até março de 2022. A impugnação deve ser rejeitada neste ponto, pois a execução foi ajuizada a tempo. - Dos Honorários Contratuais A Exequente, no pedido de cumprimento de sentença (ID 85657790), incluiu, na planilha inicial (ID 85657794), a cobrança de 20% a título de "Honorários" (honorários contratuais).

Posteriormente, na manifestação mais recente (ID 131643922), a Exequente apresentou novo cálculo (ID 131651919, Pág. 310) que não mais inclui os 20% de honorários contratuais, mas sim os honorários e a multa de 10% previstos no Art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Os honorários contratuais, de fato, não podem ser cobrados do Executado na fase de cumprimento de sentença, por se tratar de dívida extrajudicial entre a Exequente e seu patrono.

O pedido do Executado neste ponto é acolhido em razão da superveniente retificação do cálculo pela própria Exequente. - Do Novo Cálculo do Débito Considerando o acolhimento parcial da Impugnação quanto aos itens: Quitação de Jun/2017 a Dez/2018 e Retroação dos Efeitos à data da citação – Abr/2022, o cálculo do débito deve ser refeito, abrangendo exclusivamente a diferença devida (2 SM – 1,5 SM) no período compreendido entre janeiro/2019 e março/2022.

POSTO ISSO, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 129136602) para reconhecer o excesso de execução e determinar o recálculo do débito alimentar, nos seguintes termos: Exclusão da Cobrança de Débitos Anteriores ao Acordo: Exclua-se do cálculo qualquer valor referente ao período de junho de 2017 a dezembro de 2018, em virtude de quitação por acordo judicial (ID 129136604). Retroação dos Efeitos da Sentença Revisional: Reconheça-se que a nova obrigação de 1,5 (um e meio) salário mínimo retroage a abril de 2022 (data da citação).

Consequentemente, a diferença devida (0,5 SM) deve ser calculada apenas até março de 2022. Manutenção da Exigibilidade do Débito: Rejeito a alegação de prescrição em relação às prestações devidas à alimentanda Ana Lívia Lopes Viana Furtado, pois o Cumprimento de Sentença foi ajuizado antes do decurso do prazo bienal (Art. 206, § 2º, CC). Rejeição da Cobrança de Honorários Contratuais: Mantenho a exclusão dos honorários contratuais, conforme já reconhecido pela própria Exequente em sua última manifestação (ID 131643922).

INTIME-SE A EXEQUENTE, para que elabore novo cálculo do débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando exclusivamente a diferença de 0,5 (meio) salário mínimo devida mensalmente, no período de janeiro de 2019 a março de 2022, devidamente corrigida pelo INPC e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 406 do CC c/c Art. 161, § 1º, do CTN) a partir do vencimento de cada parcela.

Após a apresentação do novo cálculo, intime-se o Executado, na pessoa de seu advogado, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA

Decido. A Impugnação ao Cumprimento de Sentença cinge-se a quatro pontos principais a serem analisados, todos relativos ao alegado excesso de execução: a) quitação de débitos até dezembro/2018; b) retroação dos efeitos da sentença revisional; c) prescrição do débito de Ana Lívia; e d) inclusão de honorários contratuais. - Do Excesso de Execução e Valores Pretéritos O Executado argumenta que o débito referente ao período de junho/2017 a dezembro/2018 está quitado, por ter sido objeto de acordo judicial homologado no processo de Execução de Alimentos n.º 0813770-54.2017.8.15.2001 (ID 129136604).

Compulsando o Termo de Audiência do processo citado (ID 129136604), verifica-se que o débito pretérito acordado foi de R$ 8.000,00, pago em parcelas a partir de dezembro de 2018. Desta forma, os valores referentes ao período de junho de 2017 a dezembro de 2018, incluídos no cálculo de débito da Exequente (ID 85657794, Pág. 193), estão sendo cobrados em duplicidade e configuram excesso, devendo ser integralmente decotados do montante exequendo.

A planilha de débito do Exequente (ID 85657794, Pág. 193) indica que a diferença devida de 2017 e 2018 totaliza R$ 31.096,52, valor este que, por ter sido objeto de transação e quitação, não pode ser novamente executado. - Da Retroação dos Efeitos da Sentença Revisional O Executado sustenta que a redução do encargo alimentar para 1,5 (um e meio) salário mínimo deve retroagir à data da citação na Ação Revisional, que ocorreu em 11 de abril de 2022 (ID 56928810).

De fato, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que a decisão judicial que fixa, reduz, majora ou exonera o valor dos alimentos retroage à data da citação. A decisão de redução foi proferida em 31/03/2023 (ID 70882271), mas seus efeitos devem retroagir a abril de 2022, data da citação da Executada (genitora). A partir da retroação, o valor devido desde abril de 2022 é de 1,5 (um e meio) salário mínimo.

O objeto da execução se refere à diferença entre 2 SM (devido) e 1,5 SM (pago, segundo o Executado) no período que se estende até março de 2023. Portanto, o valor a ser considerado como devido a partir de abril de 2022 é o novo quantum fixado, ou seja, 1,5 salário mínimo. Se o Executado já vinha pagando 1,5 salário mínimo, não haverá débito em relação ao período posterior à citação (abril/2022) até março/2023 (publicação da sentença).

O cálculo de débito deve, portanto, ser refeito para apurar o saldo devedor referente à diferença entre 2 SM e 1,5 SM apenas no período de janeiro/2019 a março/2022 (período remanescente após o acordo de 2018 e antes da retroação da nova decisão). - Da Prescrição do Débito de Ana Lívia O Executado alega que a pretensão executória referente ao débito da alimentanda Ana Lívia Lopes Viana Furtado, que atingiu a maioridade em 17 de março de 2022 (ID 129136606), prescreveu em 17 de março de 2024, nos termos do Art. 206, § 2º, do Código Civil.

O Art. 206, § 2º, do Código Civil estabelece a prescrição bienal para a pretensão de cobrança de prestações alimentares. Contudo, o prazo prescricional não corre contra o absolutamente incapaz (Art. 198, I, CC). Ana Lívia atingiu a maioridade em março de 2022. O prazo prescricional para as prestações vencidas durante a menoridade (e não pagas) começou a fluir a partir de 17/03/2022, escoando-se em 17/03/2024.

Considerando que o Cumprimento de Sentença foi protocolado em 16/02/2024 (ID 85657790), ou seja, antes do termo final do prazo prescricional, não houve a consumação da prescrição das parcelas devidas à Ana Lívia. Contudo, a partir do momento em que a alimentanda atingiu a maioridade em março de 2022, cessa a presunção de necessidade. O Acórdão (ID 82034399) manteve a pensão para Ana Lívia sob o argumento de que ela comprovou estar matriculada em ensino superior, demonstrando a necessidade de auxílio.

A execução em tela visa à cobrança de diferenças pretéritas (2 SM - 1,5 SM). A pensão, até março de 2022, era de 2 SM (1 SM por filha). O débito de Ana Lívia, relativo à diferença de 0,5 SM da sua quota, deve ser apurado até março de 2022. A impugnação deve ser rejeitada neste ponto, pois a execução foi ajuizada a tempo. - Dos Honorários Contratuais A Exequente, no pedido de cumprimento de sentença (ID 85657790), incluiu, na planilha inicial (ID 85657794), a cobrança de 20% a título de "Honorários" (honorários contratuais).

Posteriormente, na manifestação mais recente (ID 131643922), a Exequente apresentou novo cálculo (ID 131651919, Pág. 310) que não mais inclui os 20% de honorários contratuais, mas sim os honorários e a multa de 10% previstos no Art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Os honorários contratuais, de fato, não podem ser cobrados do Executado na fase de cumprimento de sentença, por se tratar de dívida extrajudicial entre a Exequente e seu patrono.

O pedido do Executado neste ponto é acolhido em razão da superveniente retificação do cálculo pela própria Exequente. - Do Novo Cálculo do Débito Considerando o acolhimento parcial da Impugnação quanto aos itens: Quitação de Jun/2017 a Dez/2018 e Retroação dos Efeitos à data da citação – Abr/2022, o cálculo do débito deve ser refeito, abrangendo exclusivamente a diferença devida (2 SM – 1,5 SM) no período compreendido entre janeiro/2019 e março/2022.

POSTO ISSO, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 129136602) para reconhecer o excesso de execução e determinar o recálculo do débito alimentar, nos seguintes termos: Exclusão da Cobrança de Débitos Anteriores ao Acordo: Exclua-se do cálculo qualquer valor referente ao período de junho de 2017 a dezembro de 2018, em virtude de quitação por acordo judicial (ID 129136604). Retroação dos Efeitos da Sentença Revisional: Reconheça-se que a nova obrigação de 1,5 (um e meio) salário mínimo retroage a abril de 2022 (data da citação).

Consequentemente, a diferença devida (0,5 SM) deve ser calculada apenas até março de 2022. Manutenção da Exigibilidade do Débito: Rejeito a alegação de prescrição em relação às prestações devidas à alimentanda Ana Lívia Lopes Viana Furtado, pois o Cumprimento de Sentença foi ajuizado antes do decurso do prazo bienal (Art. 206, § 2º, CC). Rejeição da Cobrança de Honorários Contratuais: Mantenho a exclusão dos honorários contratuais, conforme já reconhecido pela própria Exequente em sua última manifestação (ID 131643922).

INTIME-SE A EXEQUENTE, para que elabore novo cálculo do débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando exclusivamente a diferença de 0,5 (meio) salário mínimo devida mensalmente, no período de janeiro de 2019 a março de 2022, devidamente corrigida pelo INPC e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 406 do CC c/c Art. 161, § 1º, do CTN) a partir do vencimento de cada parcela.

Após a apresentação do novo cálculo, intime-se o Executado, na pessoa de seu advogado, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA

Decido. A Impugnação ao Cumprimento de Sentença cinge-se a quatro pontos principais a serem analisados, todos relativos ao alegado excesso de execução: a) quitação de débitos até dezembro/2018; b) retroação dos efeitos da sentença revisional; c) prescrição do débito de Ana Lívia; e d) inclusão de honorários contratuais. - Do Excesso de Execução e Valores Pretéritos O Executado argumenta que o débito referente ao período de junho/2017 a dezembro/2018 está quitado, por ter sido objeto de acordo judicial homologado no processo de Execução de Alimentos n.º 0813770-54.2017.8.15.2001 (ID 129136604).

Compulsando o Termo de Audiência do processo citado (ID 129136604), verifica-se que o débito pretérito acordado foi de R$ 8.000,00, pago em parcelas a partir de dezembro de 2018. Desta forma, os valores referentes ao período de junho de 2017 a dezembro de 2018, incluídos no cálculo de débito da Exequente (ID 85657794, Pág. 193), estão sendo cobrados em duplicidade e configuram excesso, devendo ser integralmente decotados do montante exequendo.

A planilha de débito do Exequente (ID 85657794, Pág. 193) indica que a diferença devida de 2017 e 2018 totaliza R$ 31.096,52, valor este que, por ter sido objeto de transação e quitação, não pode ser novamente executado. - Da Retroação dos Efeitos da Sentença Revisional O Executado sustenta que a redução do encargo alimentar para 1,5 (um e meio) salário mínimo deve retroagir à data da citação na Ação Revisional, que ocorreu em 11 de abril de 2022 (ID 56928810).

De fato, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que a decisão judicial que fixa, reduz, majora ou exonera o valor dos alimentos retroage à data da citação. A decisão de redução foi proferida em 31/03/2023 (ID 70882271), mas seus efeitos devem retroagir a abril de 2022, data da citação da Executada (genitora). A partir da retroação, o valor devido desde abril de 2022 é de 1,5 (um e meio) salário mínimo.

O objeto da execução se refere à diferença entre 2 SM (devido) e 1,5 SM (pago, segundo o Executado) no período que se estende até março de 2023. Portanto, o valor a ser considerado como devido a partir de abril de 2022 é o novo quantum fixado, ou seja, 1,5 salário mínimo. Se o Executado já vinha pagando 1,5 salário mínimo, não haverá débito em relação ao período posterior à citação (abril/2022) até março/2023 (publicação da sentença).

O cálculo de débito deve, portanto, ser refeito para apurar o saldo devedor referente à diferença entre 2 SM e 1,5 SM apenas no período de janeiro/2019 a março/2022 (período remanescente após o acordo de 2018 e antes da retroação da nova decisão). - Da Prescrição do Débito de Ana Lívia O Executado alega que a pretensão executória referente ao débito da alimentanda Ana Lívia Lopes Viana Furtado, que atingiu a maioridade em 17 de março de 2022 (ID 129136606), prescreveu em 17 de março de 2024, nos termos do Art. 206, § 2º, do Código Civil.

O Art. 206, § 2º, do Código Civil estabelece a prescrição bienal para a pretensão de cobrança de prestações alimentares. Contudo, o prazo prescricional não corre contra o absolutamente incapaz (Art. 198, I, CC). Ana Lívia atingiu a maioridade em março de 2022. O prazo prescricional para as prestações vencidas durante a menoridade (e não pagas) começou a fluir a partir de 17/03/2022, escoando-se em 17/03/2024.

Considerando que o Cumprimento de Sentença foi protocolado em 16/02/2024 (ID 85657790), ou seja, antes do termo final do prazo prescricional, não houve a consumação da prescrição das parcelas devidas à Ana Lívia. Contudo, a partir do momento em que a alimentanda atingiu a maioridade em março de 2022, cessa a presunção de necessidade. O Acórdão (ID 82034399) manteve a pensão para Ana Lívia sob o argumento de que ela comprovou estar matriculada em ensino superior, demonstrando a necessidade de auxílio.

A execução em tela visa à cobrança de diferenças pretéritas (2 SM - 1,5 SM). A pensão, até março de 2022, era de 2 SM (1 SM por filha). O débito de Ana Lívia, relativo à diferença de 0,5 SM da sua quota, deve ser apurado até março de 2022. A impugnação deve ser rejeitada neste ponto, pois a execução foi ajuizada a tempo. - Dos Honorários Contratuais A Exequente, no pedido de cumprimento de sentença (ID 85657790), incluiu, na planilha inicial (ID 85657794), a cobrança de 20% a título de "Honorários" (honorários contratuais).

Posteriormente, na manifestação mais recente (ID 131643922), a Exequente apresentou novo cálculo (ID 131651919, Pág. 310) que não mais inclui os 20% de honorários contratuais, mas sim os honorários e a multa de 10% previstos no Art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Os honorários contratuais, de fato, não podem ser cobrados do Executado na fase de cumprimento de sentença, por se tratar de dívida extrajudicial entre a Exequente e seu patrono.

O pedido do Executado neste ponto é acolhido em razão da superveniente retificação do cálculo pela própria Exequente. - Do Novo Cálculo do Débito Considerando o acolhimento parcial da Impugnação quanto aos itens: Quitação de Jun/2017 a Dez/2018 e Retroação dos Efeitos à data da citação – Abr/2022, o cálculo do débito deve ser refeito, abrangendo exclusivamente a diferença devida (2 SM – 1,5 SM) no período compreendido entre janeiro/2019 e março/2022.

POSTO ISSO, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 129136602) para reconhecer o excesso de execução e determinar o recálculo do débito alimentar, nos seguintes termos: Exclusão da Cobrança de Débitos Anteriores ao Acordo: Exclua-se do cálculo qualquer valor referente ao período de junho de 2017 a dezembro de 2018, em virtude de quitação por acordo judicial (ID 129136604). Retroação dos Efeitos da Sentença Revisional: Reconheça-se que a nova obrigação de 1,5 (um e meio) salário mínimo retroage a abril de 2022 (data da citação).

Consequentemente, a diferença devida (0,5 SM) deve ser calculada apenas até março de 2022. Manutenção da Exigibilidade do Débito: Rejeito a alegação de prescrição em relação às prestações devidas à alimentanda Ana Lívia Lopes Viana Furtado, pois o Cumprimento de Sentença foi ajuizado antes do decurso do prazo bienal (Art. 206, § 2º, CC). Rejeição da Cobrança de Honorários Contratuais: Mantenho a exclusão dos honorários contratuais, conforme já reconhecido pela própria Exequente em sua última manifestação (ID 131643922).

INTIME-SE A EXEQUENTE, para que elabore novo cálculo do débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando exclusivamente a diferença de 0,5 (meio) salário mínimo devida mensalmente, no período de janeiro de 2019 a março de 2022, devidamente corrigida pelo INPC e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 406 do CC c/c Art. 161, § 1º, do CTN) a partir do vencimento de cada parcela.

Após a apresentação do novo cálculo, intime-se o Executado, na pessoa de seu advogado, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA

Órgão

1ª Vara de Família da Capital

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

Destinatário

JULIANA KARLA LOPES VIANA FURTADO

Advogados

CARLOS FRANCISCO RAMALHO TEIXEIRA (OAB 13151/PB), LUIZ AUGUSTO DA FRANCA CRISPIM FILHO (OAB 7414/PB)

Órgão

1ª Vara de Família da Capital

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

Destinatário

ANA LIVIA LOPES VIANA FURTADO

Advogados

CARLOS FRANCISCO RAMALHO TEIXEIRA (OAB 13151/PB), LUIZ AUGUSTO DA FRANCA CRISPIM FILHO (OAB 7414/PB)

Órgão

1ª Vara de Família da Capital

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

Destinatário

MARIA JÚLIA VIANA FURTADO

Advogados

CARLOS FRANCISCO RAMALHO TEIXEIRA (OAB 13151/PB), LUIZ AUGUSTO DA FRANCA CRISPIM FILHO (OAB 7414/PB)

Conclusão