0848306-47.2024.8.15.2001

Requereu a produção de prova pericial contábil e a exclusividade das publicações à advogada indicada. O promovente apresentou réplica à contestação, rebatendo as preliminares e prejudiciais e reiterando os pleitos iniciais. Intimadas sobre provas, as partes manifestaram-se, tendo sido deferida a prova pericial contábil e nomeado perito. O processo foi sobrestado por força da determinação vinculada ao Tema Repetitivo 1.300 do Superior Tribunal de Justiça.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Decido. O feito comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria controvertida independe da produção de outras provas além dos documentos já colacionados aos autos. Rejeita-se a impugnação à gratuidade da justiça, pois o banco impugnante não apresentou elementos concretos aptos a desconstituir a presunção legal de insuficiência de recursos que amparou o deferimento prévio do benefício (artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC).

Rejeitam-se igualmente as preliminares de incompetência da Justiça Estadual e de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. A causa de pedir cinge-se a supostos desfalques e vícios operacionais na guarda e administração da conta individualizada do PASEP sob a custódia do réu. Conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento vinculante do Tema Repetitivo 1.150, compete à Justiça Estadual processar e julgar as pretensões indenizatórias ajuizadas contra o Banco do Brasil por falhas na gestão dessas contas, afastada a presença ou o interesse da União.

No tocante à prejudicial de mérito, a matéria prescricional, por se tratar de questão de ordem pública cognoscível em qualquer grau de jurisdição e suscetível de revisão à luz de superveniente tese fixada em precedente qualificado de eficácia vinculante (artigos 332, inciso II, 487, inciso II, e 927, inciso III, do Código de Processo Civil), impõe reexame neste momento processual. Com efeito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao consolidar o Tema Repetitivo 1.150, definiu que as pretensões indenizatórias decorrentes de supostos desfalques e falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP sujeitam-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil.

No que se refere ao termo inicial da contagem do prazo extintivo, a jurisprudência uniformizadora restou delimitada pelo Superior Tribunal de Justiça com a fixação da tese no Tema Repetitivo 1.387, nos seguintes termos: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP." Firmou-se a orientação de que o ato de encerramento da conta e levantamento do saldo integral confere ciência inequívoca ao participante do montante final apurado, deflagrando a contagem do prazo prescricional de dez anos, independentemente da data em que solicitada microfilmagem ou extrato analítico.

No caso em apreço, o extrato da conta vinculada (inscrição nº 1.011.709.610-2) e a própria narrativa autoral evidenciam que o saque integral dos recursos decorrente da aposentadoria ocorreu em 20/12/2012, no valor de R$ 2.672,30, data em que houve o encerramento do saldo da referida conta. A presente demanda indenizatória foi proposta em 23/07/2024, portanto mais de 11 (onze) anos após a efetivação do saque integral e a ciência do montante depositado.

Constata-se, dessa forma, a implementação da prescrição decenal do artigo 205 do Código Civil. Não comprovadas causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas, a extinção da lide com resolução de mérito é medida imperativa, consoante prevê o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 205 do Código Civil e as teses firmadas nos Temas Repetitivos 1.150 e 1.387 do Superior Tribunal de Justiça, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO DECENAL da pretensão autoral e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a promovente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do CPC), restando suspensa a exigibilidade de tais verbas em virtude da gratuidade da justiça deferida (artigo 98, § 3º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Defere-se o requerimento do Banco do Brasil para que as publicações e intimações a ele destinadas sejam feitas com exclusividade em nome da advogada Giza Helena Coelho (OAB/SP nº 166.349). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Campina Grande/PB, datado e assinado eletronicamente. ANA CARMEM PEREIRA JORDÃO VIEIRA Juíza de Direito

Órgão

5ª Vara Cível da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE NONATO DE SOUZA

Advogado

ANDRÉ LUIZ MAGALHÃES DE AMORIM (OAB 14361/PE)

Órgão

5ª Vara Cível da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

JOSE NONATO DE SOUZA

Advogado

ANDRÉ LUIZ MAGALHÃES DE AMORIM (OAB 14361/PE)