0848691-97.2021.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) 0848691-97.2021.8.15.2001

DECISÃO

Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por R. N.

C. T. E. E. E. L.. em face de P. D. E. L.., Central de Produções Pool Digital Ltda., com fundamento em sentença reformada parcialmente em sede recursal, cujo trânsito em julgado encontra-se certificado nos autos. A decisão de mérito condenou as demandadas à obrigação de exibição de documentos fiscais e tributários (arquivos XML de notas fiscais e comprovantes de pagamento de tributos: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS e ISS), referentes ao período de 01/04/2021 a 02/12/2021, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00, conforme determinado no acórdão de ID 93424735.

Após regular intimação, as executadas deixaram de cumprir integralmente a obrigação de fazer, apresentando apenas parte dos documentos (em PDF), relativos apenas à Central de Produções Pool Digital Ltda., omitindo documentos referentes à P. D. E. L.., além de não efetuarem o pagamento das verbas de sucumbência. Noticiada a extinção das empresas rés nos autos, com juntada do respectivo distrato social e comprovantes de baixa perante os órgãos competentes, a exequente requereu a inclusão da sócia A.

E. P. no polo passivo, na qualidade de sucessora processual, com fundamento no art. 110 do CPC, além da aplicação de medidas coercitivas, conforme art. 400 do CPC, para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer. As executadas se opuseram, sustentando: a inaplicabilidade do art. 400 do CPC sob a alegação de que a ação foi proposta sob o rito da jurisdição voluntária; a impossibilidade de sucessão processual sem prévia desconsideração da personalidade jurídica e a inexistência de documentos adicionais além dos já apresentados.

É o relatório.

Decido. Inicialmente, afasto o argumento de que a presente demanda não comportaria a aplicação de medidas coercitivas por ter sido originalmente proposta sob o rito da jurisdição voluntária (arts. 381 e 382 do CPC). Embora o pedido inicial tenha se fundado na produção antecipada de provas, a natureza do feito foi substancialmente modificada após a prolação de sentença condenatória com trânsito em julgado, cuja execução ora se promove.

O processo, nesse estágio, é de índole contenciosa, e submete-se plenamente ao regime do cumprimento de sentença, inclusive quanto à aplicação de medidas coercitivas e de efetivação da tutela jurisdicional. Com efeito, a resistência das rés ao cumprimento da obrigação imposta - aliada à apresentação parcial e inadequada dos documentos - descaracteriza qualquer colaboração própria da jurisdição voluntária, restando configurada pretensão resistida.

Nessa hipótese, é plenamente cabível a incidência do art. 400 do CPC, conforme fixado no Tema 1000 do Superior Tribunal de Justiça, o qual autoriza a imposição de multa coercitiva na hipótese de descumprimento de ordem de exibição de documentos após a tentativa de outras medidas de constrição, como a busca e apreensão. Quanto à sucessão processual da sócia A. E. P., também assiste razão à exequente.

Restou comprovada a dissolução regular das pessoas jurídicas demandadas, com a correspondente baixa nos cadastros da Receita Federal e Juntas Comerciais, constando expressamente a indicação da mencionada sócia como responsável pelo ativo e passivo remanescentes das empresas extintas, conforme documento de ID 115605001. A jurisprudência consolidada, inclusive no TJSP e TJSC, admite a sucessão processual de sócios por extinção regular da pessoa jurídica, dispensando a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista a inexistência da entidade jurídica a ser desconsiderada.

Trata-se de aplicação analógica do art. 110 do CPC, segundo o qual, extinta a parte, dar-se-á a sucessão por seu espólio ou representantes. Outrossim, nos termos do art. 1.194 do Código Civil e do art. 195, parágrafo único, do CTN, os empresários e sociedades empresárias - mesmo extintas - têm o dever de conservar e apresentar documentos contábeis e fiscais por período mínimo de cinco anos, o que torna inadmissível o argumento de impossibilidade de exibição por alegada ausência de contabilidade ativa.

A inércia das rés, portanto, não apenas caracteriza o descumprimento da obrigação de fazer, mas também reforça a necessidade de adoção de providências aptas a assegurar a autoridade da decisão judicial.

Diante do exposto DEFIRO o pedido de sucessão processual, determinando a inclusão de A. E. P. no polo passivo da presente execução, nos termos do art. 110 do CPC e conforme fundamentos acima; Determino a intimação da sucessora processual para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente a obrigação de fazer constante do acórdão de ID 93424735, entregando os documentos faltantes em conformidade com a decisão de segundo grau, sob pena de busca e apreensão e multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 400 do CPC; Determino também a intimação para pagamento do valor atualizado de R$ 3.820,12 (três mil, oitocentos e vinte reais e doze centavos), correspondente às verbas de sucumbência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC; Findo o prazo sem cumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão dos documentos especificados, bem como ordem de bloqueio via SISBAJUD até o valor da dívida atualizada.

Providências pelo cartório em relação a alteração/inclusão de A. E. P. no polo passivo da presente execução.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 30 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) 0848691-97.2021.8.15.2001

DECISÃO

Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por R. N.

C. T. E. E. E. L.. em face de P. D. E. L.., Central de Produções Pool Digital Ltda., com fundamento em sentença reformada parcialmente em sede recursal, cujo trânsito em julgado encontra-se certificado nos autos. A decisão de mérito condenou as demandadas à obrigação de exibição de documentos fiscais e tributários (arquivos XML de notas fiscais e comprovantes de pagamento de tributos: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS e ISS), referentes ao período de 01/04/2021 a 02/12/2021, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00, conforme determinado no acórdão de ID 93424735.

Após regular intimação, as executadas deixaram de cumprir integralmente a obrigação de fazer, apresentando apenas parte dos documentos (em PDF), relativos apenas à Central de Produções Pool Digital Ltda., omitindo documentos referentes à P. D. E. L.., além de não efetuarem o pagamento das verbas de sucumbência. Noticiada a extinção das empresas rés nos autos, com juntada do respectivo distrato social e comprovantes de baixa perante os órgãos competentes, a exequente requereu a inclusão da sócia A.

E. P. no polo passivo, na qualidade de sucessora processual, com fundamento no art. 110 do CPC, além da aplicação de medidas coercitivas, conforme art. 400 do CPC, para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer. As executadas se opuseram, sustentando: a inaplicabilidade do art. 400 do CPC sob a alegação de que a ação foi proposta sob o rito da jurisdição voluntária; a impossibilidade de sucessão processual sem prévia desconsideração da personalidade jurídica e a inexistência de documentos adicionais além dos já apresentados.

É o relatório.

Decido. Inicialmente, afasto o argumento de que a presente demanda não comportaria a aplicação de medidas coercitivas por ter sido originalmente proposta sob o rito da jurisdição voluntária (arts. 381 e 382 do CPC). Embora o pedido inicial tenha se fundado na produção antecipada de provas, a natureza do feito foi substancialmente modificada após a prolação de sentença condenatória com trânsito em julgado, cuja execução ora se promove.

O processo, nesse estágio, é de índole contenciosa, e submete-se plenamente ao regime do cumprimento de sentença, inclusive quanto à aplicação de medidas coercitivas e de efetivação da tutela jurisdicional. Com efeito, a resistência das rés ao cumprimento da obrigação imposta - aliada à apresentação parcial e inadequada dos documentos - descaracteriza qualquer colaboração própria da jurisdição voluntária, restando configurada pretensão resistida.

Nessa hipótese, é plenamente cabível a incidência do art. 400 do CPC, conforme fixado no Tema 1000 do Superior Tribunal de Justiça, o qual autoriza a imposição de multa coercitiva na hipótese de descumprimento de ordem de exibição de documentos após a tentativa de outras medidas de constrição, como a busca e apreensão. Quanto à sucessão processual da sócia A. E. P., também assiste razão à exequente.

Restou comprovada a dissolução regular das pessoas jurídicas demandadas, com a correspondente baixa nos cadastros da Receita Federal e Juntas Comerciais, constando expressamente a indicação da mencionada sócia como responsável pelo ativo e passivo remanescentes das empresas extintas, conforme documento de ID 115605001. A jurisprudência consolidada, inclusive no TJSP e TJSC, admite a sucessão processual de sócios por extinção regular da pessoa jurídica, dispensando a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista a inexistência da entidade jurídica a ser desconsiderada.

Trata-se de aplicação analógica do art. 110 do CPC, segundo o qual, extinta a parte, dar-se-á a sucessão por seu espólio ou representantes. Outrossim, nos termos do art. 1.194 do Código Civil e do art. 195, parágrafo único, do CTN, os empresários e sociedades empresárias - mesmo extintas - têm o dever de conservar e apresentar documentos contábeis e fiscais por período mínimo de cinco anos, o que torna inadmissível o argumento de impossibilidade de exibição por alegada ausência de contabilidade ativa.

A inércia das rés, portanto, não apenas caracteriza o descumprimento da obrigação de fazer, mas também reforça a necessidade de adoção de providências aptas a assegurar a autoridade da decisão judicial.

Diante do exposto DEFIRO o pedido de sucessão processual, determinando a inclusão de A. E. P. no polo passivo da presente execução, nos termos do art. 110 do CPC e conforme fundamentos acima; Determino a intimação da sucessora processual para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente a obrigação de fazer constante do acórdão de ID 93424735, entregando os documentos faltantes em conformidade com a decisão de segundo grau, sob pena de busca e apreensão e multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 400 do CPC; Determino também a intimação para pagamento do valor atualizado de R$ 3.820,12 (três mil, oitocentos e vinte reais e doze centavos), correspondente às verbas de sucumbência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC; Findo o prazo sem cumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão dos documentos especificados, bem como ordem de bloqueio via SISBAJUD até o valor da dívida atualizada.

Providências pelo cartório em relação a alteração/inclusão de A. E. P. no polo passivo da presente execução.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 30 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) 0848691-97.2021.8.15.2001

DECISÃO

Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por R. N.

C. T. E. E. E. L.. em face de P. D. E. L.., Central de Produções Pool Digital Ltda., com fundamento em sentença reformada parcialmente em sede recursal, cujo trânsito em julgado encontra-se certificado nos autos. A decisão de mérito condenou as demandadas à obrigação de exibição de documentos fiscais e tributários (arquivos XML de notas fiscais e comprovantes de pagamento de tributos: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS e ISS), referentes ao período de 01/04/2021 a 02/12/2021, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00, conforme determinado no acórdão de ID 93424735.

Após regular intimação, as executadas deixaram de cumprir integralmente a obrigação de fazer, apresentando apenas parte dos documentos (em PDF), relativos apenas à Central de Produções Pool Digital Ltda., omitindo documentos referentes à P. D. E. L.., além de não efetuarem o pagamento das verbas de sucumbência. Noticiada a extinção das empresas rés nos autos, com juntada do respectivo distrato social e comprovantes de baixa perante os órgãos competentes, a exequente requereu a inclusão da sócia A.

E. P. no polo passivo, na qualidade de sucessora processual, com fundamento no art. 110 do CPC, além da aplicação de medidas coercitivas, conforme art. 400 do CPC, para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer. As executadas se opuseram, sustentando: a inaplicabilidade do art. 400 do CPC sob a alegação de que a ação foi proposta sob o rito da jurisdição voluntária; a impossibilidade de sucessão processual sem prévia desconsideração da personalidade jurídica e a inexistência de documentos adicionais além dos já apresentados.

É o relatório.

Decido. Inicialmente, afasto o argumento de que a presente demanda não comportaria a aplicação de medidas coercitivas por ter sido originalmente proposta sob o rito da jurisdição voluntária (arts. 381 e 382 do CPC). Embora o pedido inicial tenha se fundado na produção antecipada de provas, a natureza do feito foi substancialmente modificada após a prolação de sentença condenatória com trânsito em julgado, cuja execução ora se promove.

O processo, nesse estágio, é de índole contenciosa, e submete-se plenamente ao regime do cumprimento de sentença, inclusive quanto à aplicação de medidas coercitivas e de efetivação da tutela jurisdicional. Com efeito, a resistência das rés ao cumprimento da obrigação imposta - aliada à apresentação parcial e inadequada dos documentos - descaracteriza qualquer colaboração própria da jurisdição voluntária, restando configurada pretensão resistida.

Nessa hipótese, é plenamente cabível a incidência do art. 400 do CPC, conforme fixado no Tema 1000 do Superior Tribunal de Justiça, o qual autoriza a imposição de multa coercitiva na hipótese de descumprimento de ordem de exibição de documentos após a tentativa de outras medidas de constrição, como a busca e apreensão. Quanto à sucessão processual da sócia A. E. P., também assiste razão à exequente.

Restou comprovada a dissolução regular das pessoas jurídicas demandadas, com a correspondente baixa nos cadastros da Receita Federal e Juntas Comerciais, constando expressamente a indicação da mencionada sócia como responsável pelo ativo e passivo remanescentes das empresas extintas, conforme documento de ID 115605001. A jurisprudência consolidada, inclusive no TJSP e TJSC, admite a sucessão processual de sócios por extinção regular da pessoa jurídica, dispensando a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista a inexistência da entidade jurídica a ser desconsiderada.

Trata-se de aplicação analógica do art. 110 do CPC, segundo o qual, extinta a parte, dar-se-á a sucessão por seu espólio ou representantes. Outrossim, nos termos do art. 1.194 do Código Civil e do art. 195, parágrafo único, do CTN, os empresários e sociedades empresárias - mesmo extintas - têm o dever de conservar e apresentar documentos contábeis e fiscais por período mínimo de cinco anos, o que torna inadmissível o argumento de impossibilidade de exibição por alegada ausência de contabilidade ativa.

A inércia das rés, portanto, não apenas caracteriza o descumprimento da obrigação de fazer, mas também reforça a necessidade de adoção de providências aptas a assegurar a autoridade da decisão judicial.

Diante do exposto DEFIRO o pedido de sucessão processual, determinando a inclusão de A. E. P. no polo passivo da presente execução, nos termos do art. 110 do CPC e conforme fundamentos acima; Determino a intimação da sucessora processual para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente a obrigação de fazer constante do acórdão de ID 93424735, entregando os documentos faltantes em conformidade com a decisão de segundo grau, sob pena de busca e apreensão e multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 400 do CPC; Determino também a intimação para pagamento do valor atualizado de R$ 3.820,12 (três mil, oitocentos e vinte reais e doze centavos), correspondente às verbas de sucumbência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC; Findo o prazo sem cumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão dos documentos especificados, bem como ordem de bloqueio via SISBAJUD até o valor da dívida atualizada.

Providências pelo cartório em relação a alteração/inclusão de A. E. P. no polo passivo da presente execução.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 30 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) 0848691-97.2021.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc. Em atenção ao principio da não surpresa, INTIMEM-SE os promovidos para, no prazo de 10 dias, manifestar acerca da alegada dissolução societária da CENTRAL DE PRODUÇÕES POOL DIGITAL LTDA e do enceramento da P. D. E.

L. e do requerimento da sucessão processual com a inclusão da sócia Ana Elisa Pawlenko no polo passivo da demanda (ID.117704523). P.I. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) 0848691-97.2021.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se pelo ID.110529028 que a parte executada só foi intimada nos autos acerca da obrigação de pagar, restando pendente a intimação de obrigação de fazer. Destarte, INTIME-SE a parte promovida para, no prazo de 15 dias, cumprir com a obrigação de fazer determinada no acordão (ID.93424732), qual seja, a exibir os seguintes documentos: “a) Arquivos XML das notas fiscais emitidas no período compreendido entre 01/04/2021 e 02/12/2021 (presente data), conforme informadas para as respectivas Secretarias de Tributação (sejam elas estaduais ou municipais); b) Comprovantes de pagamento de todos os tributos recolhidos e/ou devidos, especificamente: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; Contribuição ao Programa de Integração Social – PIS; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS; Imposto Sobre Circulação de Mercadorias – ICMS; e, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS; no período compreendido entre 01/04/2021 e 02/12/2021” ”, sob pena de busca e apreensão e multa pecuniária, bem como cientifique-o para fins de impugnação, a teor do art.525 do CPC, tudo nos moldes do Art.536 do CPC.

No mais, ante o descumprimento do executado da obrigação de pagar, intime-se a autora para juntar, no prazo de10 dias, planilha atualizada do débito, para fins de penhora pelo sistema SISBAJUD. P.I. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848691-97.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com:

4. [x]

Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud , consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”.

João Pessoa-PB, em 7 de abril de 2025 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848691-97.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com:

4. [x ]

Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud , consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”.

João Pessoa-PB, em 17 de julho de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0848691-97.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 31 de outubro de 2023 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

ESTADO DA PARAÍBA

PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL 0848691-97.2021.8.15.2001

AUTOR: R. N.

C. T. E. E. E.

L. REU: P. D. E. L.,

C. D. P. P. D.

L.

SENTENÇA

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL COMPROVADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POR PARTE DA PROMOVIDA NOS TERMOS DO ART. 381, INCISO III, DO CPC. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Vistos, etc. R. N.

C. T. E. E. E. L., devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face de P. D. E. L.,

C. D. P. P. D. L., igualmente qualificados, alegando, em síntese, que firmou contrato de partilha de produção para exploração de ativos tributários com a primeira demandada, em 26 de julho de 2020. Informa que o objeto contratual foi cedido integralmente para segunda demandada, passando a figurar esta como contratante no dia 02/03/2021. Aduz que o contrato visava à aplicação de metodologias, técnicas, procedimentos e conhecimento especializado, por parte da promovente, para identificação de ineficiências e irregularidades operacionais geradores de elevação da carga tributária das empresas ora demandadas, ou seja, visava a diminuição da carga tributária destas.

Narra que a remuneração da promovente pactuada no contrato baseava-se em percentual sobre a economia tributária gerada em favor da parte promovida. Segue aduzindo que em 12 de maio de 2021 houve a manifestação de interesse de rescisão contratual, pela segunda promovida, do contrato cedido, por meio de notificação extrajudicial, momento em que se negou a disponibilização da documentação contábil e fiscal de modo a possibilitar o cálculo da remuneração devida ao autor.

Dessa maneira, promoveu a presente demanda, requerendo, a apresentação que as promovidas apresentem:

1) Arquivos XML das notas fiscais emitidas no período compreendido entre 01/04/2021 e 02/12/2021, conforme informadas para as respectivas Secretarias de Tributação (sejam elas estaduais ou municipais); e

2) Comprovantes de pagamento de todos os tributos recolhidos e/ou devidos, especificamente: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; Contribuição ao Programa de Integração Social – PIS; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS; Imposto Sobre Circulação de Mercadorias – ICMS; e, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS; no período compreendido entre 01/04/2021 e 02/12/2021.

Todo o pedido embasado nos artigos arts. 381 e seguintes c/c arts. 396 e seguintes, todos do CPC/2015 que tratam da produção antecipada de provas e da exibição de documentos. Instruiu a petição inicial com documentos. Custas processuais iniciais recolhidas. Regularmente citadas, as promovidas apresentaram defesa requerendo, preliminarmente, a falta do interesse de agir. No mérito, defenderam que o primeiro contrato foi firmado entre a promovente e a primeira promovida, P.

D. E.

L. (ANTIGA PAWLENKO E FERNANDES TREINAMENTOS LTDA), no dia 20/06/2020, e que no dia 02/03/2021, esta cedeu a sua posição contratual para a segunda promovida,

C. D. P. P. D. L., por meio de contrato de cessão firmado em 02/03/2021. Neste contrato de cessão, narra que ficou estipulado em sua cláusula segunda o reconhecimento pela promovente da total e irrestrita quitação sobre todos os direitos e obrigações oriundos do contrato anterior firmado entre ela e a primeira promovida cedente. Assim, defende que não há documentos a exibir referentes à P. D. E. L., diante da quitação dada pela promovente.

Em relação aos documentos requeridos da segunda promovida, as rés alegam que não deve prosperar tal pedido ante a ausência de requisitos autorizadores da produção antecipada de provas, pugnando, ao final, pela improcedência do pleito autoral. Juntou documentos. Impugnação à contestação Saneado o feito e ausentes outras provas a produzir, vieram-me os autos conclusos para sentença. É O BREVE

RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.

I. DAS PRELIMINARES I.1 – DA FALTA DO INTERESSE DE AGIR Inicialmente, tem-se que deve ser analisada a ausência de interesse de agir do autor, de ofício, por permissão do art. 337, inc. XI, parágrafo 5º, in verbis: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; §5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. O presente caso trata de ação de exibição de documentos proposta sob a égide do Código de Processo Civil de 2015. O procedimento cautelar não foi excepcionado pelo Código de Processo Civil de 2015, surgindo as denominadas tutelas de urgência e, nos artigos 381 a 383, há a regulamentação da ação de produção antecipada de prova, que se trata de medida autônoma, com caráter de cunho satisfativo, viabilizadora de tutela do direito à prova.

Dessa forma, tem-se que, apesar de não haver mais previsão da ação cautelar de exibição de documentos, o pleito da autora se encontra previsto no art. 381, III, parágrafo 5º do CPC vigente. Conforme ampla jurisprudência acerca do tema, os requisitos para concessão dos pedidos formulados na presente ação são idênticos aos da antiga "ação cautelar de exibição de documentos". Vejamos: Em que pese o entendimento firmado pelo STJ, quando do julgamento do REsp 1.349.453/MS pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973, ter sido consolidado pelo Superior Tribunal ainda na vigência do CPC/73, a jurisprudência vem se posicionando no sentido de que os requisitos elencados no referido julgado para as ações cautelares que outrora tramitavam no anterior diploma processual permanecem sendo exigíveis em se tratando de ações probatórias antecedentes ajuizadas sob a égide do CPC/2015, de modo que para o ajuizamento de ações em que se visa a exibição de documentos pela parte contrária, com base no instituto de produção antecipada de provas, o interesse de agir depende, não só da comprovação da relação jurídica entre as partes, mas também do prévio acionamento da via administrativa em prazo razoável (Apel.

Cível nº 10.***.***/4930-27/001. 18º Câmara Cível do TJMG, Relator Des. Arnaldo Maciel. Data de Julgamento 19/09/2017). Em relação ao interesse processual, necessário à propositura da ação, entende o Colendo STJ: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

No caso concreto, recurso especial provido” (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). No presente caso, compulsando os autos, tem-se que a promovente, ao ajuizar a ação, juntou emails nos quais requer os documentos das promovidas, não obterndo êxito no seu requerimento administrativo. Dessa maneira, presente estar o interesse de agir da promovente, rejeitando-se a preliminar processual levantada pelas promovidas.

II. DO MÉRITO Primeiramente, esclarece-se que que, apesar de não haver mais previsão da ação cautelar de exibição de documentos, o pleito da autora se encontra regularmente previsto no art. 381, III, parágrafo 5º do CPC vigente, devendo ser julgado como pedido de produção antecipada de provas. No presente caso, tem-se que a autora firmou contrato de partilha de produção para exploração de ativos tributários com a primeira demandada, em 26 de julho de 2020.

Este contrato visava a aplicação de metodologias, técnicas, procedimentos e conhecimento especializado, por parte da promovente, para identificação de ineficiências e irregularidades operacionais geradores de elevação da carga tributária da empresa ora primeira demandada, ou seja, visava a diminuição da carga tributária desta. Extrai-se que a remuneração da promovente pactuada no contrato se baseava em percentual sobre a economia tributária gerada em favor da parte promovida, sendo auferível pelos documentos contábeis da promovida.

Compulsando os autos, tem-se que, no 02/03/2021, a primeira promovida cedeu a sua posição contratual para a segunda promovida, CENTRAL DE PRODUÇÕES POOL DIGITAL LTDA, por meio de contrato de cessão (ID 52161614) e que nesta cessão a autora deu total e irrestrita quitação sobre todos os direitos e obrigações oriundos do contrato anterior firmado entre ela e a primeira promovida cedente. Assim, não há documentos a exibir referentes à P.

D. E. L., diante da comprovada quitação dada pela promovente, não havendo interesse de produção de provas em relação a esta Em relação aos pedidos de exibição de documentos de impostos pagos pela segunda promovida para auferir a remuneração da promovente, tem-se que é pedido que merece prosperar. Contudo, os documentos com os impostos pagos pela segunda promovida a serem exibidos devem ser os do período de 02/03/2021 (termo inicial da contratação entre elas - ID 52161614) a 12/06/2021 (30 dias após o envio da notificação extrajudicial da segunda promovida informando a rescisão - ID 52161633), evitando-se qualquer quebra de sigilo dos promoventes que não tenha relação com o objeto da causa.

Dessa maneira, deve a pretensão da autora ser julgada parcialmente procedente, determinando-se que a segunda promovida,

C. D. P. P. D. L., exiba os seguintes documentos:

1) Arquivos XML das notas fiscais emitidas no período compreendido entre 02/03/2021 (termo inicial da contratação entre elas - ID 52161614) a 12/06/2021 (30 dias após o envio da notificação extrajudicial da segunda promovida informando a rescisão - ID 52161633), conforme informadas para as respectivas Secretarias de Tributação (sejam elas estaduais ou municipais);

2) Comprovantes de pagamento de todos os tributos recolhidos e/ou devidos, especificamente: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; Contribuição ao Programa de Integração Social – PIS; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS; Imposto Sobre Circulação de Mercadorias – ICMS; e, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS; no período compreendido entre 02/03/2021 (termo inicial da contratação entre elas - ID 52161614) a 12/06/2021 (30 dias após o envio da notificação extrajudicial da segunda promovida informando a rescisão - ID 52161633); Por fim, vemos que toda a pretensão está fundada no art. 381, inciso III, do CPC, vez que são documentos cujo o prévio conhecimento possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

ISTO POSTO e mais que dos autos constam, rejeito as preliminares processuais e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a a segunda promovida, CENTRAL DE PRODUÇÕES POOL DIGITAL LTDA, a exibir os seguintes documentos:

1) Arquivos XML das notas fiscais emitidas no período compreendido entre 02/03/2021 (termo inicial da contratação entre elas - ID. 52161614) a 12/06/2021 (30 dias após o envio da notificação extrajudicial da segunda promovida informando a rescisão - ID. 52161633), conforme informadas para as respectivas Secretarias de Tributação (sejam elas estaduais ou municipais);

2) Comprovantes de pagamento de todos os tributos recolhidos e/ou devidos, especificamente: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; Contribuição ao Programa de Integração Social – PIS; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS; Imposto Sobre Circulação de Mercadorias – ICMS; e, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS; no período compreendido entre 02/03/2021 (termo inicial da contratação entre elas - ID 52161614) a 12/06/2021 (30 dias após o envio da notificação extrajudicial da segunda promovida informando a rescisão - ID 52161633).

Considerando que a parte promovente sucumbiu em metade de seus pedidos condeno-a ao pagamento das custas processuais no percentual de 50% e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes no percentual de 10% sob o valor atualizado da causa a serem pagos aos causídicos das promovidas. Condeno ainda a segunda promovida, CENTRAL DE PRODUÇÕES POOL DIGITAL LTDA, ao pagamento das custas processuais no percentual de 50% e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes no percentual de 10% sob o valor atualizado da causa a serem pagos aos causídicos da promovente.

P.R.I. CERTIFICADO o trânsito em julgado, ALTERE-SE a Classe Processual para "Cumprimento de Sentença", por meio da ferramenta EVOLUIR do PJE. Após, não havendo manifestações, ARQUIVE-SE. João Pessoa, 30 de setembro de 2023. Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito

ESTADO DA PARAÍBA

PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL 0848691-97.2021.8.15.2001

AUTOR: R. N.

C. T. E. E. E.

L. REU: P. D. E. L.,

C. D. P. P. D.

L.

SENTENÇA

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL COMPROVADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POR PARTE DA PROMOVIDA NOS TERMOS DO ART. 381, INCISO III, DO CPC. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Vistos, etc. R. N.

C. T. E. E. E. L., devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face de P. D. E. L.,

C. D. P. P. D. L., igualmente qualificados, alegando, em síntese, que firmou contrato de partilha de produção para exploração de ativos tributários com a primeira demandada, em 26 de julho de 2020. Informa que o objeto contratual foi cedido integralmente para segunda demandada, passando a figurar esta como contratante no dia 02/03/2021. Aduz que o contrato visava à aplicação de metodologias, técnicas, procedimentos e conhecimento especializado, por parte da promovente, para identificação de ineficiências e irregularidades operacionais geradores de elevação da carga tributária das empresas ora demandadas, ou seja, visava a diminuição da carga tributária destas.

Narra que a remuneração da promovente pactuada no contrato baseava-se em percentual sobre a economia tributária gerada em favor da parte promovida. Segue aduzindo que em 12 de maio de 2021 houve a manifestação de interesse de rescisão contratual, pela segunda promovida, do contrato cedido, por meio de notificação extrajudicial, momento em que se negou a disponibilização da documentação contábil e fiscal de modo a possibilitar o cálculo da remuneração devida ao autor.

Dessa maneira, promoveu a presente demanda, requerendo, a apresentação que as promovidas apresentem:

1) Arquivos XML das notas fiscais emitidas no período compreendido entre 01/04/2021 e 02/12/2021, conforme informadas para as respectivas Secretarias de Tributação (sejam elas estaduais ou municipais); e

2) Comprovantes de pagamento de todos os tributos recolhidos e/ou devidos, especificamente: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; Contribuição ao Programa de Integração Social – PIS; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS; Imposto Sobre Circulação de Mercadorias – ICMS; e, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS; no período compreendido entre 01/04/2021 e 02/12/2021.

Todo o pedido embasado nos artigos arts. 381 e seguintes c/c arts. 396 e seguintes, todos do CPC/2015 que tratam da produção antecipada de provas e da exibição de documentos. Instruiu a petição inicial com documentos. Custas processuais iniciais recolhidas. Regularmente citadas, as promovidas apresentaram defesa requerendo, preliminarmente, a falta do interesse de agir. No mérito, defenderam que o primeiro contrato foi firmado entre a promovente e a primeira promovida, P.

D. E.

L. (ANTIGA PAWLENKO E FERNANDES TREINAMENTOS LTDA), no dia 20/06/2020, e que no dia 02/03/2021, esta cedeu a sua posição contratual para a segunda promovida,

C. D. P. P. D. L., por meio de contrato de cessão firmado em 02/03/2021. Neste contrato de cessão, narra que ficou estipulado em sua cláusula segunda o reconhecimento pela promovente da total e irrestrita quitação sobre todos os direitos e obrigações oriundos do contrato anterior firmado entre ela e a primeira promovida cedente. Assim, defende que não há documentos a exibir referentes à P. D. E. L., diante da quitação dada pela promovente.

Em relação aos documentos requeridos da segunda promovida, as rés alegam que não deve prosperar tal pedido ante a ausência de requisitos autorizadores da produção antecipada de provas, pugnando, ao final, pela improcedência do pleito autoral. Juntou documentos. Impugnação à contestação Saneado o feito e ausentes outras provas a produzir, vieram-me os autos conclusos para sentença. É O BREVE

RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.

I. DAS PRELIMINARES I.1 – DA FALTA DO INTERESSE DE AGIR Inicialmente, tem-se que deve ser analisada a ausência de interesse de agir do autor, de ofício, por permissão do art. 337, inc. XI, parágrafo 5º, in verbis: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; §5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. O presente caso trata de ação de exibição de documentos proposta sob a égide do Código de Processo Civil de 2015. O procedimento cautelar não foi excepcionado pelo Código de Processo Civil de 2015, surgindo as denominadas tutelas de urgência e, nos artigos 381 a 383, há a regulamentação da ação de produção antecipada de prova, que se trata de medida autônoma, com caráter de cunho satisfativo, viabilizadora de tutela do direito à prova.

Dessa forma, tem-se que, apesar de não haver mais previsão da ação cautelar de exibição de documentos, o pleito da autora se encontra previsto no art. 381, III, parágrafo 5º do CPC vigente. Conforme ampla jurisprudência acerca do tema, os requisitos para concessão dos pedidos formulados na presente ação são idênticos aos da antiga "ação cautelar de exibição de documentos". Vejamos: Em que pese o entendimento firmado pelo STJ, quando do julgamento do REsp 1.349.453/MS pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973, ter sido consolidado pelo Superior Tribunal ainda na vigência do CPC/73, a jurisprudência vem se posicionando no sentido de que os requisitos elencados no referido julgado para as ações cautelares que outrora tramitavam no anterior diploma processual permanecem sendo exigíveis em se tratando de ações probatórias antecedentes ajuizadas sob a égide do CPC/2015, de modo que para o ajuizamento de ações em que se visa a exibição de documentos pela parte contrária, com base no instituto de produção antecipada de provas, o interesse de agir depende, não só da comprovação da relação jurídica entre as partes, mas também do prévio acionamento da via administrativa em prazo razoável (Apel.

Cível nº 10.***.***/4930-27/001. 18º Câmara Cível do TJMG, Relator Des. Arnaldo Maciel. Data de Julgamento 19/09/2017). Em relação ao interesse processual, necessário à propositura da ação, entende o Colendo STJ: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

No caso concreto, recurso especial provido” (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). No presente caso, compulsando os autos, tem-se que a promovente, ao ajuizar a ação, juntou emails nos quais requer os documentos das promovidas, não obterndo êxito no seu requerimento administrativo. Dessa maneira, presente estar o interesse de agir da promovente, rejeitando-se a preliminar processual levantada pelas promovidas.

II. DO MÉRITO Primeiramente, esclarece-se que que, apesar de não haver mais previsão da ação cautelar de exibição de documentos, o pleito da autora se encontra regularmente previsto no art. 381, III, parágrafo 5º do CPC vigente, devendo ser julgado como pedido de produção antecipada de provas. No presente caso, tem-se que a autora firmou contrato de partilha de produção para exploração de ativos tributários com a primeira demandada, em 26 de julho de 2020.

Este contrato visava a aplicação de metodologias, técnicas, procedimentos e conhecimento especializado, por parte da promovente, para identificação de ineficiências e irregularidades operacionais geradores de elevação da carga tributária da empresa ora primeira demandada, ou seja, visava a diminuição da carga tributária desta. Extrai-se que a remuneração da promovente pactuada no contrato se baseava em percentual sobre a economia tributária gerada em favor da parte promovida, sendo auferível pelos documentos contábeis da promovida.

Compulsando os autos, tem-se que, no 02/03/2021, a primeira promovida cedeu a sua posição contratual para a segunda promovida, CENTRAL DE PRODUÇÕES POOL DIGITAL LTDA, por meio de contrato de cessão (ID 52161614) e que nesta cessão a autora deu total e irrestrita quitação sobre todos os direitos e obrigações oriundos do contrato anterior firmado entre ela e a primeira promovida cedente. Assim, não há documentos a exibir referentes à P.

D. E. L., diante da comprovada quitação dada pela promovente, não havendo interesse de produção de provas em relação a esta Em relação aos pedidos de exibição de documentos de impostos pagos pela segunda promovida para auferir a remuneração da promovente, tem-se que é pedido que merece prosperar. Contudo, os documentos com os impostos pagos pela segunda promovida a serem exibidos devem ser os do período de 02/03/2021 (termo inicial da contratação entre elas - ID 52161614) a 12/06/2021 (30 dias após o envio da notificação extrajudicial da segunda promovida informando a rescisão - ID 52161633), evitando-se qualquer quebra de sigilo dos promoventes que não tenha relação com o objeto da causa.

Dessa maneira, deve a pretensão da autora ser julgada parcialmente procedente, determinando-se que a segunda promovida,

C. D. P. P. D. L., exiba os seguintes documentos:

1) Arquivos XML das notas fiscais emitidas no período compreendido entre 02/03/2021 (termo inicial da contratação entre elas - ID 52161614) a 12/06/2021 (30 dias após o envio da notificação extrajudicial da segunda promovida informando a rescisão - ID 52161633), conforme informadas para as respectivas Secretarias de Tributação (sejam elas estaduais ou municipais);

2) Comprovantes de pagamento de todos os tributos recolhidos e/ou devidos, especificamente: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; Contribuição ao Programa de Integração Social – PIS; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS; Imposto Sobre Circulação de Mercadorias – ICMS; e, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS; no período compreendido entre 02/03/2021 (termo inicial da contratação entre elas - ID 52161614) a 12/06/2021 (30 dias após o envio da notificação extrajudicial da segunda promovida informando a rescisão - ID 52161633); Por fim, vemos que toda a pretensão está fundada no art. 381, inciso III, do CPC, vez que são documentos cujo o prévio conhecimento possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

ISTO POSTO e mais que dos autos constam, rejeito as preliminares processuais e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a a segunda promovida, CENTRAL DE PRODUÇÕES POOL DIGITAL LTDA, a exibir os seguintes documentos:

1) Arquivos XML das notas fiscais emitidas no período compreendido entre 02/03/2021 (termo inicial da contratação entre elas - ID. 52161614) a 12/06/2021 (30 dias após o envio da notificação extrajudicial da segunda promovida informando a rescisão - ID. 52161633), conforme informadas para as respectivas Secretarias de Tributação (sejam elas estaduais ou municipais);

2) Comprovantes de pagamento de todos os tributos recolhidos e/ou devidos, especificamente: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; Contribuição ao Programa de Integração Social – PIS; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS; Imposto Sobre Circulação de Mercadorias – ICMS; e, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS; no período compreendido entre 02/03/2021 (termo inicial da contratação entre elas - ID 52161614) a 12/06/2021 (30 dias após o envio da notificação extrajudicial da segunda promovida informando a rescisão - ID 52161633).

Considerando que a parte promovente sucumbiu em metade de seus pedidos condeno-a ao pagamento das custas processuais no percentual de 50% e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes no percentual de 10% sob o valor atualizado da causa a serem pagos aos causídicos das promovidas. Condeno ainda a segunda promovida, CENTRAL DE PRODUÇÕES POOL DIGITAL LTDA, ao pagamento das custas processuais no percentual de 50% e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes no percentual de 10% sob o valor atualizado da causa a serem pagos aos causídicos da promovente.

P.R.I. CERTIFICADO o trânsito em julgado, ALTERE-SE a Classe Processual para "Cumprimento de Sentença", por meio da ferramenta EVOLUIR do PJE. Após, não havendo manifestações, ARQUIVE-SE. João Pessoa, 30 de setembro de 2023. Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito

ESTADO DA PARAÍBA

PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL 0848691-97.2021.8.15.2001

AUTOR: R. N.

C. T. E. E. E.

L. REU: P. D. E. L.,

C. D. P. P. D.

L.

SENTENÇA

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL COMPROVADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POR PARTE DA PROMOVIDA NOS TERMOS DO ART. 381, INCISO III, DO CPC. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Vistos, etc. R. N.

C. T. E. E. E. L., devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face de P. D. E. L.,

C. D. P. P. D. L., igualmente qualificados, alegando, em síntese, que firmou contrato de partilha de produção para exploração de ativos tributários com a primeira demandada, em 26 de julho de 2020. Informa que o objeto contratual foi cedido integralmente para segunda demandada, passando a figurar esta como contratante no dia 02/03/2021. Aduz que o contrato visava à aplicação de metodologias, técnicas, procedimentos e conhecimento especializado, por parte da promovente, para identificação de ineficiências e irregularidades operacionais geradores de elevação da carga tributária das empresas ora demandadas, ou seja, visava a diminuição da carga tributária destas.

Narra que a remuneração da promovente pactuada no contrato baseava-se em percentual sobre a economia tributária gerada em favor da parte promovida. Segue aduzindo que em 12 de maio de 2021 houve a manifestação de interesse de rescisão contratual, pela segunda promovida, do contrato cedido, por meio de notificação extrajudicial, momento em que se negou a disponibilização da documentação contábil e fiscal de modo a possibilitar o cálculo da remuneração devida ao autor.

Dessa maneira, promoveu a presente demanda, requerendo, a apresentação que as promovidas apresentem:

1) Arquivos XML das notas fiscais emitidas no período compreendido entre 01/04/2021 e 02/12/2021, conforme informadas para as respectivas Secretarias de Tributação (sejam elas estaduais ou municipais); e

2) Comprovantes de pagamento de todos os tributos recolhidos e/ou devidos, especificamente: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; Contribuição ao Programa de Integração Social – PIS; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS; Imposto Sobre Circulação de Mercadorias – ICMS; e, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS; no período compreendido entre 01/04/2021 e 02/12/2021.

Todo o pedido embasado nos artigos arts. 381 e seguintes c/c arts. 396 e seguintes, todos do CPC/2015 que tratam da produção antecipada de provas e da exibição de documentos. Instruiu a petição inicial com documentos. Custas processuais iniciais recolhidas. Regularmente citadas, as promovidas apresentaram defesa requerendo, preliminarmente, a falta do interesse de agir. No mérito, defenderam que o primeiro contrato foi firmado entre a promovente e a primeira promovida, P.

D. E.

L. (ANTIGA PAWLENKO E FERNANDES TREINAMENTOS LTDA), no dia 20/06/2020, e que no dia 02/03/2021, esta cedeu a sua posição contratual para a segunda promovida,

C. D. P. P. D. L., por meio de contrato de cessão firmado em 02/03/2021. Neste contrato de cessão, narra que ficou estipulado em sua cláusula segunda o reconhecimento pela promovente da total e irrestrita quitação sobre todos os direitos e obrigações oriundos do contrato anterior firmado entre ela e a primeira promovida cedente. Assim, defende que não há documentos a exibir referentes à P. D. E. L., diante da quitação dada pela promovente.

Em relação aos documentos requeridos da segunda promovida, as rés alegam que não deve prosperar tal pedido ante a ausência de requisitos autorizadores da produção antecipada de provas, pugnando, ao final, pela improcedência do pleito autoral. Juntou documentos. Impugnação à contestação Saneado o feito e ausentes outras provas a produzir, vieram-me os autos conclusos para sentença. É O BREVE

RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.

I. DAS PRELIMINARES I.1 – DA FALTA DO INTERESSE DE AGIR Inicialmente, tem-se que deve ser analisada a ausência de interesse de agir do autor, de ofício, por permissão do art. 337, inc. XI, parágrafo 5º, in verbis: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; §5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. O presente caso trata de ação de exibição de documentos proposta sob a égide do Código de Processo Civil de 2015. O procedimento cautelar não foi excepcionado pelo Código de Processo Civil de 2015, surgindo as denominadas tutelas de urgência e, nos artigos 381 a 383, há a regulamentação da ação de produção antecipada de prova, que se trata de medida autônoma, com caráter de cunho satisfativo, viabilizadora de tutela do direito à prova.

Dessa forma, tem-se que, apesar de não haver mais previsão da ação cautelar de exibição de documentos, o pleito da autora se encontra previsto no art. 381, III, parágrafo 5º do CPC vigente. Conforme ampla jurisprudência acerca do tema, os requisitos para concessão dos pedidos formulados na presente ação são idênticos aos da antiga "ação cautelar de exibição de documentos". Vejamos: Em que pese o entendimento firmado pelo STJ, quando do julgamento do REsp 1.349.453/MS pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973, ter sido consolidado pelo Superior Tribunal ainda na vigência do CPC/73, a jurisprudência vem se posicionando no sentido de que os requisitos elencados no referido julgado para as ações cautelares que outrora tramitavam no anterior diploma processual permanecem sendo exigíveis em se tratando de ações probatórias antecedentes ajuizadas sob a égide do CPC/2015, de modo que para o ajuizamento de ações em que se visa a exibição de documentos pela parte contrária, com base no instituto de produção antecipada de provas, o interesse de agir depende, não só da comprovação da relação jurídica entre as partes, mas também do prévio acionamento da via administrativa em prazo razoável (Apel.

Cível nº 10.***.***/4930-27/001. 18º Câmara Cível do TJMG, Relator Des. Arnaldo Maciel. Data de Julgamento 19/09/2017). Em relação ao interesse processual, necessário à propositura da ação, entende o Colendo STJ: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

No caso concreto, recurso especial provido” (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). No presente caso, compulsando os autos, tem-se que a promovente, ao ajuizar a ação, juntou emails nos quais requer os documentos das promovidas, não obterndo êxito no seu requerimento administrativo. Dessa maneira, presente estar o interesse de agir da promovente, rejeitando-se a preliminar processual levantada pelas promovidas.

II. DO MÉRITO Primeiramente, esclarece-se que que, apesar de não haver mais previsão da ação cautelar de exibição de documentos, o pleito da autora se encontra regularmente previsto no art. 381, III, parágrafo 5º do CPC vigente, devendo ser julgado como pedido de produção antecipada de provas. No presente caso, tem-se que a autora firmou contrato de partilha de produção para exploração de ativos tributários com a primeira demandada, em 26 de julho de 2020.

Este contrato visava a aplicação de metodologias, técnicas, procedimentos e conhecimento especializado, por parte da promovente, para identificação de ineficiências e irregularidades operacionais geradores de elevação da carga tributária da empresa ora primeira demandada, ou seja, visava a diminuição da carga tributária desta. Extrai-se que a remuneração da promovente pactuada no contrato se baseava em percentual sobre a economia tributária gerada em favor da parte promovida, sendo auferível pelos documentos contábeis da promovida.

Compulsando os autos, tem-se que, no 02/03/2021, a primeira promovida cedeu a sua posição contratual para a segunda promovida, CENTRAL DE PRODUÇÕES POOL DIGITAL LTDA, por meio de contrato de cessão (ID 52161614) e que nesta cessão a autora deu total e irrestrita quitação sobre todos os direitos e obrigações oriundos do contrato anterior firmado entre ela e a primeira promovida cedente. Assim, não há documentos a exibir referentes à P.

D. E. L., diante da comprovada quitação dada pela promovente, não havendo interesse de produção de provas em relação a esta Em relação aos pedidos de exibição de documentos de impostos pagos pela segunda promovida para auferir a remuneração da promovente, tem-se que é pedido que merece prosperar. Contudo, os documentos com os impostos pagos pela segunda promovida a serem exibidos devem ser os do período de 02/03/2021 (termo inicial da contratação entre elas - ID 52161614) a 12/06/2021 (30 dias após o envio da notificação extrajudicial da segunda promovida informando a rescisão - ID 52161633), evitando-se qualquer quebra de sigilo dos promoventes que não tenha relação com o objeto da causa.

Dessa maneira, deve a pretensão da autora ser julgada parcialmente procedente, determinando-se que a segunda promovida,

C. D. P. P. D. L., exiba os seguintes documentos:

1) Arquivos XML das notas fiscais emitidas no período compreendido entre 02/03/2021 (termo inicial da contratação entre elas - ID 52161614) a 12/06/2021 (30 dias após o envio da notificação extrajudicial da segunda promovida informando a rescisão - ID 52161633), conforme informadas para as respectivas Secretarias de Tributação (sejam elas estaduais ou municipais);

2) Comprovantes de pagamento de todos os tributos recolhidos e/ou devidos, especificamente: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; Contribuição ao Programa de Integração Social – PIS; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS; Imposto Sobre Circulação de Mercadorias – ICMS; e, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS; no período compreendido entre 02/03/2021 (termo inicial da contratação entre elas - ID 52161614) a 12/06/2021 (30 dias após o envio da notificação extrajudicial da segunda promovida informando a rescisão - ID 52161633); Por fim, vemos que toda a pretensão está fundada no art. 381, inciso III, do CPC, vez que são documentos cujo o prévio conhecimento possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

ISTO POSTO e mais que dos autos constam, rejeito as preliminares processuais e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a a segunda promovida, CENTRAL DE PRODUÇÕES POOL DIGITAL LTDA, a exibir os seguintes documentos:

1) Arquivos XML das notas fiscais emitidas no período compreendido entre 02/03/2021 (termo inicial da contratação entre elas - ID. 52161614) a 12/06/2021 (30 dias após o envio da notificação extrajudicial da segunda promovida informando a rescisão - ID. 52161633), conforme informadas para as respectivas Secretarias de Tributação (sejam elas estaduais ou municipais);

2) Comprovantes de pagamento de todos os tributos recolhidos e/ou devidos, especificamente: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; Contribuição ao Programa de Integração Social – PIS; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS; Imposto Sobre Circulação de Mercadorias – ICMS; e, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS; no período compreendido entre 02/03/2021 (termo inicial da contratação entre elas - ID 52161614) a 12/06/2021 (30 dias após o envio da notificação extrajudicial da segunda promovida informando a rescisão - ID 52161633).

Considerando que a parte promovente sucumbiu em metade de seus pedidos condeno-a ao pagamento das custas processuais no percentual de 50% e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes no percentual de 10% sob o valor atualizado da causa a serem pagos aos causídicos das promovidas. Condeno ainda a segunda promovida, CENTRAL DE PRODUÇÕES POOL DIGITAL LTDA, ao pagamento das custas processuais no percentual de 50% e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes no percentual de 10% sob o valor atualizado da causa a serem pagos aos causídicos da promovente.

P.R.I. CERTIFICADO o trânsito em julgado, ALTERE-SE a Classe Processual para "Cumprimento de Sentença", por meio da ferramenta EVOLUIR do PJE. Após, não havendo manifestações, ARQUIVE-SE. João Pessoa, 30 de setembro de 2023. Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito