0849654-08.2021.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital S E N T E N Ç A 0849654-08.2021.8.15.2001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: KAROLYNE DA SILVA DELGADO PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE: Transação extrajudicial – Carência de ação por ausência superveniente de interesse processual.

Extinção do feito sem resolução do mérito.

Vistos etc. MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, já qualificado, por intermédio de advogada regularmente habilitada, ingressou em juízo com a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra KAROLYNE DA SILVA DELGADO, igualmente qualificada, objetivando os termos da petição inicial. No curso da presente ação, a parte autora atravessou petição informando a realização de um acordo extrajudicial, requerendo assim a extinção do processo.

É o sucinto relatório.

Decido. Para se propor ou contestar uma ação é necessário ter interesse e legitimidade (CPC, art. 17). O interesse processual está consubstanciado no binômio necessidade – utilidade da tutela jurisdicional pretendida, sem o qual a parte será carecedora de ação, por ausência de interesse processual, tomado este no seu sentido eminentemente técnico-jurídico. A propósito do tema, Antonio Carlos Marcato1 assim preleciona: “De acordo com Liebman, o interesse de agir consiste na relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional do pedido.

Não se confunda o interesse de agir com o interesse substancial, incidente sobre o bem da vida perseguido pelo demandante. O interesse de agir é instrumental e recai sobre o provimento jurisdicional pretendido. Dito de outro modo, o interesse processual é a necessidade de recorrer-se ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão (Grego Filho, Direito processual civil brasileiro, v. 1, p. 80).

Assim, é preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada”. No caso vertente, a parte autora atravessou petição, informando a realização de um acordo extrajudicial com a parte executada, em que pese sua não localização e citação nestes autos, tendo ela supostamente assinado de forma eletrônica, não havendo garantia legal suficiente acerca da validade dessa forma de manifestação de vontade, afora a ausência de testemunhas que pudessem validar a avença.

Não obstante, vê-se que o acordo foi pactuado num valor extremamente majorado em relação ao pedido na inicial e que não aparentemente guarda correlação com uma possível evolução do mesmo, mesmo se considerando a necessidade de correção monetária, de acréscimos de juros moratórios e demais despesas, como honorários. A parte exequente, também, não anexou demonstrativo de débito para justificar essa quantia - comportamento já verificado por este Juízo noutros processos similares ao presente.

A falta de identificação e clareza lógica que resultou nessa aparente desproporcional majoração do valor impede que este Juízo homologue seus termos, porquanto impeça um exame de validade dos mesmos. A não localização da parte executada, por sua vez, impede este Juízo de ouvi-la a respeito. Todavia, dada a alegada transação extrajudicial noticiada pela própria parte exequente, resta evidente a perda superveniente de seu interesse processual, o que enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que não há mais razão para executar os termos do título executivo anterior - que difere deste acordo, por óbvio.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC. Sem honorários advocatícios. Despesas processuais pagas. P. R. I.C2. J. Pessoa, 9 de outubro de 2023. 1 Código de Processo Civil Interpretado, ed. Atlas, 1ª ed., São Paulo, 2004, p. 774 2 Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.