Intimação
D- Órgão
- 3ª Câmara Cível
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- OSVALDO JOSE GUERRA GUIMARAES
- Advogado
- FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA (OAB 18025/PB)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0849672-29.2021.8.15.2001 APELANTE: OSVALDO JOSE GUERRA GUIMARAES, AGENCIA ESTADUAL DE VIGILANCIA SANITARIA DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: AGENCIA ESTADUAL DE VIGILANCIA SANITARIA DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA APELADO: ESTADO DA PARAIBA, AGENCIA ESTADUAL DE VIGILANCIA SANITARIA DA PARAIBA, OSVALDO JOSE GUERRA GUIMARAESREPRESENTANTE: ESTADO DA PARAIBA, AGENCIA ESTADUAL DE VIGILANCIA SANITARIA DA PARAIBA I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte do inteiro teor do Acórdão (Id num. 40376941).
Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 5 de março de 2026 .