0849856-43.2025.8.15.2001

Decido. O feito comporta extinção sem resolução de mérito. Compulsando os autos, verifica-se que a parte embargante, apesar de ter obtido redução substancial de 90% no valor das custas processuais e autorização para parcelamento, não promoveu o recolhimento do preparo inicial, mesmo após o exaurimento das vias recursais e nova intimação após a baixa dos autos. A ausência de recolhimento das custas iniciais atrai a incidência do art. 290 do Código de Processo Civil, que impõe o cancelamento da distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento no prazo legal.

Ademais, no que tange à tentativa de intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, as certidões dos Oficiais de Justiça (ID 157201859 e ID 158106035) demonstram que os embargantes não residem ou não são conhecidos no endereço por eles mesmos declinado na peça vestibular. Nesse sentido, incide a regra do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, segundo a qual presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo.

É dever das partes manter seus dados cadastrais atualizados, de modo que a frustração da diligência por insuficiência de endereço ou mudança imotivada não impede o prosseguimento do feito para fins de extinção por abandono ou desídia. Portanto, configurada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, o preparo inicial (art. 290, CPC), bem como a inércia da parte após as advertências de praxe, a extinção é medida que se impõe.

Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO dos presentes embargos, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do mesmo diploma legal. Custas pela parte embargante, observada a redução de 90% anteriormente concedida. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação da parte embargada.

DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

P. R.

I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE

SENTENÇA

E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25082211183218300000113949851 Procuracao Gerlandia Procuração 25082211183278800000113949860 Procuracao Ronaldo Procuração 25082211183343500000113949862 Contrato Social Pereira e Santos Documento de Comprovação 25082211183407500000113949864 Procuracao Pereira Procuração 25082211183467100000113949865 FATURAMENTO - PEREIRA- CESA Documento de Comprovação 25082211183532200000113949866 Declaracao Gerlandia Documento de Comprovação 25082211183593000000113949868 Declaracao Ronaldo Documento de Comprovação 25082211183654600000113949869 Cópia Integral Execução Documento de Comprovação 25082211183722700000113950727 Decisão Decisão 25082511142058300000113956164 Expediente Expediente 25082511142271600000114037801 Expediente Expediente 25082511142058300000113956164 Expediente Expediente 25082511142058300000113956164 Expediente Expediente 25082511142058300000113956164 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25092513154500000000116460687 0819610-53.2025.8.15.0000_favoritos Comunicações 25092513154500000000116460688 Despacho Despacho 25120911335246900000120510627 Despacho Despacho 25120911335246900000120510627 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 26012310220600000000123619615 0819610-53.2025.8.15.0000_favoritos Comunicações 26012310220600000000123619616 Certidão Certidão 26020201092302900000126660425 Despacho Despacho 26022717311569300000146312026 Mandado Mandado 26030210241864000000146380597 Referente ao mandado Id 154684594 Certidão Oficial de Justiça 26040814331982800000148682483 Mandado Mandado 26041009330560200000148849484 Referente ao mandado de Id nº 157379625 Certidão Oficial de Justiça 26042311401817600000149510795 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Expediente: 25082511142271600000114037801, Comunicações: 25092513154500000000116460688, Petição Inicial: 25082211183218300000113949851, Procuração: 25082211183278800000113949860, Procuração: 25082211183343500000113949862, Documento de Comprovação: 25082211183407500000113949864, Procuração: 25082211183467100000113949865, Documento de Comprovação: 25082211183532200000113949866, Documento de Comprovação: 25082211183593000000113949868, Documento de Comprovação: 25082211183654600000113949869]

Órgão

8ª Vara Cível da Capital

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO

Destinatário

PEREIRA & SANTOS COMERCIO ATACADISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - ME

Advogado

FRANCISCO RODRIGUES MELO JUNIOR (OAB 20068/PB)

3- Permito ainda à parte, caso assim tenha interesse, a possibilidade de parcelamento do valor acima indicado em até 3 (três) parcelas mensais (art. 98, §6º, CPC), devendo comprovar o pagamento da primeira parcela em 15 dias.

4- Excetuam-se também da isenção aqui deferida, o pagamento de eventuais emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial que porventura venha ocorrer no curso desta demanda. (art. 98, §1º, IX, CPC). Desse modo, caso necessário, deverá a parte autora efetuar o pagamento de referido emolumento para efetivação de decisão judicial que venha a ser proferida no curso deste processo.

Informo que a guia com o valor das custas reduzidas já foi emitida pelo sistema. Por fim, ressalto que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic standibus e não gera preclusão para o juízo. Registro, inclusive, que os valores pagos poderão ser objeto de ressarcimento caso a parte autora obtenha sucesso (art. 82, §2º do CPC). Desse modo, determino à parte autora o recolhimento das custas processuais e diligência iniciais reduzidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação (artigo 290, CPC).

Providências pelo Cartório, para certificar se o valor pago das custas foram conforme os parâmetros fixados nesta decisão. Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

Órgão

8ª Vara Cível da Capital

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO

Destinatário

PEREIRA & SANTOS COMERCIO ATACADISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - ME

Advogado

FRANCISCO RODRIGUES MELO JUNIOR (OAB 20068/PB)

Órgão

8ª Vara Cível da Capital

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO

Destinatário

GERLANDIA DOS SANTOS PEREIRA

Advogado

FRANCISCO RODRIGUES MELO JUNIOR (OAB 20068/PB)