0849870-66.2021.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849870-66.2021.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA propôs a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/PB, visando a declaração da nulidade das decisões proferidas no procedimento administrativo nº 25.001.001.19-0026876, bem como a multa imposta pela promovida e, subsidiariamente, caso mantido o ato impugnado, almejando a redução do valor da penalidade para R$ 3.037,80 (60 UFR/PB).

Defende a parte autora, em apertada síntese, que a autarquia ré fundamentou decisão contra si na lei estadual nº 10.273/2014, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como lhe aplicou multa em valor exorbitante, em discrepância com o determinado pela legislação de 60 UFR/PB. Custas pagas. De início, o feito foi distribuído para a 12ª Vara Cível, que declarou-se incompetente, tendo o mesmo aportado nesse Juízo, mediante distribuição eletrônica.

Anexado comprovante de depósito judicial em garantia no valor atualizado da dívida de R$ 13.555,77. Foi concedido o pedido de tutela antecipada. Citada, a parte demandada apresentou contestação, onde suscitou a preliminar de impugnação ao valor da causa. No mérito, rebateu a tese autoral, alegando a regularidade do processo administrativo e a legitimidade do valor arbitrado a título de multa, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido.

Em tempo, propôs reconvenção a fim de se julgar improcedente a ação e validar a penalidade imposta. Requereu, ainda, a efetuação do pagamento da multa nos próprios autos, no importe de R$ 12.657,00. Colacionadas a réplica à contestação e a defesa à reconvenção. Instadas a se pronunciarem, ambas as partes prescindiram da produção de novas provas. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A impugnante levantou a presente preliminar, em face da ausência do valor da causa junto ao sistema PJe, o que, ao seu ver, fez a impugnada recolher valor menor que o devido a título de custas processuais, pelo que requer que a mesma seja compelida a pagar o valor complementar das despesas judiciais. A exordial deu à causa o valor de R$ 10.126,00, como sendo este o montante da multa imposta.

De fato, o item “valor da causa” não se encontra preenchido no sistema. Da guia de recolhimento de custas e taxas inserta no ID 52860676, vê-se que o valor da causa também não foi informado. Nesse caso, foi gerado o valor de R$ 176,32. Ressalte-se que, de acordo com o art. 384 do Código de Normas Judicial (Provimento CGJ/TJPB nº 93/2023), “As informações inseridas no sistema, que servirão de base para o cálculo das despesas processuais, são de inteira responsabilidade dos interessados, isentando o Tribunal de Justiça da Paraíba de qualquer prejuízo causado pelo pagamento de despesas indevidas ou incompletas”.

Do parecer acostado (ID 52530648 – Pág. 3/7), vê-se que a promovente foi condenada ao pagamento de 250 UFR/PB, que, fixado em moeda corrente, corresponde ao montante de R$ 12.657,50. Todavia, em sede recursal, o valor foi reduzido para 200 UFR/PB, o que significa R$ 10.126,00 (ID 52531350 - Pág. 1/5). Nos termos do inciso II do art. 292 do CPC, o valor da causa “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;”.

No caso em comento, a ação busca anular a multa aplicada no importe de R$ 10.126,00. Portanto, este é o valor correto da causa e que se fez constar na peça inaugural. Da simulação realizada no sítio eletrônico do TJPB, desta feita apontando o valor correto da causa, o sistema forneceu o valor final das custas iniciais como sendo o de R$ 800,59. Logo, assiste razão à impugnante quando afirma que o valor das custas foi recolhido em valor inferior ao devido.

Em face disso, com fulcro no § 3º do art. 292 do CPC, atualizo, de ofício, o sistema PJe para atribuir à causa o valor de R$ 10.126,00. Da redação comum do parágrafo único do art. 3º da Portaria Conjunta nº 02/2018 do TJPB e do art. 388 do Código de Normas Judicial (Provimento CGJ/TJPB nº 93/2023), temos que: “Se, antes de prolatar a sentença, o magistrado verificar que as parcelas não foram totalmente pagas, determinará a intimação da parte autora para quitá-las, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito”.

Isto posto, acolho a preliminar suscitada para determinar que a parte autora recolha as custas ocasionais/complementares, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito. P.

I.

Cumpra-se. Transcorrido o prazo, certifique-se e façam-se os autos conclusos para julgamento em caixa própria. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Érica Virgínia da Silva Pontes Juíza de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849870-66.2021.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA propôs a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON/PB, visando a declaração da nulidade das decisões proferidas no procedimento administrativo nº 25.001.001.19-0026876, bem como a multa imposta pela promovida e, subsidiariamente, caso mantido o ato impugnado, almejando a redução do valor da penalidade para R$ 3.037,80 (60 UFR/PB).

Defende a parte autora, em apertada síntese, que a autarquia ré fundamentou decisão contra si na lei estadual nº 10.273/2014, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como lhe aplicou multa em valor exorbitante, em discrepância com o determinado pela legislação de 60 UFR/PB. Custas pagas. De início, o feito foi distribuído para a 12ª Vara Cível, que declarou-se incompetente, tendo o mesmo aportado nesse Juízo, mediante distribuição eletrônica.

Anexado comprovante de depósito judicial em garantia no valor atualizado da dívida de R$ 13.555,77. Foi concedido o pedido de tutela antecipada. Citada, a parte demandada apresentou contestação, onde suscitou a preliminar de impugnação ao valor da causa. No mérito, rebateu a tese autoral, alegando a regularidade do processo administrativo e a legitimidade do valor arbitrado a título de multa, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido.

Em tempo, propôs reconvenção a fim de se julgar improcedente a ação e validar a penalidade imposta. Requereu, ainda, a efetuação do pagamento da multa nos próprios autos, no importe de R$ 12.657,00. Colacionadas a réplica à contestação e a defesa à reconvenção. Instadas a se pronunciarem, ambas as partes prescindiram da produção de novas provas. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A impugnante levantou a presente preliminar, em face da ausência do valor da causa junto ao sistema PJe, o que, ao seu ver, fez a impugnada recolher valor menor que o devido a título de custas processuais, pelo que requer que a mesma seja compelida a pagar o valor complementar das despesas judiciais. A exordial deu à causa o valor de R$ 10.126,00, como sendo este o montante da multa imposta.

De fato, o item “valor da causa” não se encontra preenchido no sistema. Da guia de recolhimento de custas e taxas inserta no ID 52860676, vê-se que o valor da causa também não foi informado. Nesse caso, foi gerado o valor de R$ 176,32. Ressalte-se que, de acordo com o art. 384 do Código de Normas Judicial (Provimento CGJ/TJPB nº 93/2023), “As informações inseridas no sistema, que servirão de base para o cálculo das despesas processuais, são de inteira responsabilidade dos interessados, isentando o Tribunal de Justiça da Paraíba de qualquer prejuízo causado pelo pagamento de despesas indevidas ou incompletas”.

Do parecer acostado (ID 52530648 – Pág. 3/7), vê-se que a promovente foi condenada ao pagamento de 250 UFR/PB, que, fixado em moeda corrente, corresponde ao montante de R$ 12.657,50. Todavia, em sede recursal, o valor foi reduzido para 200 UFR/PB, o que significa R$ 10.126,00 (ID 52531350 - Pág. 1/5). Nos termos do inciso II do art. 292 do CPC, o valor da causa “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;”.

No caso em comento, a ação busca anular a multa aplicada no importe de R$ 10.126,00. Portanto, este é o valor correto da causa e que se fez constar na peça inaugural. Da simulação realizada no sítio eletrônico do TJPB, desta feita apontando o valor correto da causa, o sistema forneceu o valor final das custas iniciais como sendo o de R$ 800,59. Logo, assiste razão à impugnante quando afirma que o valor das custas foi recolhido em valor inferior ao devido.

Em face disso, com fulcro no § 3º do art. 292 do CPC, atualizo, de ofício, o sistema PJe para atribuir à causa o valor de R$ 10.126,00. Da redação comum do parágrafo único do art. 3º da Portaria Conjunta nº 02/2018 do TJPB e do art. 388 do Código de Normas Judicial (Provimento CGJ/TJPB nº 93/2023), temos que: “Se, antes de prolatar a sentença, o magistrado verificar que as parcelas não foram totalmente pagas, determinará a intimação da parte autora para quitá-las, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito”.

Isto posto, acolho a preliminar suscitada para determinar que a parte autora recolha as custas ocasionais/complementares, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito. P.

I.

Cumpra-se. Transcorrido o prazo, certifique-se e façam-se os autos conclusos para julgamento em caixa própria. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Érica Virgínia da Silva Pontes Juíza de Direito