0850319-82.2025.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª Vara de Família da Capital Processo nº 0850319-82.2025.8.15.2001

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por ANDERSON MAX BARBOSA OLIVEIRA em face da sentença que julgou extinta a presente execução de alimentos pelo pagamento, alegando a existência de omissão quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Devidamente intimada, a parte exequente apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição do recurso, sob o argumento de que a menção expressa ao artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil na decisão embargada já supre a necessidade de manifestação sobre o tema.

É o relatório.

Decido. No mérito, assiste razão ao embargante no que tange à necessidade de formalização do deferimento da justiça gratuita. Compulsando os autos, verifica-se que o executado postulou a gratuidade judiciária acompanhada de declaração de hipossuficiência e documentos que indicam sua condição de estudante e a existência de múltiplas obrigações alimentares. Por ocasião da prolação da sentença, este juízo consignou que as custas seriam observadas conforme o § 3º, do art. 98, do CPC, o que, por via lógica, pressupõe o reconhecimento da condição de beneficiário da gratuidade.

Todavia, para que não pairem dúvidas e a fim de evitar embaraços em eventual fase de cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios, a integração do julgado é medida que se impõe. Dessa forma, a menção ao dispositivo legal que suspende a exigibilidade das verbas sucumbenciais deve vir acompanhada do deferimento expresso do benefício, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 98 e seguintes do diploma processual civil.

Isto posto, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada, integrar a sentença de ID 127873336, que passa a constar com a seguinte redação quanto ao tópico pertinente: "Defiro ao executado os benefícios da justiça gratuita. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito pago, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos exatos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil." No mais, mantenho a sentença tal como lançada. ESTA

DECISÃO

FICA FAZENDO PARTE DA

SENTENÇA

DE ID Nº 127873336. P.I. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. João Pessoa, (Datado e assinado eletronicamente). SIVANILDO TORRES FERREIRA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª Vara de Família da Capital

SENTENÇA

PROCESSO Nº 0850319-82.2025.8.15.2001 EXEQUENTE: EMANUEL OLIVEIRA RIQUE, menor representado por sua genitora RAYANA GABRYELLE OLIVEIRA RIQUE EXECUTADO: ANDERSON MAX BARBOSA OLIVEIRA

EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PAGAMENTO – EXTINÇÃO. Tendo o débito sido quitado, é mister a extinção do feito.

Vistos etc. EMANUEL OLIVEIRA RIQUE, menor representado por sua genitora RAYANA GABRYELLE OLIVEIRA RIQUE, qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS em face de ANDERSON MAX BARBOSA OLIVEIRA, também qualificado nos autos, alegando os fatos contidos na inicial. No ID nº 126347157 o executado juntou comprovante de quitação do débito. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Trata-se de ação de execução de alimentos. O débito foi quitado, não havendo mais motivos para a continuidade da presente execução. Vejamos jurisprudência no sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. QUITAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DO OBJETO. Tendo sido efetuado pelo executado o pagamento integral da dívida alimentar, que culminou na extinção do feito executivo, com fundamento no art. 794, I, do CPC, restou revogada a prisão civil, o que consagra a perda do objeto do presente reclamo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 700.***.***-28, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 05/03/2012). Como o débito foi quitado, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas conforme o § 3º, do art. 98, do CPC. Honorários sucumbenciais em 20% do valor atualizado do débito pago (proveito econômico obtido).

P.I. Transitada em julgado, arquive-se. João Pessoa, (Datado e assinado eletronicamente). LUIZ EDUARDO SOUTO CANTALICE Juiz de Direito em substituição