0850994-84.2021.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850994-84.2021.8.15.2001 [Vícios de Construção]

AUTOR: JOSEMAR FERREIRA DA SILVA REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

SENTENÇA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. CASO EM EXAME Ação em que a parte autora foi intimada para informar, no prazo de cinco dias, se possuía interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, permanecendo inerte, apesar da validade da intimação realizada no endereço constante dos autos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de manifestação da parte autora, após regular intimação para informar interesse no prosseguimento da demanda, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito.

III. RAZÕES DE DECIDIR A inércia da parte autora, mesmo após regular intimação, evidencia a ausência de interesse no prosseguimento da demanda. A ação somente subsiste enquanto presente o interesse da parte que a promove, não sendo possível seu prosseguimento quando esse interesse desaparece, circunstância exteriorizada pelo silêncio da parte autora. A intimação encaminhada ao endereço constante dos autos é válida, ainda que não recebida pessoalmente pelo destinatário, quando a alteração de endereço não é previamente comunicada ao juízo, fluindo o prazo a partir da juntada do comprovante de entrega.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Processo extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: A ausência de manifestação da parte autora, após regular intimação para informar interesse no prosseguimento da demanda, caracteriza desinteresse processual e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. A intimação realizada no endereço constante dos autos permanece válida enquanto a parte não comunica sua alteração ao juízo.

A condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios é compatível com a extinção sem resolução do mérito, permanecendo suspensa sua exigibilidade quando a parte é beneficiária da gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 274, parágrafo único; CPC, art. 485, § 1º; CPC, art. 98, § 3º.

Vistos, etc. A parte autora foi intimada por meio de carta de intimação para informar, no prazo de 05 dias, se tinha interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo. O prazo decorreu sem manifestação da parte autora, considerando a validade da intimação realizada (art. art. 274, § único, do CPC). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Verifica-se que a parte demandante não possui interesse no feito, uma vez que não promoveu os atos que lhe competia fazer.

Outrossim, malgrado intimada para dizer se tinha interesse nesta ação, não se pronunciou. Iniciando-se a ação pelo interesse e provocação da parte promovente, não pode esta prosseguir quando desaparece este interesse, manifestamente exteriorizado no silêncio da parte autora. Ademais, frise-se, por oportuno, que são válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, § único, do CPC).

Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, § 1º, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENO a parte autora a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, restando, contudo, suspensa a sua exigibilidade, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária (CPC, art. 98, § 3º).

Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição. Em seguida, independente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os presentes autos. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. João Pessoa – PB, data da assinatura digital ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850994-84.2021.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. JOSEMAR FERREIRA DA SILVA ajuizou o que denominou de “AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS – COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA PARA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL, C/C DANOS MORAIS” em face de MRV ENGENHARIA. Alegou, em síntese, que realizou com promovida, em 05/06/2014, um contrato de promessa de compra e venda de imóvel, para adquirir o apartamento nº205, bloco H, no empreendimento imobiliário Parque Jacumã, no valor acordado de R$ 128.763,00.

Disse que a sua unidade imobiliária apresentou diversas falhas construtivas, quais sejam: “infiltrações, problemas na parte hidráulica e elétrica de todo o apartamento, machas de escorrimento e fissuras no revestimento da fachada e em todo o apartamento, revestimento do piso com arranhões e inúmeras fissuras, quebras e rejuntamentos inadequados nos pisos do empreendimento como um todo, trincas, fissuras e instalações elétricas inadequadas em muros e paredes externas.” Asseverou o promovente que vem suportando os vícios de construção desde o momento em que adquiriu o imóvel.

A parte ré, mesmo após diversas solicitações, nunca buscou atender às reclamações realizadas. Com base no exposto, requereu o benefício da gratuidade judiciária e a concessão da tutela antecipada, a fim de que fosse determinada a realização de perícia imediata no imóvel. No mérito, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. É o relato do necessário.

Decido. O artigo 300 do CPC determina que, para a concessão da tutela provisória de urgência, é indispensável a constatação de seus pressupostos legais, em decisão fundamentada, quais sejam: a) a probabilidade do direito; b) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este acompanhado de circunstâncias fáticas objetivas, que possam ser de plano demonstradas. Imprescindível, também, que não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, nos termos do § 3º do aludido dispositivo.

Tem-se como probabilidade do direito aquela que, pela sua clareza e precisão, em caso de o processo poder ser julgado no momento processual do seu exame, autorizasse um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade.

Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderia acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. No caso dos autos, não há comprovação dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, isso porque não há nenhuma imagem ou documento que, neste momento processual, possa comprovar os vícios descritos na petição inicial, razão pela qual não há probabilidade do direito.

Na hipótese, também não há demonstração do perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista de que não há demonstração da suposta degradação do bem ou risco de colapso da estrutura, bem como de ameaça à integridade física do promovente. Além disso, asseverou o autor que os problemas foram constatados pouco depois da compra da sua unidade imobiliária, ou seja, desde o ano de 2014 o demandante já convive com os vícios narrados, mas só agora veio pleitear, judicialmente, o pedido de concessão de antecipação de tutela, razão pela qual não houve a comprovação do requisito da urgência.

Na verdade, o pedido feito a título de antecipação de tutela, neste caso, tem mais a natureza de produção antecipada de prova. Porém, não há, nem foi alegada, qualquer circunstância que impossibilite a realização da prova pericial pretendida no momento processual adequado, dentro da fase de instrução probatória. Com base no exposto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

INTIME-SE a parte promovente desta decisão. Em seguida, AGENDE-SE, na pauta virtual do CEJUSC, a audiência prevista no art. 334 do CPC. CITE-SE a parte ré a participar da referida audiência, seja física ou virtualmente e, não havendo acordo, contestar a ação nos 15 dias subsequentes ao ato, sob pena de revelia. INTIME-SE parte autora também a participar do ato conciliatório, seja física ou virtualmente.

ADVIRTAM-SE ambas as partes da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC, a qual ora FIXO em 1% sobre o valor da causa, bem como de que a assistência judiciária não isentará a parte autora de se submeter à referida penalidade. Em caso de ausência injustificada de qualquer das partes à audiência acima designada, INTIME-SE a parte faltosa para, em 15 dias, pagar a multa suprafixada, o que deverá ser cumprido pela escrivania na mesma ocasião da intimação à especificação de provas.

Cumpra-se com gratuidade. João Pessoa, data da assinatura digital Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito