0851167-35.2026.8.15.2001

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 9º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº: 0851167-35.2026.8.15.2001 AUTOR: PETRONIO RODRIGUES DA SILVA Promovido(a): BANCO BRADESCO

SENTENÇA

Vistos etc. Relatório dispensado na forma da lei. Atenta ao que prescreve o art. 40 da Lei 9.099/95, homologo por sentença a decisão proferida pelo juiz leigo. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Em caso de interposição de embargos declaratórios, intime-se a parte adversa para manifestação. Após o prazo legal, conclusos ao juiz leigo. Interposto recurso inominado, sendo dispensada a admissibilidade pela 1ª instância, às contrarrazões, isto feito, à Colenda Turma Recursal. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e, não havendo outros requerimentos, arquive-se, com as cautelas de praxe.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 9º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº: 0851167-35.2026.8.15.2001 AUTOR: P. R. D. S. Promovido(a): B. B.

Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se petição da parte promovida (B. B. S/A) informando entrave técnico no sistema referente à visualização do processo, em razão da tramitação em segredo de justiça, o que obstou a devida consulta mesmo após a habilitação de seus patronos. Diante da comprovação do impedimento de acesso ao conteúdo integral dos autos e com o escopo de assegurar as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, LV, da CRFB/88), bem como afastar eventual cerceamento de defesa: DETERMINO À SECRETARIA que promova, de imediato, as diligências técnicas necessárias no sistema PJe para liberar a visualização e o acesso integral dos autos aos advogados habilitados pela parte ré, notadamente à advogada KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PB 178.033-A).

DEFIRO O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO legal/judicial em curso para a apresentação de contestação/manifestação. A contagem do prazo dar-se-á do zero, com início a partir da efetiva disponibilização do acesso integral aos autos ao patrono da promovida e sua respectiva intimação deste despacho. Atenda-se ao pedido de cadastramento exclusivo de intimações em nome da advogada indicada, nos termos do art. 272, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade.

Cumpra-se João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito