0851186-75.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0851186-75.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento em Consignação] AUTOR: G. D. D. S. S. Advogado do(a) AUTOR: LIDIANI MARTINS NUNES - PB10244 REU: B.

V. S. Advogado do(a) REU: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento proposta por G. D. D. S. S. em face do Banco Volkswagen S.A., objetivando o depósito judicial de parcelas vencidas referentes ao contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária nº 0000052345633, sob a alegação de resistência injustificada do credor no recebimento dos valores e na emissão de boletos atualizados, conforme narrado na exordial constante do (ID 121676488).

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora, em sede de réplica (ID 131851995) e, posteriormente, em petição de especificação de provas (ID 157813725), informou a existência de ação conexa de Busca e Apreensão, autuada sob o nº 0846995-84.2025.8.15.2001, a qual tramita perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Capital. Segundo consta dos documentos e alegações apresentadas, a referida demanda de busca e apreensão foi ajuizada pela instituição financeira em 12/08/2025, tendo como objeto o exato mesmo contrato e o veículo Hyundai Creta, placa RLX8D72, que fundamentam a presente consignatória.

Nesse contexto, é imperioso reconhecer a ocorrência de conexão entre as demandas, nos termos do artigo 55, caput, do Código de Processo Civil, uma vez que ambas as ações derivam da mesma relação jurídica contratual e possuem identidade de objeto mediato, qual seja, o adimplemento ou a mora relativos ao contrato de financiamento mencionado. Ademais, a reunião dos processos revela-se medida indispensável para evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, em estrita observância ao disposto no § 3º do referido artigo

55. Este entendimento está em plena harmonia com a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO COM ANTERIOR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO . RECURSO DESPROVIDO.1. Verificada a conexão entre as ações de busca e apreensão e consignação em pagamento anteriormente ajuizada, adequada a reunião dos feitos para julgamento conjunto, na forma do art. 55 do CPC .2.

Recurso desprovido.VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento (ID 4051125) . (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0807569-98.2018.8.15 .0000, Relator: Des. José Aurélio da Cruz (aposentado), 2ª Câmara Cível) APELAÇÃO.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURREIÇÃO DA AUTORA. BUSCA E APREENSÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. POSSIBILIDADE DE EXAME CONJUNTO. PROCEDÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - É sabido que a propositura de ação de consignação em pagamento não impede o trâmite da ação de busca e apreensão, entretanto, não se pode negar que existe conexão entre elas, devendo os processos serem julgados conjuntamente, posto que o objeto de ambas as ações é o contrato de consórcio junto à alienação fiduciária - O interesse de agir deve estar presente ao tempo do julgamento da ação, pelo que, reconhecida a perda superveniente de tal interesse, já que a apreciação da ação de busca e apreensão conexa, deve-se extinguir o processo sem resolução do mérito, como fez o magistrado. (TJPB -

ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00261283120108152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator GUSTAVO LEITE URQUIZA , j. em 03-07-2018) (TJ-PB 00261283120108152001 PB, Relator: GUSTAVO LEITE URQUIZA, Data de Julgamento: 03/07/2018, 4ª Câmara Especializada Cível) No que tange à fixação da competência para o julgamento conjunto, observa-se que a ação de busca e apreensão (0846995-84.2025.8.15.2001) foi distribuída em 12/08/2025, data anterior ao ajuizamento desta ação de consignação em pagamento, que ocorreu em 28/08/2025.

Por conseguinte, nos moldes do artigo 58 do Código de Processo Civil, a reunião das ações propostas em separado deve ocorrer no Juízo prevento, sendo este o que recebeu o primeiro registro ou distribuição. Dessa forma, considerando que o juízo da 1ª Vara Cível da Capital tornou-se prevento em razão da anterioridade da distribuição da ação de busca e apreensão, e diante da evidente prejudicialidade externa entre os feitos, visto que o desfecho da consignação em pagamento influi diretamente na caracterização ou descaracterização da mora necessária à busca e apreensão, a redistribuição é medida que se impõe por razões de economia processual e segurança jurídica.

Isto posto, com fulcro nos artigos 55, § 1º e § 3º, 58 e 59, todos do Código de Processo Civil, declaro a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição destes autos, por dependência, ao Juízo da 1ª Vara Cível da Capital, para tramitação conjunta com o processo nº 0846995-84.2025.8.15.2001. Intimem-se e cumpra-se COM URGÊNCIA. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 308 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância) e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento.

MARIA RISOMAR JACINTO SILVA Técnica Judiciária

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851186-75.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 (quinze) dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins).

João Pessoa-PB, em 18 de dezembro de 2025 JOAO EDUARDO PEREIRA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).