0851187-60.2025.8.15.2001

ESTADO DA PARAÍBA

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE

SENTENÇA

E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520

PROCESSO Nº 0851187-60.2025.8.15.2001

AUTOR:

I. U. H. S. REU: G. D. M.

DECISÃO

Compulsando os autos, verifica-se que a obrigação pecuniária objeto da presente demanda foi integralmente satisfeita. Conforme extrato bancário judicial (ID 157232789), o valor depositado pelo réu a título de purgação da mora (ID 123015560) foi efetivamente convertido em renda em favor do banco autor, mediante o cumprimento do alvará expedido (ID 131989104). A satisfação do crédito é inequívoca, uma vez que a própria instituição financeira manifestou concordância com o montante depositado (ID 123708655), o qual abrangeu a integralidade da dívida pendente apresentada na exordial.

Ademais, o termo de restituição (ID 123708659) confirma que o veículo NISSAN FRONTIER, placa QLI8D54, já retornou à posse do devedor fiduciante. Subsiste, todavia, a insurgência do réu (ID 156454699) quanto à manutenção do gravame de alienação fiduciária no prontuário do veículo junto aos órgãos de trânsito. É dever anexo à boa-fé objetiva e obrigação legal do credor fiduciário, após a quitação integral do contrato, providenciar a baixa da restrição no Sistema Nacional de Gravames (SNG), conforme preceitua o artigo 9º da Resolução CONTRAN nº 320/2009.

Considerando o trânsito em julgado da sentença de mérito e o efetivo levantamento dos valores pelo exequente, determino: INTIME a instituição financeira autora, por seu patrono, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, comprove nos autos a baixa definitiva do gravame de alienação fiduciária que recai sobre o veículo NISSAN FRONTIER, placa QLI8D54, sob pena de incidência de multa diária e adoção de outras medidas indutivas e coercitivas (art. 139, IV, CPC); EXPEÇA o competente alvará em favor do réu, G.

D. M., para levantamento do saldo remanescente de rendimentos/juros da conta judicial (ID 157232789); Custas processuais devidamente recolhidas, conforme certidões de IDs 121752913 e 157232783. Transcorrido o prazo sem novas manifestações e comprovada a baixa da restrição, arquive os autos com as cautelas de estilo.

Cumpra-se com urgência. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE

SENTENÇA

E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25082803094451600000114231518 1_Petição Inicial_34199935.30115 Outros Documentos 25082803094463600000114231519 2_1_Procuração_PROC_34199935.30115 Procuração 25082803094520600000114231520 2_2_Procuração_SUBSTABELECIMENTO_34199935.30115 Substabelecimento 25082803094643100000114231521 2_3_Procuração_SUBSTABELECIMENTO_34199935.30115 Substabelecimento 25082803094702500000114231522 3_Atos_Constitutivos_34199935.30115 Documento de Identificação 25082803094759700000114231523 4_1_Documento_RECEITA_34199935.30115 Documento de Comprovação 25082803094868900000114231524 4_2_Documento_CONTRATO_34199935.30115 Documento de Comprovação 25082803094927700000114233875 4_3_Documento_GRAVAME_34199935.30115 Documento de Comprovação 25082803094998100000114233876 4_4_Documento_NOTNEGATIVA_34199935.30115 Documento de Comprovação 25082803095053500000114233877 4_5_Documento_PLANILHA_34199935.30115 Documento de Comprovação 25082803095109600000114233878 Petição Petição 25082821442172600000114300869 295461103PETIOJUNTADA153889413 Documento de Identificação 25082821442175600000114300874 295461103KITREEMBOLSOINICIAL153889414 Outros Documentos 25082821442232500000114302376 Petição Petição 25082909125734300000114317843 295682548PETIO153889416 Outros Documentos 25082909125740400000114317852 Decisão Decisão 25090112592280100000115032607 Mandado Mandado 25090311522696100000115235597 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 25090809415675500000115445348 NISSAN auto 1 Devolução de Mandado 25090809415694800000115447034 Habilitação e Quitação Integral Petição de habilitação nos autos 25090913451227900000115501082 Petição Purgação da Mora - Graciliano Documento de Comprovação 25090913451247400000115503483 Procuracao - GRACILIANO Procuração 25090913451302000000115503484 Guia Depósito Judicial 0709810090002397988 Documento de Comprovação 25090913451355100000115503486 Comprovante Depósito Judicial Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25090913451408400000115547293 Procuração assinada Procuração 25090913530709300000115547300 Decisão Decisão 25091008431006800000115586209 Carta Carta 25091208072717700000115728099 Intimação Intimação 25091208082717700000115728101 Decisão Decisão 25091008431006800000115586209 Petição Petição 25091910382798000000116129114 300658018MANIFESTAO153889431 Comunicações 25091910382803000000116129118 300658018VECULORESTITUDOAOFINANCIADO153889430 Documento de Comprovação 25091910382862400000116129122 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 25100303072300000000116870553 Sentença Sentença 25101615270335800000117546310 Intimação Intimação 25101708363824700000117640198 Sentença Sentença 25101615270335800000117546310 Petição Petição 26012220185753300000123595342 329363488PETIOEXPEDIODEALVAR153889454 Informações Prestadas 26012220185758500000123595343 Decisão Decisão 26012811044154200000123836635 Certidão Certidão 26012811222488900000123838613 Certidão Certidão 26020201023236100000126601225 Petição Petição 26032511551481300000148005089 0851187-60.2025.8.15.2001 Petição G.

D. M. Documento de Comprovação 26032511551496900000148005099 Certidão Certidão 26040907430522700000148711508 ExtratoJudicial Documento de Comprovação 26040907430548100000148711514 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição Inicial: 25082803094451600000114231518, Outros Documentos: 25082803094463600000114231519, Procuração: 25082803094520600000114231520, Substabelecimento: 25082803094643100000114231521, Substabelecimento: 25082803094702500000114231522, Documento de Identificação: 25082803094759700000114231523, Documento de Comprovação: 25082803094868900000114231524, Documento de Comprovação: 25082803094927700000114233875, Documento de Comprovação: 25082803094998100000114233876, Documento de Comprovação: 25082803095053500000114233877]

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0851187-60.2025.8.15.2001; BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81); [Alienação Fiduciária]; REU: G. D. M..

SENTENÇA

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO DEVEDOR. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DO PEDIDO. RECONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Vistos. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por

I. U. H. S. em face de G. D. M. . A liminar de busca e apreensão foi deferida e cumprida (Id. 122952104). Após a apreensão do veículo o demandado informou que realizou a purgação da mora com o depósito do valor integral da dívida no importe de R$ 64.086,96 (sessenta e quatro mil, oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos) ao Id. 123015557. O autor informou que aceita o valor depositado nos autos, requerendo o levantamento da quantia de R$ 63.643,83 (sessenta e três mil, seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e três centavos), por meio de alvará judicial, bem como que o saldo remanescente seja levantado pelo promovido (Id. 123708655), tendo ainda acostado o termo de restituição do veículo (Id. 123708659).

É o relatório.

Decido. Nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, a purgação da mora com o depósito da integralidade da dívida autoriza o devedor fiduciante a receber o bem livre do ônus. Quanto a natureza jurídica do pagamento, o entendimento jurisprudencial é de que a purgação da mora pelo devedor implica no reconhecimento do pedido, motivo pelo qual o processo deve ser extinto com resolução do mérito, consoante dispõe o artigo 487, III, alínea “a”, do CPC.

Neste sentido é a orientação do STJ: “RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE COGITA DA AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL. RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DO PEDIDO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 20, §4º, DO CPC.

1. Ao solicitar a purgação da mora, o devedor nada mais faz do que reconhecer, implicitamente, a procedência do pedido; daí o cabimento da imposição honorária;

2. Aplicável, na espécie, o artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil;

3. Recurso parcialmente conhecido e, no ponto, provido.” (STJ, REsp 799.180/PB, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2006, DJ 30/10/2006, P. 325).”

DISPOSITIVO

Diante do exposto, nos termos do art. 487, III, alínea “a”, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o promovido em custas e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art.85, §2º, do CPC. Expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento do valor de R$ 63.643,83.

Intime-se a parte promovida para levantamento do saldo remanescente existente nos autos. Publicada eletronicamente. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0851187-60.2025.8.15.2001

DECISÃO

DECISÃO

Vistos etc. Consta dos autos petição subscrita pela parte requerida, acompanhada de comprovante de depósito judicial no valor de R$ 64.086,96, correspondente ao pagamento integral da dívida pendente, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. O dispositivo legal acima mencionado é claro ao assegurar ao devedor fiduciante a faculdade de, no prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído, livre de ônus.

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Tema Repetitivo nº 722, consolidou o entendimento de que o pagamento integral da dívida, no prazo legal, extingue a mora e impõe a imediata restituição do bem apreendido ao devedor. No caso em apreço, tendo o requerido efetuado o depósito integral do débito (id.123015560), resta caracterizada em tese a purgação da mora, impondo-se a restituição do veículo apreendido em sede liminar.

Evidente que a medida pode ser revertida no curso da instrução processual, caso existe ainda alguma pendência financeira.

Ante o exposto, diante da possibilidade de purgação integral da mora realizada pelo requerido, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, suspendo os efeitos da liminar concedida anteriormente (id.122495132) e, por conseguinte, determino a expedição de mandado de restituição do veículo apreendido, livre de quaisquer ônus, em favor do requerido até ulterior deliberação.

Intime-se a parte autora para ciência.

Cumpra-se com urgência. JOÃO PESSOA, 10 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito