Intimação
D- Órgão
- 13ª Vara Cível da Capital
- Classe
- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- Destinatário
- ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA
- Advogados
- MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/PB), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 19738/PB)
Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0851693-75.2021.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] EXEQUENTE: A. D.
C. N. H.
L. EXECUTADO: J. M. D. S.
SENTENÇA
AÇÃO DE EXECUÇÃO. Desistência da ação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Inteligência do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.
Vistos, etc. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA., qualificado nos autos, através de seu procurador e advogado, legalmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE ECECUÇÃO em face de J. M. D. S., também devidamente qualificado. O processo seguiu seu trâmite, vindo o autor pugnar pela desistência da ação (ID 84984366). Vieram conclusos os autos.
É o relatório. Passo a decidir. O caso presente é de extinção sem resolução de mérito. O inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil elenca, entre os casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a desistência da ação pelo autor. Ocorre que, segundo o parágrafo quarto desse mesmo artigo, a desistência, se oferecida a contestação, só poderá ocorrer com o consentimento do promovido. Nestas condições, a homologação do pedido de desistência formulado pelo autor não fere o disposto no art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil.
Assim, a par das referidas considerações, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito. P.R.I. Custas quitadas. Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa. Defiro o pedido de desbloqueio do veículo descrito na exordial, assim, procedo a retirada da restrição no sistema RENAJUD (ID 71082915). JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito