0852163-67.2025.8.15.2001

2) e discorre sobre as "questões 62 e 91" (ID 122568966 - Pág. 9-10), enquanto que o recurso administrativo de ID 122568972 demonstra que a insurgência real perante a banca examinadora versou sobre as questões nº 52, 53, 54, 57, 58 e 60 do caderno Tipo B, diante disso, essa incongruência, na delimitação do objeto do processo, impede a constatação de plausibilidade jurídica da tese autoral neste momento processual.

O perigo de dano, por sua vez, resta afastado pelo fator cronológico. Conforme o cronograma oficial do certame, constante no Edital nº 01/2025/SEAD/SEE (ID 122568974 - Pág. 46), o resultado final e a homologação do concurso público estavam previstos para 14/10/2025 e, estando este Juízo na data de 03/07/2026, o concurso se encontra findo e homologado há meses, o que aponta pela inexistência do perigo de perecimento de direito ou necessidade de garantia de participação em fases administrativas que já se exauriram pelo decurso do tempo.

Dessa forma, qualquer provimento, se concedido, ostentará natureza meramente satisfativa e definitiva, o que demanda o prévio julgamento do mérito.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausencia dos requisitos do art. 300 do CPC. Por outro giro, ao compulsar os autos, verifica-se a existência de vícios formais que impedem o regular prosseguimento do feito. A petição inicial qualifica o polo ativo como "Max Amara de Almeida" (ID 122568966 - Pág. 1), todavia, os documentos de identificação colacionados, quais sejam, a Carteira de Trabalho Digital (ID 122568967), a inscrição de CPF (ID 122568970), os contracheques (ID 122568969) e a própria autodeclaração de cota (ID 122568971), pertencem a "MAX AMARA DA SILVA SOARES", o que induz a evidente erro na indicação do nome civil da autora, o que compromete a regularidade de sua representação processual.

Outrossim, há manifesta contradição lógica entre a causa de pedir e a prova documental apresentada. A autora aponta nulidades nas "questões de nº 70, 72 e 79" na fundamentação inicial (ID 122568966 - Pág.

2) e discorre sobre as "questões 62 e 91" no corpo do texto (ID 122568966 - Pág. 10), e o recurso administrativo que instrui a ação (ID 122568972) comprova que a impugnação técnica oferecida à banca examinadora cingiu-se às questões de nº 52, 53, 54, 57, 58 e 60 do caderno de prova Tipo B. Essa divergência substancial torna a petição inicial inepta por obscuridade, impossibilitando a ampla defesa e a fixação dos limites da lide.

Desta forma, com fulcro no artigo 321 do CPC, INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a exordial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução de mérito, deve, portanto, retificar a qualificação civil da demandante na peça de ingresso, adequando-a ao nome constante nos registros públicos e documentos pessoais apresentados e sanar a incongruência lógica da causa de pedir, especifique e delimite, de forma precisa, quais são as exatas questões cuja anulação é pretendida judicialmente, correlacionando-as de forma congruente com a prova técnica do recurso administrativo de ID 122568972.

Intimações e diligências necessárias. Por derradeiro, SERVE O PRESENTE

DESPACHO

COMO OFÍCIO, em consonância com o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, nos termos dos artigos 102 e seguintes (Provimento CGJ n° 49/2019), se for o caso. Publicado eletronicamente, cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado. Juíza de Direito

Órgão

2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MAX AMARA DA SILVA SOARES

Advogado

DANIEL BLANQUES WIANA (OAB 22123/PE)