0852167-07.2025.8.15.2001

Poder Judiciário Estado da Paraíba 3ª Vara Estadual de Sucessões

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de inventário dos bens deixados por José Efigênio de Santana. Por decisão de ID 158539468, foi nomeada inventariante a viúva meeira, Maria da Glória Santos de Santana, tendo sido regularmente firmado o respectivo termo de compromisso. Posteriormente, a inventariante manifestou-se nos autos (ID 160609261), requerendo sua dispensa do encargo, sob o argumento de que sua idade avançada e suas condições de saúde dificultam o desempenho das atribuições inerentes à inventariança.

Na mesma oportunidade, indicou o herdeiro Werbiton Santos de Santana para substituí-la, informando que este já auxilia na administração dos interesses relacionados ao espólio. Ademais, no ID 160756094, Maria da Glória Santos de Santana requereu formalmente sua habilitação nos autos na condição de meeira e herdeira, acostando procuração ad judicia (ID 160756095) outorgada ao Dr. Carlos André da Silva (OAB/PB 22.751), pugnando para que todas as publicações, intimações e notificações de atos processuais sejam realizadas exclusivamente em nome do referido patrono, sob pena de nulidade.

É o relatório essencial. Eis a decisão. Nos termos do art. 617 do Código de Processo Civil, a nomeação de inventariante deve observar a ordem de preferência legalmente estabelecida, cabendo ao Juízo analisar as circunstâncias do caso concreto, de modo a assegurar a adequada administração do espólio e o regular prosseguimento do inventário. No caso dos autos, a inventariante anteriormente nomeada manifestou expressamente sua impossibilidade de permanecer no exercício do encargo, alegando razões relacionadas à idade e ao seu estado de saúde.

Tais circunstâncias encontram respaldo nos elementos constantes dos autos, inclusive na certidão do Oficial de Justiça de ID 160191978, revelando motivo suficiente para sua dispensa da função. Quanto à substituição pretendida, verifica-se que o herdeiro Werbiton Santos de Santana foi indicado pela própria meeira para assumir a inventariança, havendo informação de que já auxilia na condução dos assuntos relacionados ao espólio.

Ademais, trata-se de herdeiro do falecido e não há, neste momento processual, notícia de fato que desaconselhe sua nomeação. Assim, mostra-se adequada sua investidura no encargo, em observância ao disposto no art. 617, II, do Código de Processo Civil. Verifica-se, contudo, que o referido herdeiro ainda não possui representação processual regularmente constituída nos autos. Embora tal circunstância não impeça sua nomeação e a assinatura do respectivo termo de compromisso, deverá ser regularizada para a prática dos atos processuais que exijam capacidade postulatória, inclusive a apresentação das primeiras declarações.

Diante do exposto: a) defere-se o pedido formulado por Maria da Glória Santos de Santana, dispensando-a do exercício da inventariança; b) nomeia-se Werbiton Santos de Santana para o encargo de inventariante do espólio de José Efigênio de Santana, em substituição à inventariante anteriormente nomeada; c) expeça-se o respectivo termo de compromisso, intimando-se pessoalmente o nomeado para assinatura; d) após a assinatura do compromisso, intime-se o inventariante para que, no prazo de 20 (vinte) dias: apresente as primeiras declarações, observando o disposto no art. 620 do Código de Processo Civil; regularize sua representação processual, mediante constituição de advogado ou requerimento de assistência pela Defensoria Pública, se for o caso; junte aos autos certidão negativa de testamento em nome do falecido, expedida pelo Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO/CENSEC), bem como as certidões atualizadas dos bens imóveis eventualmente integrantes do acervo hereditário; e) advirta-se o inventariante de que o descumprimento injustificado das determinações acima poderá ensejar sua remoção do encargo, sem prejuízo da adoção das demais medidas processuais cabíveis; f) ficam mantidas as demais determinações constantes da decisão de ID 158539468, especialmente quanto à apreciação do pedido de gratuidade judiciária em momento oportuno e ao diferimento das citações dos demais interessados para fase processual adequada.

Intimem-se.

Cumpra-se. Bayeux, data e assinatura digitais. Bruno César Azevedo Isidro Juiz de Direito

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital INVENTÁRIO (39) 0852167-07.2025.8.15.2001

DESPACHO

Intime-se a requerente para, em 5 dias, juntar certidão de casamento do falecido. Atendido, de logo nomeio inventariante MARIA DA GLÓRIA SANTOS DE SANTANA, devendo a escrivania expedir o termo de compromisso e intimá-la para, em 5 dias, assiná-lo mediante reconhecimento de firma e reinseri-lo nos autos. Fica o(a) advogado(a) responsável pela autenticidade dessa providência, nos termos do art. 11, da Lei nº 11.419/2006.

Caso prefira, após a disponibilização do termo nos autos, poderá agendar o comparecimento ao cartório do juízo para assinatura, através do número 99145-6157. Em seguida, à inventariante para, em 20 dias:

1 - oferecer as primeiras declarações, observando rigorosamente os requisitos do art. 620, do CPC, inclusive atribuindo valor a todos os bens do espólio,

2 – havendo imóveis a inventariar, juntar a certidão de registro atualizada, lavrada pelo CRI,

3 – juntar certidão negativa da existência de testamento, obtida através do Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), da Central Notarial de Serviços Compartilhados (Censec) e

4 – habilitar, se possível, os demais herdeiros. Atendido, conclusos para exame do pedido de assistência judiciária gratuita e, se for o caso, ordenar a citação de IVONIZE DE ASSIS CARNEIRO. João Pessoa, data eletrônica. Juiz de Direito