0852834-08.2016.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852834-08.2016.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço]

AUTOR: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA REU: ESTADO DA PARAIBA

SENTENÇA

Vistos, etc. As Autoras alegam que comercializam veículos automotores e peças sujeitos ao regime de substituição tributária para a frente do ICMS. Sustentam que a base de cálculo presumida utilizada pela fiscalização estadual para a retenção antecipada do imposto frequentemente supera o valor efetivo das operações de saída praticadas junto aos consumidores finais. Afirmam que o Fisco Estadual impõe indevida restrição ao creditamento da diferença recolhida em excesso, violando a garantia do artigo 150, parágrafo 7º, da Constituição Federal.

Diante disso, requerem a declaração do direito à restituição dos valores pagos a maior, permitindo-se o aproveitamento via lançamento de crédito escritural em seus livros fiscais ou a expedição de precatório, com a devida atualização monetária pelos mesmos índices aplicados aos débitos fiscais estaduais. Devidamente citado, o ESTADO DA PARAÍBA apresentou contestação. Em sede preliminar, arguiu a ilegitimidade ativa das demandantes, alegando confusão entre as figuras de substituto e substituído na cadeia de comercialização.

Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos. Sem especificação de provas. É o breve relato.

DECIDO. Antecipo o julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão devidamente demonstrados pela prova documental acostada aos autos. Inicialmente, ratifico o processamento e julgamento do feito perante este Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, sob o rito do Procedimento Comum Cível.

A controvérsia envolve sociedades empresárias de grande porte, com causa de pedir complexa decorrente de operações mercantis sucessivas do setor automobilístico e pretensão de readequação fiscal contínua, o que afasta a incidência do rito sumaríssimo dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e atrai a competência plena da Vara de Fazenda Pública pelo procedimento comum. Preliminarmente: Da ilegitimidade ativa A legislação tributária e a jurisprudência pátria asseguram expressamente ao contribuinte substituído, figura na qual se enquadram as Autoras em suas operações internas de venda ao consumidor final, o direito de pleitear a restituição do imposto retido em valor superior ao efetivamente devido.

Quem suporta o encargo financeiro da retenção antecipada realizada pelo substituto é o próprio substituído, revelando-se inequívoca sua pertinência subjetiva para figurar no polo ativo da demanda declaratória e repetitória. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada. Do mérito O regime de substituição tributária para a frente constitui técnica de arrecadação destinada a facilitar a fiscalização e combater a sonegação.

O artigo 150, parágrafo 7º, da Constituição Federal autorizou a cobrança antecipada do tributo com base em valor estimado, ressalvando de modo expresso a imediata e preferencial restituição da quantia paga caso o fato gerador presumido não se realize na extensão quantitativa prevista. A discussão sobre o alcance dessa garantia constitucional foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 201 da Repercussão Geral (RE 593.849/MG).

A Suprema Corte superou seu entendimento anterior e fixou a tese vinculante de que a presunção da base de cálculo é relativa, sendo devida a devolução da diferença quando o valor real da venda for inferior ao estimado. Nesse sentido, posicionou-se o Supremo Tribunal Federal: TEMA RG 201: É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.

A orientação firmada no Tema 201/STF aplica-se perfeitamente ao caso concreto. A presunção que ampara o cálculo do ICMS-ST não pode se sobrepor à realidade da operação econômica praticada pelas Autoras. Caso a venda final se realize por valor menor do que aquele fixado na pauta fiscal ou na margem de valor agregado, a manutenção da tributação sobre a base maior configuraria exigência sem fato gerador correspondente, violando os princípios da capacidade contributiva, da vedação ao confisco e do não enriquecimento sem causa do Estado.

Consigno que a modulação de efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal no paradigma do RE 593.849/MG ressalvou expressamente as ações judiciais pendentes ajuizadas até a data da publicação da ata do julgamento. Considerando que a presente demanda foi distribuída em 21 de outubro de 2016, data anterior à publicação da referida ata de julgamento, a pretensão das Autoras não sofre a limitação temporal prospectiva, abrangendo as operações realizadas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em observância ao artigo 10 da Lei Complementar nº 87/1996.

As Autoras instruíram os autos com prova documental consistente em conjunto de notas fiscais de entrada e saída por amostragem, demonstrando concretamente operações de revenda promovidas em montante inferior à base de cálculo presumida do ICMS-ST. A título de exemplo, observa-se na documentação acostada a operação pertinente ao veículo chassi 9BHBG41DAFP525020, na qual a base de cálculo retida do imposto por substituição alcançou R$ 48.365,00, enquanto o valor efetivo de venda praticado na operação final foi de R$ 45.990,00.

Para a procedência da fase de conhecimento em ação de repetição de indébito ou apuração de saldo credor tributário, basta a demonstração da condição de contribuinte e a comprovação da existência do indébito por amostragem probatória. A apuração exata de todas as operações e o cálculo do montante preciso a ser restituído devem ser diferidos para a fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 509 do Código de Processo Civil.

Ressalto, ainda, que é inaplicável à espécie a exigência da prova de não repasse do encargo financeiro prevista no artigo 166 do Código Tributário Nacional. Na hipótese de devolução do excesso de ICMS-ST em razão de base de cálculo efetiva menor que a presumida, a restituição beneficia o próprio substituído que arcou com a retenção a maior praticada no início da cadeia, sendo descabida a exigência de prova negativa de repercussão.

Reconhecida a procedência do direito à restituição, cumpre definir a forma do seu aproveitamento pelas Autoras. O artigo 10, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 87/1996 assegura ao contribuinte substituído o direito de creditar-se, em sua escrita fiscal, do valor do imposto pago a maior no regime de substituição tributária. Esse lançamento escritural contábil decorre diretamente da mecânica da não cumulatividade do ICMS, que impõe o abatimento do imposto cobrado nas etapas anteriores para a definição do efetivo saldo devido ao Fisco.

Insubsiste o argumento do Estado da Paraíba no sentido de que o aproveitamento escritural exigiria lei estadual específica autorizadora da compensação tributária. O lançamento de crédito escritural na conta gráfica do contribuinte não se confunde com o instituto da compensação como forma de extinção do crédito tributário disciplinada no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Enquanto a compensação exige regramento legal próprio do ente federado, a apropriação de crédito escritural decorre do próprio texto da Lei Kandir e da técnica não cumulativa do tributo estadual, autorizada no acórdão do Tema 201/STF.

Assim, fica assegurado às Autoras o direito de efetuar o aproveitamento dos valores recolhidos em excesso mediante lançamento de crédito escritural em seus livros fiscais, após o trânsito em julgado desta decisão, mantida a prerrogativa da fiscalização tributária estadual de conferir a exatidão das apurações contábeis na via administrativa. Alternativamente, faculta-se às Autoras a opção pelo recebimento mediante precatório ou requisição de pequeno valor, mediante liquidação judicial do título.

Os valores do indébito tributário a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente desde a data dos respectivos recolhimentos indevidos até o efetivo aproveitamento, aplicando-se os mesmos índices e critérios adotados pelo Estado da Paraíba para a atualização dos seus próprios créditos tributários em atraso, garantindo-se a estrita isonomia no tratamento das obrigações fiscais. Respeita-se a prescrição quinquenal referente às parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito das Autoras à restituição e ao aproveitamento dos valores recolhidos a maior a título de ICMS-ST sob o regime de substituição tributária para a frente, quando a base de cálculo efetiva da operação de saída for inferior à base de cálculo presumida utilizada no recolhimento antecipado, abrangendo as operações futuras e as ocorridas no quinquênio anterior ao ajuizamento desta demanda; b) ASSEGURAR às Autoras o direito de reaver os indébitos apurados, à sua escolha, mediante (i) o lançamento de crédito escritural em seus livros fiscais, nos termos do artigo 10, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 87/1996, ressalvado o poder de fiscalização da Administração Tributária; ou (ii) por meio da expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, após a devida liquidação de sentença; c) DETERMINAR que os valores apurados em liquidação sejam corrigidos monetariamente a contar de cada recolhimento indevido, aplicando-se os mesmos índices de correção e juros adotados pelo Estado da Paraíba para a cobrança de seus débitos fiscais.

Em razão da sucumbência, condeno o ESTADO DA PARAÍBA ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tratando-se de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, a definição do percentual dos honorários advocatícios ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, observadas as faixas do parágrafo 3º do mesmo dispositivo.

Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0852834-08.2016.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc. Nos termos do art. 6º e art. 10, do CPC-15, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar os pontos que consideram incontroversos, bem como aqueles que entendem já provados pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo ponto controvertido, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Retifique-se a classe processual para PROCEDIMENTO COMUM. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0852834-08.2016.8.15.2001 [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA REU: PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DA PARAIBA

SENTENÇA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, CPC. VÍCIO AUTORIZATIVO. ACOLHIMENTO.

Vistos, etc. HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA manejou embargos de declaração para requerer a correção do erro material do ID nº 77591887 ao determinar a suspensão do presente caso em razão do Tema 986//STJ, porquanto o paradigma ter tratado de matéria estranha aos autos.

É o relatório. D E C I D O. Os embargos são cabíveis nas seguintes hipóteses: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”. Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, ‘não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos legais. Na hipótese dos autos, contudo, há vício a sanar, eis que, de fato, faz-se necessária a correção do erro material do r. despacho de ID nº 77591887 ao determinar a suspensão do presente caso em razão do Tema 986//STJ, porquanto o paradigma ter tratado de matéria estranha aos autos.

Isto posto, ACOLHO os presentes embargos, o que faço com arrimo no art.1.022, III, do CPC, para:

1) anular a decisão de ID. 77591887;

2) determinar a citação do promovido na forma da lei.

Intime-se. Retifique-se a classe processual para PROCEDIMENTO COMUM. JOÃO PESSOA, 23 de abril de 2025. VIRGÍNIA

L. FERNANDES M. AGUIAR Juíza de Direito