0853164-87.2025.8.15.2001

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Ante o exposto e considerando a certidão de ciência da parte autora desacompanhada de escusa ao ato, determino: a) A remessa imediata dos autos à Secretaria para que designe audiência virtual UNA de conciliação, instrução e julgamento, com observância do prazo mínimo de trinta dias úteis de antecedência legal; b) A citação e intimação do DETRAN/PB para comparecer ao ato judicial designado, ocasião em que poderá formalizar eventual acordo ou apresentar contestação, ficando advertido de que deverá juntar aos autos, até a instalação da audiência, toda a documentação pertinente ao deslinde da demanda; c) A inserção, no respectivo mandado citatório e intimatório, dos dados de acesso à sala virtual da audiência (data, horário e endereço eletrônico); d) A intimação da promovente, por meio da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, cientificando-a de que a sua ausência injustificada importará na extinção do processo sem resolução do mérito; e) A ciência às partes de que eventuais testemunhas arroladas, até o limite de três para cada polo processual, deverão comparecer independentemente de intimação prévia do Juízo.

Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Juíza de Direito em regime de jurisdição conjunta

2. Na hipótese de manifestação de interesse ou de silêncio de qualquer das partes, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09 c/c art. 27 da Lei 9.099/95, com observância do prazo mínimo de 30 (trinta) dias úteis de antecedência (art. 12-A da LJE), DESIGNE-SE audiência virtual UNA de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a parte promovida para comparecimento ao ato, ocasião em que poderá conciliar ou apresentar contestação. 2.1 - O ato de intimação/citação da audiência deve constar informações sobre dia, hora e link para ingresso.

Nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09, a parte promovida deverá apresentar até a instalação da audiência de conciliação toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa. 2.2 - O direito de réplica à contestação será exercido de forma oral em audiência. 2.3 - INTIME-SE a parte autora para comparecimento à audiência UNA, com advertência de que a ausência implicará em extinção do processo e condenação em custas (art. 51, I, Lei 9.099/95), salvo hipótese de força maior. 2.4 - Se necessárias, serão admitidas, no máximo, 3 testemunhas por parte, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34, Lei 9.099/95). 2.5 - Se a parte promovida não comparecer, aplica-se contra esta apenas os efeitos processuais da revelia (art. 346, parágrafo único, do CPC), podendo intervir nos autos em qualquer fase.

3. Na hipótese de as partes manifestarem expresso desinteresse na audiência, CITE-SE a parte promovida para apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de revelia processual. 3.1 - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnar a defesa, no prazo legal. 3.2 - Em seguida, intimem-se as partes para manifestarem interesse na produção de provas, especificando-as, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias. 3.3 - Não havendo provas a serem produzidas ou na hipótese de silêncio das partes quanto à sua especificação, remetam-se os autos ao juiz leigo, para elaboração de projeto de sentença.

4. Este despacho servirá como ofício ou mandado, nos moldes do art. 102 do Código de Normas Judiciais. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito