0853301-69.2025.8.15.2001

Órgão

3º Juizado Especial Cível da Capital

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JEDIANE NOBREGA DE VASCONCELOS

Advogado

IGOR BERGSON MORAIS VASCONCELOS (OAB 19223/PB)

No caso em exame, a Requerente fundamenta o perigo da demora na circunstância de o veículo objeto do contrato verbal de compra e venda permanecer registrado em seu nome perante o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), o que, em sua visão, a exporia a riscos de multas, pontuação na CNH e responsabilidade civil por acidentes. Contudo, uma análise acurada dos fatos narrados e dos documentos acostados aos autos, em cotejo com as disposições do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), revela uma particularidade que compromete a configuração do perigo de dano nos moldes exigidos para a concessão da tutela de urgência.

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), em seu artigo 134, estabelece uma obrigação legal expressa e inafastável ao antigo proprietário de veículo automotor. O dispositivo legal prescreve que: "No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação." Da análise do referido artigo, depreende-se que a responsabilidade pela comunicação da transferência de propriedade ao órgão de trânsito recai, de forma primária e inescusável, sobre o antigo proprietário, que, na presente demanda, é a própria Requerente.

A petição inicial (ID 122904602) não contém qualquer menção ao cumprimento dessa obrigação legal por parte da Autora. Ao contrário, a alegação de que o veículo "permanece registrado em nome da Autora" e que essa situação "pode gerar graves consequências" sugere, de forma contundente, que a comunicação de venda, medida administrativa essencial e prevista no artigo 134 do CTB, não foi efetivada pela Requerente.

Nesse contexto, o perigo de dano invocado pela Requerente, embora potencialmente real em suas consequências práticas, surge, em grande medida, como resultado direto de sua própria omissão em cumprir um dever legal que lhe era imposto. A ausência de comunicação da venda ao DETRAN, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, é a causa eficiente da manutenção do registro do veículo em nome da Requerente e, consequentemente, da sua exposição aos riscos e responsabilidades inerentes à propriedade do bem perante terceiros e o próprio poder público.

Ademais, a medida de bloqueio de transferência e circulação do veículo via RENAJUD, bem como a restrição administrativa junto ao DETRAN, são providências de extrema gravidade que podem gerar entraves significativos à própria utilização do bem e, eventualmente, dificultar a sua restituição em condições adequadas, caso o mérito da demanda seja julgado procedente. A resolução do contrato de compra e venda e a consequente devolução do veículo à Requerente são questões que demandam uma análise mais acuradas das provas, a ser realizada após o devido contraditório e a instrução processual.

Ainda que se reconheça a plausibilidade da tese de inadimplemento contratual por parte do Requerido, a ausência de cumprimento do dever legal de comunicação de venda pela Requerente, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, descaracteriza a urgência e a probabilidade do direito para a concessão da tutela antecipada nos moldes pleiteados.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela autora JEDIANE BATISTA NÓBREGA, por não vislumbrar, neste momento processual e diante das informações apresentadas, a presença concomitante e robusta dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, especialmente considerando a omissão da própria Requerente em cumprir o dever legal de comunicação de venda previsto no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro.

ISTO POSTO, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Designe-se audiência UNA e intimem-se as partes. Cite-se a demandada.

Cumpra-se com urgência. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

Órgão

3º Juizado Especial Cível da Capital

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JEDIANE NOBREGA DE VASCONCELOS

Advogado

IGOR BERGSON MORAIS VASCONCELOS (OAB 19223/PB)