0853333-74.2025.8.15.2001

São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 346-347) Neste tipo de ação, os Tribunais de Justiça espalhados por todo o Brasil têm divergido sobre o tema. Uma parte dos doutrinadores tem defendido que a quebra do sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, não devendo ser determinada sem justa causa. Ademais, sustentam que a prova a ser produzida por meio da violação de uma garantia constitucional deve ser indispensável, isto é, última ratio para o deslinde do processo, só podendo ser utilizada acaso o Promovido recuse fornecer informações sobre sua renda.

Vejamos a jurisprudência do Estado Bandeirante sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA - PESQUISA INFOJUD - IMPOSSIBILIDADE - QUEBRA DO SIGILO FISCAL - MEDIDA EXCEPCIONAL. A pesquisa junto ao sistema Infojud é medida excepcional, por implicar na quebra de sigilo das informações fiscais do executado, e somente deve ser deferida após esgotadas as diligências para localização de bens do devedor. (TJ-MG - AI: 10000221942329001 MG, Relator.: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 13/10/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/10/2022) Desta forma, entendo, pois, que no caso em epígrafe, a parte Exequente não trouxe elementos para comprovar que o Executado tem escondido seu patrimônio ou que tem praticado atos que ensejem deste Juízo medidas coercitivas atípicas, a exemplo da utilização do INFOJUD.

Por tal razão, INDEFIRO tal pedido.

II - DO SNIPER Em relação ao pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativo - SNIPER, com apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Com efeito, em 16.08.2022, o Conselho Nacional de Justiça lançou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), que constitui em uma ferramenta tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que, segundo consta, agilizaria e facilitaria a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ).

O acesso somente pode ser realizado por usuários autorizados e com uma decisão de quebra de sigilo bancário, e permitirá informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas e poderão ser exportadas e anexadas ao processo de execução De outro modo, singelo pedido de pesquisa junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), sem a adequada justificativa, não tem o condão de autorizar a quebra do sigilo e a utilização da ferramenta.

No caso em apreço, o pedido de pesquisa ao sistema foi requerido, notadamente por não ter sido localizado qualquer tipo de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ou seja, utiliza-se a parte Exequente desta ferramenta, como meio alternativo, para descobrir potenciais movimentações financeiras do Executado, o que é impossível de ser realizado, ante a ausência de indícios a respeito de OCULTAÇÃO PATRIMONIAL OU ATOS ILÍCITOS, posto ser gravosa e extrema.

Ademais, por se tratar de medida excepcional, requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001, fato não vislumbrado na presente execução. Em outras palavras, no caso concreto, observo que não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas no artigo 1º, § 4º, da LC 105/2001, a justificar sequer a quebra do sigilo bancário, neste momento processual. Cito para fins de registro: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta

C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional

II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Nesses termos, INDEFIRO o requerimento formulado pelo exequente.

III - DELIBERAÇÕES FINAIS Assim, INTIME-SE a parte exequente para que, dentro de 05 (cinco) dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção nos termos do art. 53, par. 4º, da Lei nº 9.099/1995.

Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. JOAO MACHADO DE SOUZA JUNIOR Juiz(a) de Direito

Órgão

6º Juizado Especial Cível da Capital

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

JOSIANE BARBOSA MARTINHO DA SILVA

Advogado

ALEX BARROS DA SILVA (OAB 22722/PB)

JOÃO PESSOA-PB, em 12 de setembro de 2025 De ordem, WEZALY DE MEDEIROS MEIRA Técnico Judiciário