0853518-15.2025.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Regime de Jurisdição Conjunta 1º, 2º, 3º e 4º Juizados Especiais da Fazenda Pública da Região Metropolitana da Capital Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa - PB, CEP 58013-520.

SENTENÇA

PROCESSO Nº: 0853518-15.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROMOVENTES: PETRONILSON FIRMINO DE ANDRADE, FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES DA COSTA e FRANCISCO DE ASSIS DE ARAÚJO LIMA PROMOVIDA: PARAÍBA PREVIDÊNCIA – PBPREV

SENTENÇA

1.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38, caput, da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicável supletivamente por força do artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Para melhor ordenação dos atos, resume-se a controvérsia. Trata-se de Ação Ordinária Revisional de Proventos de Militar Inativo cumulada com Cobrança proposta por PETRONILSON FIRMINO DE ANDRADE, FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES DA COSTA e FRANCISCO DE ASSIS DE ARAÚJO LIMA em face da PARAÍBA PREVIDÊNCIA (PBPREV).

Os demandantes afirmam que são servidores militares inativos transferidos para a reserva remunerada com tempo computado igual ou superior a 30 (trinta) anos de serviço. Sustentam que fazem jus à percepção do Adicional de Inatividade calculado no patamar de 30% (três décimos) sobre o respectivo soldo base, nos moldes do artigo 14, inciso II, da Lei Estadual nº 5.701/1993. Argumentam que a autarquia ré vem realizando o pagamento da vantagem em valor nominal congelado, em aplicação indevida da Lei Complementar Estadual nº 50/2003 e da Lei Estadual nº 9.703/2012, contrariando a tese fixada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no Tema 13 da sistemática dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).

Postulam a condenação da autarquia ré ao descongelamento e à atualização do Adicional de Inatividade no percentual de 30% sobre os soldos de seus postos/graduações, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas no quinquênio antecedente à propositura da demanda e parcelas vincendas, com renúncia expressa a eventual valor excedente ao teto de alçada dos Juizados Especiais. No curso do feito, foi homologada a desistência da ação exclusivamente em relação ao promovente Ednaldo Olegário dos Santos (Id 136847642), com a devida retificação do polo ativo e acolhimento da emenda ao valor da causa (Id 124764732).

Foram acostadas as fichas financeiras analíticas e as portarias oficiais de transferência para a reserva (Ids 122971311 a 125510666). Instadas a manifestar interesse na realização de audiência una de conciliação e instrução, a parte autora registrou formalmente o seu desinteresse, em razão da natureza exclusivamente de direito da matéria controvertida (Id 156739447).

É o relatório. Passo a decidir.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito e Competência O feito comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão posta sob julgamento é puramente de direito e encontra suporte probatório suficiente nos documentos oficiais já carreados aos autos, prescindindo de outras provas ou dilação pericial complexa.

A competência absoluta deste Juizado Especial Fazendário resta plenamente firmada, haja vista que a verificação dos valores devidos depende de cálculos aritméticos diretos sobre as fichas financeiras, e os autores renunciaram formalmente a quantias que superem 60 (sessenta) salários mínimos, preenchendo os requisitos do artigo 2º, caput e § 2º, da Lei Federal nº 12.153/2009. 2.2. Da Prejudicial de Prescrição Quinquenal Tratando-se de pretensão deduzida em face da Fazenda Pública que versa sobre relação jurídica de trato sucessivo e omissão no pagamento integral de parcela remuneratória de servidor público, a prescrição não atinge o fundo de direito, alcançando unicamente as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecederam a propositura da presente demanda, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 e do enunciado da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. 2.3.

Do Mérito A controvérsia cinge-se a definir o critério de cálculo do Adicional de Inatividade devido aos militares inativos do Estado da Paraíba e a legalidade do congelamento nominal de tal verba. A matéria em apreço encontra-se integralmente pacificada e uniformizada pelo Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, que fixou tese jurídica vinculante no julgamento do Tema 13 dos IRDRs (Processo nº 0802878-36.2021.8.15.0000), com a seguinte redação: "O congelamento do valor nominal do adicional por tempo de serviço percebido pelos servidores públicos militares, operado pelo art. 2º, § 2º, da MP n.º 185/12, convertida posteriormente na Lei Estadual n° 9.703/2012, não alcança a verba denominada gratificação de magistério e os adicionais de inatividade e insalubridade, cujos pagamentos devem se dar na forma das legislações que as instituíram e suas consequentes atualizações legislativas." Com efeito, o artigo 14 da Lei Estadual nº 5.701/1993, que instituiu a estrutura remuneratória própria da Polícia Militar da Paraíba, estabelece com clareza a forma de cálculo do referido adicional: "Art.

14 – O adicional de inatividade é devido em função do tempo de serviço, computado para a inatividade, incidindo sobre o soldo do posto ou graduação, nos seguintes índices:\

I – 0,2 (dois décimos), quando o tempo computado for inferior a 30 (trinta) anos de serviço;\

II – 0,3 (três décimos), quando o tempo computado for igual ou superior a 30 (trinta) anos de serviço;" Conforme assentado pelo precedente vinculante (artigos 927, inciso III, e 985 do CPC), o congelamento de valor nominal determinado pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 50/2003 e pelo artigo 2º, § 2º, da Lei Estadual nº 9.703/2012 (MP nº 185/2012) restringiu-se exclusivamente ao Adicional por Tempo de Serviço (anuênio), sendo incabível estender essa limitação ao Adicional de Inatividade.

Examinando os documentos funcionais e as portarias publicadas no Diário Oficial do Estado (Ids 122971312, 122971313 e 122971316), constata-se que todos os autores remanescentes (Petronilson Firmino de Andrade, Francisco das Chagas Nunes da Costa e Francisco de Assis de Araújo Lima) foram transferidos para a inatividade após cumprirem tempo de serviço superior a 30 (trinta) anos, fazendo jus, portanto, ao percentual de 30% (três décimos) incidente sobre o soldo base vigente do posto ou graduação correspondente.

Assim, constatado que a autarquia ré efetuou o adimplemento da verba em patamar nominal fixado e defasado, impõe-se a procedência do pedido para determinar a implantação do Adicional de Inatividade no percentual legal de 30% sobre o soldo atual e condenar a ré ao pagamento das diferenças apuradas no quinquênio anterior ao ajuizamento, acrescidas das parcelas que se vencerem até a efetiva implementação em folha.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, para: a) Determinar que a promovida PARAÍBA PREVIDÊNCIA (PBPREV) proceda à atualização e ao correto pagamento do Adicional de Inatividade em favor dos promoventes PETRONILSON FIRMINO DE ANDRADE, FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES DA COSTA e FRANCISCO DE ASSIS DE ARAÚJO LIMA no percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre o soldo correspondente de suas graduações e postos, nos termos do artigo 14, inciso II, da Lei Estadual nº 5.701/1993 e do Tema 13 do IRDR do TJPB; b) Condenar a promovida PARAÍBA PREVIDÊNCIA (PBPREV) a pagar aos promoventes as diferenças remuneratórias decorrentes da incidência do referido percentual, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação (08/09/2025), bem como as parcelas vencidas no curso da lide até a efetiva implantação em folha de pagamento, com observância do limite de alçada dos Juizados Especiais Fazendários.

Quanto aos consectários legais, a atualização deverá observar a seguinte sucessão: até 08/12/2021, incidirá o INPC para fins de correção monetária (desde o vencimento de cada obrigação, conforme Tema 905 do STJ) e juros de mora segundo o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) a contar da citação; de 09/12/2021 a 09/09/2025, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, acumulada mensalmente, a título de juros e correção monetária (art. 3º da EC 113/2021 em sua redação original).

A partir de 10/09/2025, aplica-se o Tema Repetitivo nº 905 do STJ, com incidência do INPC (art. 41-A da Lei nº 8.213/1991), até a expedição do requisitório, momento no qual passam a incidir as normas da EC nº 136/2025, aplicando-se o IPCA para atualização monetária e juros de mora simples de 2% (dois por cento) ao ano, ficando a soma desses encargos limitada à variação da taxa SELIC para o mesmo período, nos termos do art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de primeiro grau, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme o artigo 11 da Lei Federal nº 12.153/2009.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. ELZA BEZERRA DA SILVA PEDROSA Juíza de Direito em regime de jurisdição conjunta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Regime de Jurisdição Conjunta 1º, 2º, 3º e 4º Juizados Especiais da Fazenda Pública da Região Metropolitana da Capital Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa - PB, CEP 58013-520.

SENTENÇA

PROCESSO Nº: 0853518-15.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROMOVENTES: PETRONILSON FIRMINO DE ANDRADE, FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES DA COSTA e FRANCISCO DE ASSIS DE ARAÚJO LIMA PROMOVIDA: PARAÍBA PREVIDÊNCIA – PBPREV

SENTENÇA

1.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38, caput, da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicável supletivamente por força do artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Para melhor ordenação dos atos, resume-se a controvérsia. Trata-se de Ação Ordinária Revisional de Proventos de Militar Inativo cumulada com Cobrança proposta por PETRONILSON FIRMINO DE ANDRADE, FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES DA COSTA e FRANCISCO DE ASSIS DE ARAÚJO LIMA em face da PARAÍBA PREVIDÊNCIA (PBPREV).

Os demandantes afirmam que são servidores militares inativos transferidos para a reserva remunerada com tempo computado igual ou superior a 30 (trinta) anos de serviço. Sustentam que fazem jus à percepção do Adicional de Inatividade calculado no patamar de 30% (três décimos) sobre o respectivo soldo base, nos moldes do artigo 14, inciso II, da Lei Estadual nº 5.701/1993. Argumentam que a autarquia ré vem realizando o pagamento da vantagem em valor nominal congelado, em aplicação indevida da Lei Complementar Estadual nº 50/2003 e da Lei Estadual nº 9.703/2012, contrariando a tese fixada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no Tema 13 da sistemática dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).

Postulam a condenação da autarquia ré ao descongelamento e à atualização do Adicional de Inatividade no percentual de 30% sobre os soldos de seus postos/graduações, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas no quinquênio antecedente à propositura da demanda e parcelas vincendas, com renúncia expressa a eventual valor excedente ao teto de alçada dos Juizados Especiais. No curso do feito, foi homologada a desistência da ação exclusivamente em relação ao promovente Ednaldo Olegário dos Santos (Id 136847642), com a devida retificação do polo ativo e acolhimento da emenda ao valor da causa (Id 124764732).

Foram acostadas as fichas financeiras analíticas e as portarias oficiais de transferência para a reserva (Ids 122971311 a 125510666). Instadas a manifestar interesse na realização de audiência una de conciliação e instrução, a parte autora registrou formalmente o seu desinteresse, em razão da natureza exclusivamente de direito da matéria controvertida (Id 156739447).

É o relatório. Passo a decidir.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito e Competência O feito comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão posta sob julgamento é puramente de direito e encontra suporte probatório suficiente nos documentos oficiais já carreados aos autos, prescindindo de outras provas ou dilação pericial complexa.

A competência absoluta deste Juizado Especial Fazendário resta plenamente firmada, haja vista que a verificação dos valores devidos depende de cálculos aritméticos diretos sobre as fichas financeiras, e os autores renunciaram formalmente a quantias que superem 60 (sessenta) salários mínimos, preenchendo os requisitos do artigo 2º, caput e § 2º, da Lei Federal nº 12.153/2009. 2.2. Da Prejudicial de Prescrição Quinquenal Tratando-se de pretensão deduzida em face da Fazenda Pública que versa sobre relação jurídica de trato sucessivo e omissão no pagamento integral de parcela remuneratória de servidor público, a prescrição não atinge o fundo de direito, alcançando unicamente as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecederam a propositura da presente demanda, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 e do enunciado da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. 2.3.

Do Mérito A controvérsia cinge-se a definir o critério de cálculo do Adicional de Inatividade devido aos militares inativos do Estado da Paraíba e a legalidade do congelamento nominal de tal verba. A matéria em apreço encontra-se integralmente pacificada e uniformizada pelo Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, que fixou tese jurídica vinculante no julgamento do Tema 13 dos IRDRs (Processo nº 0802878-36.2021.8.15.0000), com a seguinte redação: "O congelamento do valor nominal do adicional por tempo de serviço percebido pelos servidores públicos militares, operado pelo art. 2º, § 2º, da MP n.º 185/12, convertida posteriormente na Lei Estadual n° 9.703/2012, não alcança a verba denominada gratificação de magistério e os adicionais de inatividade e insalubridade, cujos pagamentos devem se dar na forma das legislações que as instituíram e suas consequentes atualizações legislativas." Com efeito, o artigo 14 da Lei Estadual nº 5.701/1993, que instituiu a estrutura remuneratória própria da Polícia Militar da Paraíba, estabelece com clareza a forma de cálculo do referido adicional: "Art.

14 – O adicional de inatividade é devido em função do tempo de serviço, computado para a inatividade, incidindo sobre o soldo do posto ou graduação, nos seguintes índices:\

I – 0,2 (dois décimos), quando o tempo computado for inferior a 30 (trinta) anos de serviço;\

II – 0,3 (três décimos), quando o tempo computado for igual ou superior a 30 (trinta) anos de serviço;" Conforme assentado pelo precedente vinculante (artigos 927, inciso III, e 985 do CPC), o congelamento de valor nominal determinado pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 50/2003 e pelo artigo 2º, § 2º, da Lei Estadual nº 9.703/2012 (MP nº 185/2012) restringiu-se exclusivamente ao Adicional por Tempo de Serviço (anuênio), sendo incabível estender essa limitação ao Adicional de Inatividade.

Examinando os documentos funcionais e as portarias publicadas no Diário Oficial do Estado (Ids 122971312, 122971313 e 122971316), constata-se que todos os autores remanescentes (Petronilson Firmino de Andrade, Francisco das Chagas Nunes da Costa e Francisco de Assis de Araújo Lima) foram transferidos para a inatividade após cumprirem tempo de serviço superior a 30 (trinta) anos, fazendo jus, portanto, ao percentual de 30% (três décimos) incidente sobre o soldo base vigente do posto ou graduação correspondente.

Assim, constatado que a autarquia ré efetuou o adimplemento da verba em patamar nominal fixado e defasado, impõe-se a procedência do pedido para determinar a implantação do Adicional de Inatividade no percentual legal de 30% sobre o soldo atual e condenar a ré ao pagamento das diferenças apuradas no quinquênio anterior ao ajuizamento, acrescidas das parcelas que se vencerem até a efetiva implementação em folha.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, para: a) Determinar que a promovida PARAÍBA PREVIDÊNCIA (PBPREV) proceda à atualização e ao correto pagamento do Adicional de Inatividade em favor dos promoventes PETRONILSON FIRMINO DE ANDRADE, FRANCISCO DAS CHAGAS NUNES DA COSTA e FRANCISCO DE ASSIS DE ARAÚJO LIMA no percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre o soldo correspondente de suas graduações e postos, nos termos do artigo 14, inciso II, da Lei Estadual nº 5.701/1993 e do Tema 13 do IRDR do TJPB; b) Condenar a promovida PARAÍBA PREVIDÊNCIA (PBPREV) a pagar aos promoventes as diferenças remuneratórias decorrentes da incidência do referido percentual, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação (08/09/2025), bem como as parcelas vencidas no curso da lide até a efetiva implantação em folha de pagamento, com observância do limite de alçada dos Juizados Especiais Fazendários.

Quanto aos consectários legais, a atualização deverá observar a seguinte sucessão: até 08/12/2021, incidirá o INPC para fins de correção monetária (desde o vencimento de cada obrigação, conforme Tema 905 do STJ) e juros de mora segundo o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) a contar da citação; de 09/12/2021 a 09/09/2025, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, acumulada mensalmente, a título de juros e correção monetária (art. 3º da EC 113/2021 em sua redação original).

A partir de 10/09/2025, aplica-se o Tema Repetitivo nº 905 do STJ, com incidência do INPC (art. 41-A da Lei nº 8.213/1991), até a expedição do requisitório, momento no qual passam a incidir as normas da EC nº 136/2025, aplicando-se o IPCA para atualização monetária e juros de mora simples de 2% (dois por cento) ao ano, ficando a soma desses encargos limitada à variação da taxa SELIC para o mesmo período, nos termos do art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de primeiro grau, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme o artigo 11 da Lei Federal nº 12.153/2009.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. ELZA BEZERRA DA SILVA PEDROSA Juíza de Direito em regime de jurisdição conjunta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL E DE CABEDELO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

PROCESSO Nº 0853518-15.2025.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. DA DESISTÊNCIA DO AUTOR EDNALDO OLEGARIO DOS SANTOS Prescreve o §5º do art. 485, do CPC, que o pedido de desistência da ação pode ser apresentado até a sentença. Ressalto que, nos Juizados Especiais, a desistência da ação independe da anuência do réu, mesmo que este já tenha sido citado, conforme enunciado n.º 90 do FONAJE. ENUNCIADO

90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Desta forma, não havendo nenhum obstáculo ao deferimento do pedido, a medida que se impõe é a sua homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, e determino a exclusão do autor EDNALDO OLEGARIO DOS SANTOS dos autos. Ao Cartório, proceda-se às alterações necessárias no sistema. DO MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS Em consulta ao PJe, não foram encontrados processos envolvendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. A medida mostra-se necessária ao combate à prática de litigância abusiva, nos termos da Recomendação n.º 159/2023 do Conselho Nacional de Justiça e da Recomendação Conjunta n.º 01/2024 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.

DO VALOR DA CAUSA Considerando que restou observado o disposto no art. 292 do CPC, defiro o pedido de retificação do valor da causa e, por conseguinte, altero o valor no sistema até ulterior deliberação. DA DISPENSA DAS CUSTAS NO PRIMEIRO GRAU No âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, inexiste a cobrança de despesas processuais no primeiro grau de jurisdição (art. 54, caput, da Lei n.º 9.099/95), razão pela qual deixo de apreciar, neste momento, o pedido de assistência judiciária gratuita, o qual será analisado por ocasião da interposição de eventual recurso, caso reiterado.

DAS PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS Quanto ao prosseguimento do feito, muito embora a Lei n.º 12.153/2009 c/c a Lei n.º 9.099/95 tenham previsão de designação de audiência UNA, importa considerar que esta unidade conta com irrelevante índice de conciliações, em razão das limitações legais impostas à Fazenda Pública para a realização de acordos. Por outro lado, este Juizado Fazendário conta, atualmente, com acervo superior a 12.000 feitos, o que impõe aos processos injustificável demora na tramitação, tendo em vista a sobrecarga na pauta dos juízes leigos, que resulta numa demora de meses para a realização do ato.

Neste cenário, como forma de evitar desnecessária morosidade na tramitação do feito e, considerando a inexistência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa de nenhuma das partes, desde logo, determino:

1. Inicialmente, intimem-se ambas as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se expressamente acerca do interesse na realização de audiência UNA, ficando advertidas de que o silêncio importará na designação do ato. Caso a parte autora já tenha manifestado desinteresse na realização da audiência, intime-se apenas a(s) parte(s) promovida(s).

2. Na hipótese de manifestação de interesse ou de silêncio de qualquer das partes, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09 c/c art. 27 da Lei 9.099/95, com observância do prazo mínimo de 30 (trinta) dias úteis de antecedência (art. 12-A da LJE), DESIGNE-SE audiência virtual UNA de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a parte promovida para comparecimento ao ato, ocasião em que poderá conciliar ou apresentar contestação. 2.1 - O ato de intimação/citação da audiência deve constar informações sobre dia, hora e link para ingresso.

Nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09, a parte promovida deverá apresentar até a instalação da audiência de conciliação toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa. 2.2 - O direito de réplica à contestação será exercido de forma oral em audiência. 2.3 - INTIME-SE a parte autora para comparecimento à audiência UNA, com advertência de que a ausência implicará em extinção do processo e condenação em custas (art. 51, I, Lei 9.099/95), salvo hipótese de força maior. 2.4 - Se necessárias, serão admitidas, no máximo, 3 testemunhas por parte, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34, Lei 9.099/95). 2.5 - Se a parte promovida não comparecer, aplica-se contra esta apenas os efeitos processuais da revelia (art. 346, parágrafo único, do CPC), podendo intervir nos autos em qualquer fase.

3. Na hipótese de as partes manifestarem expresso desinteresse na audiência, CITE-SE a parte promovida para apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de revelia processual. 3.1 - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnar a defesa, no prazo legal. 3.2 - Em seguida, intimem-se as partes para manifestarem interesse na produção de provas, especificando-as, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias. 3.3 - Não havendo provas a serem produzidas ou na hipótese de silêncio das partes quanto à sua especificação, remetam-se os autos ao juiz leigo, para elaboração de projeto de sentença.

4. Este despacho servirá como ofício ou mandado, nos moldes do art. 102 do Código de Normas Judiciais. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Giuliana Madruga Batista de Souza Furtado Juíza de Direito em Exercício Cumulativo.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

PROCESSO Nº 0853518-15.2025.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora, ao atribuir valor à causa, não observou o disposto no art. 292, do CPC, notadamente sobre: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2° O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.

Diante disso, antes de prosseguir na análise do feito, importa considerar o disposto no art. 2º, caput e §2º da Lei nº 12.153/2009, sobre o teto legal para fins de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, in verbis: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.

Com essas considerações, determino que a parte autora emende a petição inicial e atribua valor correto à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, observando o art. 292 do CPC, independentemente da renúncia ao teto dos Juizados Fazendários, sob pena de indeferimento da inicial, por aplicação subsidiária do art. 321 do CPC. Corrigido o valor da causa, caso o novo valor ultrapasse o teto legal para tramitação neste Juizado, faculta-se à parte autora a expressa renúncia ao valor excedente ao limite de alçada (até 60 salários-mínimos), caso opte pela adoção do respectivo rito.

Caso a pretensão versar também sobre obrigações vincendas, deve a parte autora somar o valor de 12 (doze) parcelas vincendas com o valor das parcelas vencidas pretendidas, que não poderá exceder 60 (sessenta) salários-mínimos até a data do ajuizamento da ação, nos termos do § 2º, do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Cabe destacar que o valor da causa não serve apenas para fins de averiguação da competência do juízo, mas também para cálculos de custas processuais e preparo recursal.

Sem custas no 1º grau de jurisdição, a teor do art. 54 da LJE. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Erica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito