0853622-07.2025.8.15.2001

Órgão

1ª Vara Regional Cível de Mangabeira

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

NATALY FERNANDES BARBOSA FORMIGA

Advogado

NATALY FERNANDES BARBOSA FORMIGA (OAB 26642/PB)

Órgão

1ª Vara Regional Cível de Mangabeira

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANY CAROLINE BISERRA DE OLIVEIRA

Advogado

NATALY FERNANDES BARBOSA FORMIGA (OAB 26642/PB)

No caso dos autos, embora a parte autora alegue falha na prestação dos serviços e risco de cobranças indevidas ou negativação, tais afirmações, por ora, encontram-se amparadas apenas em narrativa unilateral, demandando maior dilação probatória para aferição da efetiva existência do inadimplemento contratual, da alegada má-fé da requerida e, sobretudo, da atualidade ou iminência de cobranças ou inscrições restritivas em nome da demandante.

Não há nos autos, neste juízo de cognição sumária, prova concreta e contemporânea que demonstre a ocorrência ou a iminência de negativação, tampouco a manutenção de cobranças ativas capazes de ensejar dano irreparável ou de difícil reparação. Neste sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RETIRADA DE MATERIAIS PELA RÉ. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A autora relata a contratação para guarda de arquivos, com o inadimplemento da ré, razão pela qual pleiteia a tutela antecipada para a rescisão do contrato, bem como a obrigação de fazer para a retirada de materiais pela demandada.

2. O deferimento da tutela provisória de urgência, sem observância do contraditório, deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que poderá o pedido vir a ser reapreciado mais adiante, uma vez superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de convicção. (TJSP; Agravo de Instrumento 2262854-41.2025.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 30/09/2025; Data de Registro: 30/09/2025) (TJSP; AI 2262854-41.2025.8.26.0000; Vargem Grande Paulista; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel.

Des. Antonio Rigolin; Julg. 30/09/2025) Ademais, o próprio relato inicial informa que os valores questionados já foram objeto de cancelamento e estorno junto às administradoras de cartão de crédito, circunstância que, ao menos neste momento, afasta o perigo de dano imediato e enfraquece a urgência da medida pleiteada. Eventual prejuízo de natureza patrimonial revela-se plenamente reversível, podendo ser reparado ao final da demanda, caso reconhecido o direito da parte autora.

Ressalte-se, ainda, que a tutela de urgência não se presta a antecipar, de forma satisfativa, os efeitos do provimento final quando ausentes elementos seguros que autorizem tal medida, sob pena de violação ao contraditório e à necessária prudência judicial. Assim, inexistindo prova inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano concreto e atual, impõe-se o indeferimento da tutela pretendida, sem prejuízo de reanálise após a formação do contraditório e eventual produção de novas provas.

Diante disso, indefiro o pedido de tutela de urgência.

III) Da audiência de conciliação Remetam-se os autos ao CEJUSC, para fins de realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do C.P.C. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data aprazada para a realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de identificador e código de barras para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do C.P.C fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do C.P.C. A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.

IV) Demais providências Retornando os autos do CEJUSC, sigam-se às seguintes providências:

1) Ocorrendo conciliação entre as partes na ocasião da audiência, venham-me conclusos.

2) Frustrada a tentativa de composição amigável e apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la no prazo legal. Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do C.P.C, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para decisão de saneamento e organização do feito.

Silenciando, ou pugnando as partes pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, venham-me os autos conclusos para sentença.

3) Não sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos. CUMPRA. João Pessoa, 19 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito