0853662-23.2024.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Endereço do Balcão Virtual do Cartório Unificado: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/jpa-cuman-jec Nº DO PROCESSO: 0853662-23.2024.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J.

R. F., G. F. F. REU: P. M.

C. D. M. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) AUTOR - SALA UNA MANHÃ De ordem do Execelentíssimo(a) Jui(íza) de Direito deste Juizado Especial, considerando à adesão ao Juízo 100% digital, ficam as partes AUTOR: Nome: J. R. F. Endereço: R ARTUR MONTEIRO PAIVA, 298, (Jd Oceania), BESSA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58035-010 Nome: G. F. F. Endereço: ARTUR MONTEIRO PAIVA, 298, CASA, BESSA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58035-010 , através de seu advogado cadastrado no PJE, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA UNA VIRTUAL: Tipo: Una Sala: Audiência Una Manhã Data: 17/10/2024 Hora: 11:00 h, ficando desde já advertida que o não comparecimento resultará a parte em extinção do processo (conforme art. 51 e seu § 2º da lei 9099/95 c/c o Enunciado 28 do FONAJE.

CASO as partes desejem participar da audiência, PRESENCIALMENTE, OU NÃO disponham de meios para participar da audiência de videoconferência, fica facultado o comparecimento presencial na sala de audiência deste unidade no endereço acima. Para participar por videochamada, segue link abaixo: https://meet.google.com/gwq-ahtr-sij [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0853662-23.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Material] Promovente: AUTOR: J. R. F., G. F. F. Advogado do(a) AUTOR: G. F. F. - PB19758 Advogado do(a) AUTOR: G. F. F. - PB19758 Promovido(a): REU: P.

M.

C. D. M.

DECISÃO

Vistos, etc. Narram os autores, em suma, que foram vítimas de golpe em aplicativo de mensagens, transferindo o valor de R$ 2.460,00 (dois mil quatrocentos e sessenta reais) para a conta da parte ré. Requerem, em tutela cautelar, o arresto do valor através do SISBAJUD. Para o deferimento de tutela, seja ela de natureza antecipatória ou cautelar, hão que ser observados, cumulativamente, os requisitos constantes no art. 300, do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O perigo da demora e risco ao resultado útil do processo caracterizam-se como o receio de dano grave que decorra de fato objetivamente demonstrável, capaz de tornar inefetivo o provimento jurisdicional final. E a probabilidade do direito se consubstancia na aparência de verossimilhança do alegado, na possibilidade de amparo da pretensão pelo ordenamento jurídico. In casu, trata-se de cautelar e os autores, que alegram fraude, trouxeram aos autos a conversa em aplicativo de mensagem (ID 98620709), boletim de ocorrência (ID 98619791) e o documento que comprova a transferência (ID 98631330), o que indica, prima facie, a probabilidade do direito.

E, sendo hipótese de golpe perpetrado pela ré, o lapso temporal, neste caso, pode prejudicar sobremaneira o resultado útil do processo. Presentes indícios da existência de fraude, somado à ausência de irreversibilidade da medida, de rigor o deferimento da constrição via SISBAJUD. A tutela de natureza satisfativa serve para efetivar desde logo um direito, enquanto que a tutela cautelar cria condições para que se possa efetivar o direito depois, tendo esta caráter temporário, possui referibilidade ou transitividade, o que significa que só faz sentido se houver algo a ser acautelado.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0853662-23.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Material] Promovente: AUTOR: J. R. F., G. F. F. Advogado do(a) AUTOR: G. F. F. - PB19758 Advogado do(a) AUTOR: G. F. F. - PB19758 Promovido(a): REU: P.

M.

C. D. M.

DECISÃO

Vistos, etc. Narram os autores, em suma, que foram vítimas de golpe em aplicativo de mensagens, transferindo o valor de R$ 2.460,00 (dois mil quatrocentos e sessenta reais) para a conta da parte ré. Requerem, em tutela cautelar, o arresto do valor através do SISBAJUD. Para o deferimento de tutela, seja ela de natureza antecipatória ou cautelar, hão que ser observados, cumulativamente, os requisitos constantes no art. 300, do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O perigo da demora e risco ao resultado útil do processo caracterizam-se como o receio de dano grave que decorra de fato objetivamente demonstrável, capaz de tornar inefetivo o provimento jurisdicional final. E a probabilidade do direito se consubstancia na aparência de verossimilhança do alegado, na possibilidade de amparo da pretensão pelo ordenamento jurídico. In casu, trata-se de cautelar e os autores, que alegram fraude, trouxeram aos autos a conversa em aplicativo de mensagem (ID 98620709), boletim de ocorrência (ID 98619791) e o documento que comprova a transferência (ID 98631330), o que indica, prima facie, a probabilidade do direito.

E, sendo hipótese de golpe perpetrado pela ré, o lapso temporal, neste caso, pode prejudicar sobremaneira o resultado útil do processo. Presentes indícios da existência de fraude, somado à ausência de irreversibilidade da medida, de rigor o deferimento da constrição via SISBAJUD. A tutela de natureza satisfativa serve para efetivar desde logo um direito, enquanto que a tutela cautelar cria condições para que se possa efetivar o direito depois, tendo esta caráter temporário, possui referibilidade ou transitividade, o que significa que só faz sentido se houver algo a ser acautelado.