0853745-68.2026.8.15.2001

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 9º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº: 0853745-68.2026.8.15.2001 AUTOR: WAY Promovido(a): CONSTRUTORA COBRAN LTDA - ME

DESPACHO

Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a petição inicial não se encontra instruída com os documentos indispensáveis para a comprovação da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial (art. 784, X, do Código de Processo Civil). A parte exequente instruiu a demanda apenas com planilha de cálculo, e-mails e histórico de entrega de chaves, omitindo a convenção condominial, a ata da assembleia geral que aprovou os valores cobrados e a certidão do Registro de Imóveis.

Assim, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 321, parágrafo único, e 801 do CPC), promova a emenda à petição inicial, acostando aos autos: a) A convenção do condomínio; b) A ata da assembleia geral que aprovou o valor das cotas condominiais cobradas e da taxa extra mencionada no cálculo; c) A certidão atualizada da matrícula do imóvel referente à unidade I-03, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente. d) Apresente nova planilha de cálculos, desta feita, excluindo a referida cobrança dos honorários advocatícios, uma vez que tal cobrança é incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95, que estabelece a isenção de honorários em primeiro grau de jurisdição (art. 55).

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito