0854017-96.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0854017-96.2025.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva apresentado por ELIABE DA SILVA ARAÚJO em face do ESTADO DA PARAÍBA, visando à satisfação do crédito decorrente da Ação Coletiva nº 0847658-09.2020.8.15.2001 . A parte exequente requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Diferente do cumprimento de sentença individual clássico, que se opera por sincretismo processual como mera fase procedimental, a execução individual de sentença proferida em processo coletivo genérico possui natureza de ação autônoma.

Essa distinção decorre da necessidade de uma cognição exauriente que não ocorreu na fase de conhecimento da ação coletiva. Enquanto a sentença coletiva declara o direito de forma abstrata e genérica, o cumprimento individual exige que cada exequente comprove sua titularidade específica e o nexo causal entre o dano reconhecido e sua situação funcional ou pessoal concreta. Não se trata de simples liquidação de valores, mas da inauguração de uma nova relação processual, formalizada por meio de nova distribuição e autuação em apartado.

Nesse contexto, a autonomia da demanda executiva individual caracteriza o fato gerador da taxa judiciária, afastando a tese de mera continuidade de fase processual isenta. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça da Paraíba consolidaram o entendimento de que tais procedimentos constituem ações autônomas sujeitas ao recolhimento de custas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE

SENTENÇA

COLETIVA. REGRAMENTO DAS CUSTAS. MICROSSISTEMA COLETIVO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CASO DE NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DO PROCESSO SINCRÉTICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE

SENTENÇA

COLETIVA QUE POSSUI NATUREZA DE AÇÃO AUTÔNOMA. INCIDÊNCIA DE CUSTAS. MANUTENÇÃO DA