0854296-97.2016.8.15.2001

O órgão julgador rejeitou os aclaratórios, assentando a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, bem como a inadequação da via eleita para modificação do resultado do julgamento. Nas razões do especial, o recorrente sustenta, em síntese, violação ao art. 237-A da Lei nº 6.015/1973, ao argumento de que a norma federal teria aplicação imediata e geral, independentemente de regulamentação local posterior.

Defende, ainda, afronta aos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil, sob a alegação de que o Agravo de Instrumento nº 0805750-97.2016.8.15.0000 teria formado coisa julgada ou preclusão pro judicato quanto à aplicabilidade imediata do art. 237-A da Lei de Registros Públicos. Alega, por fim, dissídio jurisprudencial, inclusive com decisão administrativa do Conselho Nacional de Justiça e julgados de outros Tribunais.

Foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça devolveu os autos sem manifestação sobre a admissibilidade recursal, por ausência de interesse público a legitimar a intervenção ministerial.

É o relatório.

Decido. O recurso especial não reúne condições de processamento. De início, observa-se que parte da insurgência está apoiada em fundamento de índole constitucional, notadamente quando o recorrente invoca a competência privativa da União para legislar sobre registros públicos e a necessidade de prevalência imediata da norma federal à luz do art. 22, inciso XXV, da Constituição Federal. Tal matéria, por sua natureza, não pode ser examinada em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

No ponto central da irresignação, o acórdão recorrido concluiu que, embora o art. 237-A da Lei nº 6.015/1973 possua aplicação geral, sua operatividade, no âmbito das serventias extrajudiciais locais, dependia de regulamentação administrativa específica, a qual, no Estado da Paraíba, somente foi implementada com o Provimento CGJ/PB nº 041/2018. Também assentou que os atos normativos infralegais não possuem eficácia retroativa, razão pela qual não seria possível reputar indevidas as cobranças realizadas antes da regulamentação local.

A revisão desse entendimento demandaria, necessariamente, o exame da legislação e dos atos normativos locais que disciplinavam a cobrança de emolumentos no período controvertido, especialmente o Provimento CGJ/PB nº 041/2018, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e a tabela estadual de custas e emolumentos vigente à época dos atos registrais. Tal providência é incompatível com a via especial, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.

Além disso, para se acolher a tese de cobrança indevida e determinar a restituição dos valores postulados, seria necessário reexaminar as circunstâncias concretas dos atos praticados pela serventia, a data de cada registro ou averbação, a natureza dos atos registrais, a base de cálculo utilizada, a incidência ou não do regime de ato único e a existência de efetivo pagamento a maior por cada substituído processual.

Trata-se de providência que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A tese fundada nos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil também não supera o juízo de admissibilidade. O órgão julgador, ao apreciar os embargos de declaração, consignou que o Agravo de Instrumento nº 0805750-97.2016.8.15.0000 foi interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela antecipada e que eventual manifestação sobre o art. 237-A da Lei nº 6.015/1973 ocorreu em cognição sumária, sem força de coisa julgada material sobre o mérito da demanda.

Desse modo, a pretensão recursal de reconhecer coisa julgada ou preclusão pro judicato pressupõe a reavaliação do objeto do agravo de instrumento, dos limites objetivos da decisão interlocutória então impugnada, do alcance do pronunciamento recursal anterior e da identidade entre a questão nele examinada e o mérito definido na sentença e na apelação. Essa verificação é eminentemente fático-processual e encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Ainda que se analisasse a questão sob perspectiva estritamente jurídica, a conclusão do acórdão recorrido mostra-se compatível com a orientação segundo a qual o agravo de instrumento é recurso voltado ao controle da decisão interlocutória impugnada, não se confundindo, em regra, com julgamento definitivo do mérito da demanda principal, sobretudo quando a deliberação anterior se deu no âmbito de tutela provisória.

Quanto ao dissídio jurisprudencial, a insurgência também não comporta processamento. A decisão administrativa do Conselho Nacional de Justiça, embora possa servir como reforço argumentativo, não constitui acórdão de “outro tribunal” para fins de demonstração da divergência prevista no art. 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal. Além disso, os julgados invocados não evidenciam similitude fática suficiente com a moldura fixada pelo acórdão recorrido, que se apoiou na ausência de regulamentação local anterior ao Provimento CGJ/PB nº 041/2018 e na impossibilidade de retroação dos efeitos administrativos.

A incidência da Súmula 7/STJ, por sua vez, impede o conhecimento do recurso também pela alínea “c” do permissivo constitucional, pois não é possível estabelecer divergência jurisprudencial válida quando a solução do caso depende da revisão das premissas fáticas e normativas locais delineadas pelo Tribunal de origem.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, “a”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. João Pessoa-PB, data da assinatura eletrônica. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

Órgão

2ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MARIA EMILIA COUTINHO TORRES DE FREITAS

Advogados

ANA LUCIA PEDROSA GOMES (OAB 7618/PB), DAMASIO BARBOSA DA FRANCA NETO (OAB 11707/PB)

Requer, assim, o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para reformar o julgado. A parte embargada apresentou contrarrazões, defendendo a inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e argumentando que o agravo de instrumento referido não produziu coisa julgada sobre o mérito da demanda, limitando-se a apreciar pedido de tutela antecipada. Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 169, § 1º, do RITJPB c/c o artigo 178, do Código de Processo Civil vigente.

É o relatório.

VOTO: Exmo. Dr. Desembargador Aluizio Bezerra Filho (Relator) Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Todavia, não assiste razão ao Embargante. Explico. O recurso de embargos de declaração é um remédio jurídico que a lei coloca à disposição das partes a viabilizar, dentro da mesma relação processual, a impugnação de qualquer decisão judicial que contenha os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, objetivando novo pronunciamento perante o mesmo juízo prolator do provimento embargado.

Destarte, amoldando-se o raciocínio supra à espécie, tem-se que a parte promovente embargante pretende que parte da matéria entalhada no decisório impugnado seja novamente discutida. Assim, como é sabido, os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão. Com efeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão.

2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC.

3. Embargos de Declaração rejeitados”. STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Este Tribunal já se posicionou sobre rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. Assim temos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na Apelação Cível n. 0877585-54.2019.8.15.2001 Relatora: Desa.

Maria das Graças Morais Guedes Embargante: Estado da Paraíba Embargados: Delmarques da Silva Cazé e outros EM-BARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMES-SA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRA-DIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REQUI-SITOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. MEIO ESCOLHIDO IMPRÓPRIO. REJEIÇÃO. Inocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos, eis que não se prestam para rediscussão de matéria já enfrentada”. (TJ-PB - APL: 08775855420198152001, Relator: Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível). Outrossim, a decisão combatida se debruçou de forma efetiva sobre a temática trazida. Da alegada omissão quanto ao Agravo de Instrumento nº 0805750-97.2016.815.0000 A decisão invocada pelo embargante decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela antecipada. Ainda que, em sede de cognição sumária, tenha havido manifestação sobre o art. 237-A da Lei nº 6.015/73, tal pronunciamento não tem efeito vinculante definitivo sobre o mérito, por não se tratar de decisão final de mérito nem transitar em julgado com força de coisa julgada material.

O agravo de instrumento, por sua própria natureza (art. 1.015 do CPC), destina-se à impugnação de decisões interlocutórias, não servindo como substitutivo do julgamento de mérito da demanda. Com efeito, o fato de um tribunal decidir em favor do agravante (a parte que interpôs o agravo) não obriga o juiz de primeira instância a seguir a decisão do tribunal. O juiz pode entender que sua decisão original, mesmo tendo sido reformada em grau recursal, continua sendo a mais adequada para o caso, ou pode interpretar a decisão do tribunal de forma diferente da esperada pelo agravante.

Em outras palavras, a decisão do tribunal no agravo de instrumento não vincula o julgador a alterar sua decisão original. O juiz pode manter sua decisão original, mesmo após o julgamento do agravo de instrumento, e a parte prejudicada pela decisão do juiz, mesmo após o agravo, poderá recorrer novamente. Assim, não há falar em preclusão pro judicato (arts. 505 e 507 do CPC) na hipótese, pois o mérito da lide foi objeto de apreciação apenas na sentença e na apelação, que ora se busca aclarar.

Neste sentido, temos: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CARTORÁRIO - APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO (MSC 42538/2005/MT) - JULGAMENTO DO RE 559.583/MT - SUPRESSÃO UNILATERAL DE PROVENTOS - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO ART. 489, VI, DO CPC - REJEIÇÃO - FATO SUPERVENIENTE - JULGAMENTO DA ADI 101633-62.2020 .8.11.0000 - DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR N. 126/2003 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RESGUARDO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DIREITO ADQUIRIDO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PRESERVADO - RECURSO PROVIDO.

1. Os fatos supervenientes à propositura da ação/prolação da sentença podem ser alegados livremente na apelação.

2. O agravo de instrumento, por ser um recurso “secundum eventum litis”, não vincula o mérito da demanda.

3. A modulação de efeitos conferida à declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 6º da LC nº 126/2003 no julgamento da ADI 016331-62 .2020.8.11.0000, em respeito à segurança jurídica e resguardo a situação dos notários, oficiais de registros, escreventes e auxiliares ao RPPS, que já houvessem se aposentado ou preenchido os requisitos legais até a data de 08/4/2015, perfaz o direito líquido e certo a ser preservado na impetração”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10344686620208110041, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/01/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/02/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E DE RECONHECIMENTO E RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL LEI 6.729. PRODUÇÃO DE PROVA PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. BUSCA DA VERDADE REAL.

1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo o Tribunal, por isso, limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão hostilizada, sem extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao que foi decidido. 2.Segundo o processo civil moderno, conforme inteligência do artigo 370 do CPC, os poderes instrutórios do juiz permitem determinar, até mesmo de ofício, a produção de provas necessárias à instrução do processo.

3. Assim, pode o Magistrado, sem perder a imparcialidade necessária e imprescindível ao cumprimento de seu mister, buscar a verdade real, usando seus poderes instrutórios. E, por conseguinte, imperiosa a manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO

MANTIDA”. (TJ-GO - AI: 56207556820238090036 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/10/2023). Diante deste cenário, o agravo de instrumento, por sua natureza jurídica, é recurso “secundum eventum litis”, voltado precipuamente à análise da correção ou não da decisão interlocutória impugnada, à luz do contexto processual existente no momento de sua interposição.

Isso significa que seu exame se restringe aos limites objetivos da decisão agravada, sem adentrar de forma definitiva no mérito da demanda principal, de modo que eventuais considerações de fundo feitas pelo órgão julgador têm caráter meramente incidental e não geram coisa julgada material. Assim, ainda que o tribunal, ao apreciar o agravo, adote entendimento jurídico sobre determinada questão de mérito, tal manifestação não vincula o julgamento final da causa, que somente se consolidará na sentença e, se houver, no julgamento da apelação.

Essa característica impede que se atribua ao agravo efeito preclusivo sobre o mérito da lide, resguardando-se a ampla cognição da instância de origem quando da análise definitiva da controvérsia. Da alegada omissão quanto à aplicação imediata do art. 237-A O acórdão embargado expressamente examinou a aplicabilidade temporal do art. 237-A da Lei nº 6.015/73, concluindo que sua eficácia, embora geral, depende de regulamentação local, a qual, no caso da Paraíba, ocorreu apenas com o Provimento CGJ/PB nº 041/2018.

Essa fundamentação está em consonância com o entendimento do Conselho Nacional de Justiça (PP nº 0005525-75.2009.2.00.0000, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 12/4/2011), segundo o qual normas federais de caráter geral, em matéria notarial e registral, demandam, em certos casos, regulamentação local para viabilizar sua execução. A invocação do art. 22, XXV, da CF e do art. 13 do Código de Normas da CGJ/PB não altera essa conclusão, porquanto o acórdão já enfrentou o núcleo da controvérsia - a necessidade de regulamentação para a aplicação prática da norma - , afastando, de forma implícita, a tese de eficácia plena e imediata sustentada pelo embargante.

Vejamos um trecho do Acórdão: “A interpretação histórica e sistemática dessa norma aponta no sentido de que sua eficácia plena dependeria de regulamentação local, a fim de permitir sua efetiva operacionalização no âmbito dos serviços delegados de registro de imóveis. Tal posicionamento foi sufragado pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0005525-75.2009.2.00.0000, julgado em 12/04/2011, no qual se expediu recomendação aos Tribunais para que observassem a interpretação ampla do art. 237-A, § 1º, da Lei nº 6.015/73, porém sem caráter vinculante ou efeito normativo imediato.

Vejamos: “PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AVISO 421/2009 da CGJRJ – INTERPRETAÇÃO DO ART. 237-A DA LEI 6.015/73 – INCLUSÃO PELO ART. 76 DA LEI 11.977/2009 – APLICAÇÃO GERAL A TODOS OS PARCELAMENTOS E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS – AFASTAMENTO DA INTERPRETAÇÃO QUE RESTRINGE SUA INCIDÊNCIA AOS IMÓVEIS OBJETO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV.

I – Pelo Aviso nº 421/2009, a Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro considerou que o art. 237-A, § 1º, introduzido na Lei 6 .015/73 pela Lei nº 11.977/2009, que dispõe, dentre outros assuntos, sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, aplicar-se-ia, exclusivamente, às incorporações imobiliárias objeto do referido programa.

II – Interpretação que não se coaduna com a interpretação histórica, sistemática e teleológica a ser conferida ao novel dispositivo, já que a nova disciplina insere-se na competência privativa da União prevista no art. 22, XXV da Constituição Federal, não se cuida de isenção tributária heterônoma e visa atenuar os custos da incorporação imobiliária para reduzir o conhecido déficit habitacional brasileiro.

III – O art. 237-A, § 1º da Lei 6.015/73 aplica-se a todos os parcelamentos e incorporações imobiliárias, não se encontrando restrito às incorporações objeto do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.

IV – Voto no sentido de anular o Aviso nº 421/2009 da CGJRJ e expedir recomendação para que todos os Tribunais de Justiça apliquem a interpretação conferida por este voto ao art. 237-A, § 1º da Lei 6.015/73”. (CNJ - PP: 00055257520092000000, Relator.: ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 12/04/2011). Tal providência só fora adotada aqui no Estado da Paraíba em 2018, através do PROVIMENTO CGJ Nº 041/2018, DE 18 DE MAIO DE 2018.

Destarte, ausente regulamentação específica no Estado da Paraíba até 04 de junho de 2018 (data da publicação), não se pode reputar como ilegal a cobrança de emolumentos nos moldes vigentes até então, lastreados na Lei Estadual nº 5.672/1992 e na Tabela de Emolumentos anualmente publicada pela Corregedoria-Geral de Justiça”. Portanto, não há omissão, mas sim discordância quanto ao entendimento adotado, o que não se enquadra no art. 1.022 do CPC.

Ademais, “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (RJTJSP 115/207, in Theotonio Negrão, CPC anotado, nota n. 17a ao art. 535). Finalmente, ainda que para fins de prequestionamento, conforme se afigura ser o caso, devem estar presentes um dos três requisitos ensejadores dos embargos de declaração, razão pela qual merecem ser rejeitados.

Senão vejamos: “EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Embora seja cabível a oposição de embargos de declaração com propósito de prequestionamento, é necessária a ocorrência de alguma das hipóteses de cabimento dessa espécie recursal. (TJPB -

ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00889274220128152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, j. em 16-05-2017)”. Portanto, não poderão ser acolhidos estes embargos, mormente porque constituem meio inidôneo para reexame de questão já decidida, destinando-se tão-somente a sanar omissões e a esclarecer contradições ou obscuridades.

DISPOSITIVO

POSTO ISTO, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não reconhecer a existência de omissão, contradição ou obscuridade, tendo o presente recurso o fim de modificar o conteúdo da decisão, que só poderá ser alterada por meio do recurso de adequado. É como voto. João Pessoa/PB. Data e assinatura pelo sistema. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

Órgão

2ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MARIA EMILIA COUTINHO TORRES DE FREITAS

Advogados

ANA LUCIA PEDROSA GOMES (OAB 7618/PB), RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA (OAB 11589/PB), DAMASIO BARBOSA DA FRANCA NETO (OAB 11707/PB)

III. RAZÕES DE DECIDIR A delegatária possui legitimidade passiva para responder por pedidos de repetição de indébito fundados em suposta cobrança indevida de emolumentos, especialmente em ações ajuizadas antes do julgamento dos Temas 777 e 940 pelo STF, cuja aplicação não é imediata nesses casos. A jurisprudência admite a responsabilização direta e subjetiva de registradores por atos praticados com abuso ou ilegalidade no exercício da delegação pública.

A eficácia do art. 237-A da Lei nº 6.015/73, embora de aplicação geral, depende de regulamentação local para viabilizar sua operatividade, conforme entendimento do CNJ no PP nº 0005525-75.2009.2.00.0000. A ausência de regulamentação local até a edição do Provimento CGJ/PB nº 041/2018 impossibilita o reconhecimento de ilegalidade nas cobranças anteriores à sua vigência. Normas administrativas, como provimentos das Corregedorias, não possuem efeito retroativo, conforme jurisprudência consolidada do CNJ e dos tribunais estaduais.

O princípio da irretroatividade das leis, previsto no art. 5º, XXXVI, da CF/1988 e no art. 6º da LINDB, impede a atribuição de efeitos pretéritos ao Provimento CGJ/PB nº 041/2018.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O delegatário de serviço notarial ou registral possui legitimidade passiva para responder por cobrança indevida de emolumentos quando não afastada judicialmente a ilicitude do ato. O art. 237-A da Lei nº 6.015/73, na redação dada pela Lei nº 11.977/2009, somente produz efeitos plenos após regulamentação local, não sendo possível sua aplicação retroativa.

Atos normativos infralegais, como provimentos das Corregedorias, não possuem eficácia retroativa, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º; Lei nº 6.015/73, art. 237-A; CPC, art. 85, §

11. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 777 e Tema 940; CNJ, PP nº 0005525-75.2009.2.00.0000, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 12.04.2011; TJ-MS, AI 1407818-71.2024.8.12.0000, Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski, j. 25.07.2024; TJ-PR, AI 0044591-60.2022.8.16.0000, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 11.11.2022.

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, Pesada, Montagem e do Mobiliário de João Pessoa e Região (SINDUSCON), nos autos da ação de natureza declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito, proposta em face de Maria Emília Coutinho Torres de Freitas, delegatária de serviço de registro de imóveis da comarca de João Pessoa. Na petição inicial, o autor requer o reconhecimento da ilegalidade na cobrança de emolumentos praticada em registros imobiliários, supostamente em desacordo com o disposto no artigo 237-A da Lei nº 6.015/73, a partir da introdução desse dispositivo pela Lei nº 11.977/2009.

Argumenta que as cobranças realizadas entre a entrada em vigor da referida lei e a edição do Provimento CGJ/PB nº 041/2018, publicado em 04 de junho de 2018, não respeitaram o regime jurídico do registro único previsto na norma federal, razão pela qual requer a restituição dos valores pagos, com correção monetária e juros legais. Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido de restituição e reconheceu a perda superveniente do objeto quanto ao pleito declaratório, diante da superveniência do Provimento CGJ/PB nº 041/2018, que teria pacificado a matéria no âmbito da Corregedoria Estadual.

Irresignado, o autor interpôs apelação, reiterando os fundamentos expendidos na inicial, no sentido de que o art. 237-A da Lei de Registros Públicos possui aplicabilidade imediata, não podendo a ausência de regulamentação pela Corregedoria servir de escusa à ilegalidade na cobrança dos emolumentos. Contrarrazões foram apresentadas, sustentando a legalidade da atuação da registradora e a inexistência de título jurídico apto a autorizar a devolução de valores, especialmente diante da ausência de ilicitude reconhecida judicialmente.

Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 169, § 1º, do RITJPB c/c o artigo 178, do Código de Processo Civil vigente.

É o relatório.

VOTO: Exmo. Dr. Juiz Convocado Marcos Coelho de Salles Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisar as questões recursais suscitadas pelo apelante. Destaco, inicialmente, que não há máculas no trâmite processual. Passo a análise da preliminar arguida nas contrarrazões. Da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam A parte apelada suscitou, em sede de contrarrazões, preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, especificamente no tocante ao pedido de condenação em repetição de indébito.

Tal alegação merece enfrentamento preliminar, porquanto, em tese, possui natureza processual e pode ensejar extinção parcial da demanda. Com efeito, o pedido condenatório formulado pelo apelante dirige-se contra a delegatária do serviço de registro imobiliário, pleiteando a devolução dos valores que reputa indevidamente cobrados a título de emolumentos, com fundamento no art. 237-A da Lei nº 6.015/73.

A controvérsia sobre a legitimidade passiva da serventuária para responder diretamente por tais valores encontra amparo em julgados divergentes, notadamente após a fixação das teses nos Temas 777 e 940 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, cumpre salientar que a presente demanda foi ajuizada em momento anterior ao julgamento definitivo de ambos os temas, o que afasta sua aplicabilidade imediata, sobretudo no tocante à exclusão absoluta da legitimidade dos delegatários.

Ademais, a jurisprudência, inclusive, tem reconhecido a possibilidade de responsabilização direta e subjetiva dos tabeliães e registradores quando comprovada a prática de ato ilícito ou abusivo no exercício de seu munus público. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul: “Agravo de instrumento – Ação de indenização de dano patrimonial c/c repetição de indébito – Legitimidade passiva de ex-tabelião/delegatário – Ação ajuizada contra o Estado de Mato Grosso do Sul e o ex-tabelião/delegatário – Tema 777 do STF não afasta a responsabilidade direta e subjetiva dos notários e tabeliães – Fixou-se a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por estes por dolo ou culpa no exercício de seu munus – Tema 940 do STF também inaplicável – Decisão reformada – Recurso conhecido e provido”. (TJ-MS – Agravo de Instrumento: 1407818-71.2024.8.12.0000, Campo Grande, Rel.

Des. Amaury da Silva Kuklinski, j. 25/07/2024, 3ª Câmara Cível, DJe 29/07/2024). Dessa forma, considerando o contexto temporal da propositura da ação e a existência de controvérsia jurisprudencial relevante sobre a matéria, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida nas contrarrazões. Superada a preliminar, passo ao exame do mérito recursal. Do Mérito Antes de adentrar na análise do mérito propriamente dita, cumpre salientar, com a devida precisão, que a presente controvérsia encontra-se, nesta instância recursal, circunscrita exclusivamente ao exame do pedido de restituição ou devolução de valores supostamente pagos indevidamente pelos representados da parte autora, a título de emolumentos e taxas incidentes sobre registros imobiliários, sem a devida observância das disposições contidas no art. 237-A da Lei nº 6.015/73, sendo pleiteada, ainda, a incidência de correção monetária e juros legais, respeitado o correspondente prazo prescricional.

Tal delimitação decorre do fato de que houve perda parcial do objeto da demanda, especificamente no tocante ao pleito de declaração de ilegalidade da forma de cobrança de taxas e emolumentos, porquanto essa matéria já foi expressamente apreciada e definitivamente decidida, com resolução de mérito, no Acórdão de ID 32881044, proferido por este Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, cujo teor transitou em julgado, tornando-se imutável e indiscutível à luz da coisa julgada material (art. 502 do CPC).

Assim, resta, nesta oportunidade, tão somente a análise acerca da existência ou não do direito à repetição de indébito, delimitada à hipótese dos autos. Dito isto temos que a presente controvérsia gira em torno da possibilidade de se reconhecer a ilegalidade das cobranças de emolumentos realizadas antes da edição do Provimento CGJ/PB nº 041/2018, com base na redação do art. 237-A da Lei nº 6.015/73, introduzido pela Lei nº 11.977/2009.

Dispõe o referido artigo: “Art. 237-A. Após o registro do parcelamento do solo, na modalidade loteamento ou na modalidade desmembramento, e da incorporação imobiliária, de condomínio edilício ou de condomínio de lotes, até que tenha sido averbada a conclusão das obras de infraestrutura ou da construção, as averbações e os registros relativos à pessoa do loteador ou do incorporador ou referentes a quaisquer direitos reais, inclusive de garantias, cessões ou demais negócios jurídicos que envolvam o empreendimento e suas unidades, bem como a própria averbação da conclusão do empreendimento, serão realizados na matrícula de origem do imóvel a ele destinado e replicados, sem custo adicional, em cada uma das matrículas recipiendárias dos lotes ou das unidades autônomas eventualmente abertas. § 1º Para efeito de cobrança de custas e emolumentos, as averbações e os registros relativos ao mesmo ato jurídico ou negócio jurídico e realizados com base no caput deste artigo serão considerados ato de registro único, não importando a quantidade de lotes ou de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes”.

A interpretação histórica e sistemática dessa norma aponta no sentido de que sua eficácia plena dependeria de regulamentação local, a fim de permitir sua efetiva operacionalização no âmbito dos serviços delegados de registro de imóveis. Tal posicionamento foi sufragado pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0005525-75.2009.2.00.0000, julgado em 12/04/2011, no qual se expediu recomendação aos Tribunais para que observassem a interpretação ampla do art. 237-A, § 1º, da Lei nº 6.015/73, porém sem caráter vinculante ou efeito normativo imediato.

Vejamos: “PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AVISO 421/2009 da CGJRJ – INTERPRETAÇÃO DO ART. 237-A DA LEI 6.015/73 – INCLUSÃO PELO ART. 76 DA LEI 11.977/2009 – APLICAÇÃO GERAL A TODOS OS PARCELAMENTOS E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS – AFASTAMENTO DA INTERPRETAÇÃO QUE RESTRINGE SUA INCIDÊNCIA AOS IMÓVEIS OBJETO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV.

I – Pelo Aviso nº 421/2009, a Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro considerou que o art. 237-A, § 1º, introduzido na Lei 6 .015/73 pela Lei nº 11.977/2009, que dispõe, dentre outros assuntos, sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, aplicar-se-ia, exclusivamente, às incorporações imobiliárias objeto do referido programa.

II – Interpretação que não se coaduna com a interpretação histórica, sistemática e teleológica a ser conferida ao novel dispositivo, já que a nova disciplina insere-se na competência privativa da União prevista no art. 22, XXV da Constituição Federal, não se cuida de isenção tributária heterônoma e visa atenuar os custos da incorporação imobiliária para reduzir o conhecido déficit habitacional brasileiro.

III – O art. 237-A, § 1º da Lei 6.015/73 aplica-se a todos os parcelamentos e incorporações imobiliárias, não se encontrando restrito às incorporações objeto do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.

IV – Voto no sentido de anular o Aviso nº 421/2009 da CGJRJ e expedir recomendação para que todos os Tribunais de Justiça apliquem a interpretação conferida por este voto ao art. 237-A, § 1º da Lei 6.015/73”. (CNJ - PP: 00055257520092000000, Relator.: ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 12/04/2011). Tal providência só fora adotada aqui no Estado da Paraíba em 2018, através do PROVIMENTO CGJ Nº 041/2018, DE 18 DE MAIO DE 2018.

Destarte, ausente regulamentação específica no Estado da Paraíba até 04 de junho de 2018 (data da publicação), não se pode reputar como ilegal a cobrança de emolumentos nos moldes vigentes até então, lastreados na Lei Estadual nº 5.672/1992 e na Tabela de Emolumentos anualmente publicada pela Corregedoria-Geral de Justiça. O próprio CNJ, em reiterada jurisprudência, tem se posicionado no sentido de que normas regulamentares produzidas pelas Corregedorias-Gerais de Justiça possuem efeito retroativo (Ex Nunc), não retroagindo a atos praticados anteriormente à sua edição.

Assim temos: “TRANSAÇÃO PENAL. JUIZADOS ESPECIAIS. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA A FUNDO ESPECIAL. LEI ESTADUAL/GO Nº 11.832/96. DESPACHOS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ESTADO. ILEGALIDADE.

1. A pena de prestação pecuniária oriunda de transação penal não pode ser destinada ao Poder Judiciário ou a Fundo Especial de reaparelhamento do Poder Judiciário, por determinação da respectiva Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de ofensa a dispositivo expresso do Código Penal (art. 45, § 1º), bem assim aos princípios da moralidade administrativa e da independência do Juiz.

2. Atos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás que determinem a destinação exclusiva de tais valores ao Fundo Especial dos Juizados, criado pela Lei Estadual/GO nº 11.832/96, padecem de ilegalidade.

3. Pedido de Providências que se julga procedente, a fim de desconstituir os Despachos sob nos 935/2007 e 1.018/2007 e os Ofícios Circulares sob nos 083/2007 e 013/2008, todos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, com efeitos ex nunc”. (CNJ - PP: 00024774520082000000, Relator.: JOÃO ORESTE DALAZEN, Data de Julgamento: 09/06/2009). Este também é o entendimento dos demais Tribunais. Vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA –

DECISÃO

SINGULAR QUE DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DOS ARTS. 15 E 16 DA LEI ESTADUAL N. 20.713/2021, PARA O FIM DE ADMITIR A INCLUSÃO NAS CUSTAS FINAIS DAS TAXAS JUDICIÁRIAS E EMOLUMENTOS A CARGO DA ENTIDADE SUCUMBENTE – INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ - ADVENTO DA LEI ESTADUAL 20 .713/2021, PREVENDO A ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS - LEI NOVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA FATO SUPERVENIENTE, POIS NÃO ALCANÇA FATOS GERADORES PRETÉRITOS DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS CUSTAS E/OU EMOLUMENTOS - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI –

DECISÃO

MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJ-PR - AI: 00445916020228160000 Londrina 0044591-60.2022.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 11/11/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. ARTIGOS 15 E 16 DA LEI ESTADUAL 20.713/2021. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE.

ATOS PROCESSUAIS CONSUMADOS E

SENTENÇA

PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – LINDB. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

DECISÃO

MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido”. (TJ-PR 0093822-22.2023 .8.16.0000 Londrina, Relator.: substituto rodrigo otavio rodrigues gomes do amaral, Data de Julgamento: 08/04/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024). A jurisprudência aponta, pois, para a incidência do princípio da irretroatividade das normas, como garantia fundamental assegurada no ordenamento jurídico brasileiro.

A Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso XXXVI, dispõe, de forma categórica: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada’. Trata-se de norma de estatura constitucional que consagra o princípio da segurança jurídica e estabelece limite ao poder de inovação normativa, vedando que leis ou atos infralegais tenham eficácia retroativa para alcançar situações consumadas sob a égide de normativos anteriores.

No mesmo sentido, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, em seu artigo 6º, assim preceitua: “Art. 6º. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”. Diante disso, revela-se juridicamente inviável a atribuição de efeitos retroativos ao Provimento CGJ/PB nº 041/2018, porquanto tal interpretação ofenderia diretamente os dispositivos constitucionais e legais que vedam a retroatividade normativa, salvo expressa previsão e desde que não haja afronta a direitos incorporados.

Assim, ainda que o provimento tenha veiculado interpretação conforme ao art. 237-A da LRP, seu campo de eficácia restringe-se aos atos futuros, não alcançando registros efetivados antes da sua entrada em vigor. Não há, portanto, fundamento legal ou jurisprudencial que autorize o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual a sentença deve ser mantida incólume.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem. No mais majoro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, de acordo com o art. 85, § 11 do CPC. É como voto. João Pessoa/PB. Data e assinatura pelo sistema. Juiz Convocado Marcos Coelho de Salles Relator

Órgão

2ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MARIA EMILIA COUTINHO TORRES DE FREITAS

Advogados

ANA LUCIA PEDROSA GOMES (OAB 7618/PB), RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA (OAB 11589/PB), DAMASIO BARBOSA DA FRANCA NETO (OAB 11707/PB)