0854518-50.2025.8.15.2001

Essa norma racionalizou as competências materiais, distinguindo com precisão as hipóteses atribuídas às Varas Estaduais de Sucessões daquelas reservadas à Vara de Feitos Especiais. Com efeito, o art. 5º, inciso VI, da Resolução nº 02/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba estabelece que compete às Varas Estaduais de Sucessões processar e julgar os pedidos de alvará judicial referentes a bens e saldos bancários do espólio exclusivamente quando houver outros bens ou direitos sujeitos a inventário, arrolamento ou partilha.

A finalidade do dispositivo é concentrar na vara sucessória apenas os feitos em que a liberação de valores interfira ou coexista com a universalidade patrimonial da herança. Em contrapartida, o art. 7º, inciso III e parágrafo único, da mesma Resolução nº 02/2026 fixa expressamente a competência da Vara de Feitos Especiais para processar e julgar os procedimentos de jurisdição voluntária disciplinados pela Lei Federal nº 6.858/1980.

A competência da Vara de Feitos Especiais abrange os pedidos autônomos de alvará para levantamento de saldos bancários, FGTS, PIS/PASEP e restituições tributárias quando inexistirem outros bens sujeitos a inventário. No caso sob exame, a pretensão deduzida pela autora limita-se estritamente ao saque de saldo existente em caderneta de poupança/conta bancária junto à Caixa Econômica Federal (ID 123208916, p. 1-2).

Consta expressamente da certidão de óbito do falecido a ausência de patrimônio a partilhar (ID 123208922), premissa também confirmada pela requerente em suas manifestações (ID 123208916, p.

1) e (ID 125963195, p. 1). Nesse cenário, diante da inexistência de outros bens a inventariar e tratando-se de pedido autônomo de alvará judicial regido pela Lei Federal nº 6.858/1980, este juízo é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da demanda. Por conseguinte, reconhecida a incompetência absoluta, impõe-se a remessa dos autos ao juízo competente, em estrita observância ao art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo da 1ª Vara Estadual de Sucessões da Capital para processar e julgar a presente ação. Em cumprimento ao art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil e ao art. 7º, inciso III, da Resolução nº 02/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS para a Vara de Feitos Especiais da Comarca de João Pessoa / Capital, com as homenagens deste juízo.

Providências a cargo do Cartório: a) Proceda-se à imediata redistribuição do processo à Vara de Feitos Especiais da Comarca da Capital no sistema eletrônico; Esta decisão servirá como mandado/ofício/carta precatória, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA Juiz de Direito em substituição Resolução 61/2026

Órgão

Vara de Sucessões da Capital

Classe

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

Destinatário

MARIA DO SOCORRO SANTOS PEREIRA

Advogado

MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA (OAB 4007/PB)