0854553-25.2016.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCESSO: 0854553-25.2016.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Abono de Permanência] REQUERENTE: MARIA ALZINETE DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 338 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar a parte interessada para, no prazo de 15 dias, apresentar:

I – o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento;

II – preencher todos os requisitos do art. 524 do CPC. João Pessoa, 9 de outubro de 2025 JOANINE GISELLE LIMA LUGO LACERDA Técnico Judiciário