0854574-20.2024.8.15.2001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0854574-20.2024.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de insumos] EXEQUENTE: ELIMAR LOPES DE ALMEIDA EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença promovida por Elimar Lopes de Almeida em face de Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico. A sentença exequenda foi proferida pelo Juízo do 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital. Este cumprimento de sentença foi distribuído a este Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar. Contudo, a sentença que originou a presente execução não foi proferida por esta unidade especializada, mas sim pelo Juízo do 6º Juizado Especial Cível da Comarca de João Pessoa.

Nos termos do artigo 1º, § 1º, da Resolução TJPB nº 50/2026, este Núcleo Especializado possui competência apenas para os cumprimentos de sentença de suas próprias decisões. Os cumprimentos de sentença decorrentes de decisões de juízos e varas comuns não se enquadram na competência deste órgão. Assim, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste juízo para o processamento da fase executiva.

Diante do exposto, declino da competência e determino a remessa imediata dos autos para um dos Núcleos de Cumprimento de Sentença da Capital. Proceda a Secretaria com a remessa dos autos com as cautelas de estilo e as baixas necessárias. Intimem-se.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

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SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de insumos] EXEQUENTE: ELIMAR LOPES DE ALMEIDA EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Elimar Lopes de Almeida em face de Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico, para cobrança de multa cominatória de R$ 33.600,00, já incluídos os encargos pelo não pagamento voluntário. A impugnação apresentada pela devedora foi rejeitada. O recurso inominado interposto não foi recebido por inadequação da via eleita. Contra essa decisão, a executada impetrou mandado de segurança, cuja liminar de suspensão foi indeferida.

A executada requereu a habilitação exclusiva do advogado Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva (OAB/PB 23.664) e a exclusão do patrono anterior. Por fim, as pesquisas de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud resultaram negativas. Da Habilitação do Advogado O pedido de habilitação exclusiva formulado pela executada atende aos requisitos legais. Assim, defere-se o cadastramento do novo patrono e a exclusão do antigo, evitando nulidades nas comunicações processuais.

Da Ausência de Bens Penhoráveis As buscas de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud foram infrutíferas. Diante da ausência de bens penhoráveis e considerando que a liminar no mandado de segurança foi indeferida, o andamento da execução depende da indicação de bens pela parte credora. Assim, a exequente deve ser intimada para indicar bens penhoráveis em trinta dias. Caso permaneça inerte, o processo será suspenso pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, determino as seguintes providências: a) Cadastre-se exclusivamente o advogado Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva (OAB/PB 23.664) para receber as futuras publicações em favor da executada, excluindo-se os patronos anteriores; b)

Intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de trinta dias; c) Decorrido o prazo sem indicação de bens, suspenda-se o processo pelo prazo de um ano, conforme o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

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SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de insumos] EXEQUENTE: ELIMAR LOPES DE ALMEIDA EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Elimar Lopes de Almeida em face de Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico. Busca-se a execução do montante de R$ 33.600,00 (ID 154771129), valor correspondente à multa cominatória homologada, acrescida dos encargos previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Após o deferimento da penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD (ID 154771129), a diligência restou infrutífera devido à ausência de saldo positivo nas contas da executada.

A parte exequente manifestou-se no ID 155479401, alegando que apenas a tela de requisição de bloqueio foi acostada aos autos, razão pela qual requereu a juntada do relatório detalhado de respostas das instituições financeiras. Subsidiariamente, pleiteou a renovação da pesquisa patrimonial por meio da modalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”). Requereu, ainda, a intimação da devedora para indicar bens passíveis de penhora, sob as penalidades previstas no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil.

A execução civil é pautada pelo princípio da efetividade e realiza-se no interesse do credor, conforme estabelece o artigo 797, caput, do Código de Processo Civil. A consulta preliminar ao sistema SISBAJUD restou negativa. Desse modo, assiste razão ao exequente quanto à necessidade de juntada do extrato detalhado da ordem de bloqueio, providência indispensável para viabilizar a ampla fiscalização do ato constritivo e garantir a transparência processual.

No que tange aos pedidos de pesquisas patrimoniais complementares, a jurisprudência e a lei processual autorizam a utilização dos sistemas eletrônicos colocados à disposição do Poder Judiciário para a localização de bens passíveis de penhora. Nesse contexto, a utilização da ferramenta de repetição programada de pesquisa de ativos financeiros, conhecida como “teimosinha”, mostra-se medida idônea para a localização de valores passíveis de constrição judicial.

A providência revela-se proporcional diante da circulação rotineira de recursos nas contas de cooperativa médica de grande porte, ampliando a efetividade da execução. Por outro lado, a inscrição do nome do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) revela-se providência excepcional que exige a comprovação prévia do esgotamento das diligências ordinárias de localização de patrimônio, o que ainda não ocorreu no caso em análise.

A intimação da parte executada para indicar bens à penhora será apreciada somente em momento posterior à conclusão das pesquisas eletrônicas ora determinadas.

Ante o exposto, defiro parcialmente os requerimentos formulados e determino as seguintes providências: a) a juntada aos autos do relatório detalhado de respostas gerado pelo sistema SISBAJUD referente à ordem de bloqueio anterior; b) a reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD em nome da executada, pelo valor atualizado do débito, na modalidade de repetição programada (teimosinha), pelo prazo de trinta dias; c) o indeferimento, por ora, dos pedidos de consultas via sistemas INFOJUD e RENAJUD, bem como de expedição de ordem de indisponibilidade via CNIB.

Intime-se a parte exequente para ciência desta decisão. Fica estabelecido que, caso as buscas eletrônicas restem infrutíferas, a parte credora deverá indicar bens passíveis de penhora no prazo de trinta dias, sob pena de suspensão do feito. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

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SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de insumos] EXEQUENTE: ELIMAR LOPES DE ALMEIDA EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

DESPACHO

Intime a parte exequente, por meio do seu advogado, para tomar conhecimento da penhora infrutífera/ausência de bens e, no prazo de trinta dias, indicar bens pertencentes ao(s) executado ou requerer o que entender de direito, inclusive suspensão do feito. Decorrido tal lapso in albis, intime a parte exequente, pessoalmente e por meio do(a)(s) advogado(a)(s) habilitado(a)(s), para, no prazo de cinco dias, demonstrar interesse no prosseguimento do feito, cumprindo com o determinado no despacho acima lançado, sob pena de extinção por abandono.

João Pessoa/PB, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

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SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de insumos] EXEQUENTE: ELIMAR LOPES DE ALMEIDA EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

DECISÃO

Vistos, Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual a parte Executada interpôs Recurso Inominado (ID 136174072) em face da decisão proferida em 12/01/2026 (ID 131210676). O referido pronunciamento judicial rejeitou a impugnação apresentada e homologou a execução da multa cominatória no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), determinando o regular prosseguimento do feito executivo. O Exequente manifestou-se tempestivamente, requerendo o não recebimento do recurso sob o argumento de que a via eleita é manifestamente inadequada para impugnar decisão de natureza interlocutória em sede de Juizados Especiais.

Compete a este Juízo de primeiro grau a realização do juízo de admissibilidade formal do recurso interposto. A análise dos autos demonstra que a decisão recorrida possui natureza eminentemente interlocutória. O ato judicial limitou-se a reconhecer a exigibilidade das astreintes decorrentes do cumprimento tardio da obrigação principal de fornecimento do equipamento de saúde, determinando o prosseguimento dos atos expropriatórios para a satisfação do crédito.

O microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, orientado pelos critérios da celeridade e da concentração dos atos processuais, estabelece que o Recurso Inominado é a via recursal cabível exclusivamente contra sentenças que ponham fim ao processo, seja na fase de conhecimento ou na fase de execução. Inexiste previsão legal para a interposição de recurso contra decisões interlocutórias proferidas no curso do cumprimento de sentença que apenas determinam o seu prosseguimento.

A interposição do Recurso Inominado contra decisão interlocutória configura erro grosseiro, o que afasta a incidência do princípio da fungibilidade e impede, de plano, o conhecimento da insurgência. Ressalte-se que a questão de mérito atinente ao valor e à exigibilidade da multa já foi devidamente enfrentada e fundamentada na decisão de ID 131210676, a qual permanece íntegra e plenamente eficaz. O prosseguimento da execução é medida que se impõe para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e a autoridade das decisões deste Juízo.

Ante o exposto, em sede de juízo de admissibilidade, NÃO RECEBO o Recurso Inominado interposto pela Executada no ID 136174072, por manifesta inadmissibilidade e inadequação da via eleita. DETERMINO o regular prosseguimento do cumprimento de sentença.

Intime-se a parte Executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, efetue o pagamento voluntário do valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) referente às astreintes homologadas no ID 131210676. Fica a Executada advertida de que a inércia no prazo assinado ensejará o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

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SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de insumos] EXEQUENTE: ELIMAR LOPES DE ALMEIDA EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

DECISÃO

Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual a parte Exequente busca o recebimento de crédito oriundo de condenação por danos morais e honorários sucumbenciais, bem como a execução de multa cominatória (astreintes) fixada em tutela de urgência ante o atraso no fornecimento de "programador clínico" essencial ao tratamento de Estimulação Cerebral Profunda (DBS). A Executada apresentou impugnação alegando, em síntese, o cumprimento da obrigação de fazer mediante a entrega do equipamento em 11/09/2024, data da segunda cirurgia, justificando o atraso por logística do fornecedor e requerendo o afastamento ou redução da multa.

O Exequente, por sua vez, peticionou chamando o feito à ordem (ID 127637296) para esclarecer que a obrigação de fazer já foi satisfeita na referida data, restando pendente apenas a análise da exigibilidade da multa acumulada no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), decorrente do descumprimento do prazo inicial fixado na liminar. A controvérsia reside na exigibilidade e proporcionalidade da multa cominatória (astreintes) executada, considerando a confirmação da entrega tardia do equipamento de saúde pela operadora e as justificativas apresentadas quanto à responsabilidade de terceiros (fornecedor) e à data da efetivação da medida.

A análise dos autos demonstra que a tutela de urgência deferida (ID 98934140) determinou o fornecimento do equipamento no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária. A prova documental, consubstanciada no recibo de entrega (ID 127360451), confirma que o "programador clínico" somente foi disponibilizado ao Exequente em 11/09/2024. O relatório médico acostado à inicial (ID 98918909) foi taxativo ao estabelecer a necessidade do uso do equipamento no prazo máximo de 30 dias após a primeira cirurgia (realizada em 10/08/2024) para evitar fibrose e comprometimento irreversível do implante cerebral.

A justificativa apresentada pela Executada, atribuindo a demora aos trâmites burocráticos com a empresa fornecedora, não possui o condão de afastar sua responsabilidade ou a incidência da multa. A relação jurídica é de consumo e a operadora de saúde responde objetivamente pelos riscos do empreendimento, não podendo transferir ao consumidor os ônus de sua logística interna ou de falhas de seus parceiros comerciais.

A recalcitrância no cumprimento da ordem judicial no prazo assinado, colocando em risco a eficácia do tratamento de saúde de alta complexidade, legitima a incidência das astreintes. A multa diária tem natureza coercitiva e visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. No caso, a obrigação foi cumprida com atraso significativo, extrapolando o prazo judicial e tangenciando o limite do risco médico apontado.

O valor executado de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) mostra-se compatível com a capacidade econômica da Executada, a gravidade da obrigação (saúde neurológica) e o tempo de descumprimento, não configurando enriquecimento sem causa, mas sim a necessária sanção pela desídia no cumprimento de ordem judicial que tutelava direito fundamental à saúde. Ressalte-se que o pagamento espontâneo da condenação principal (danos morais) e honorários (IDs 123641127 e 123641128), já levantados por alvará, não elide a mora quanto à obrigação de fazer pretérita que gerou as astreintes.

Ante o exposto, considerando que a obrigação de fazer foi satisfeita tardiamente, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela Executada e JULGO PROCEDENTE o pedido de execução das astreintes. Homologo os cálculos apresentados pelo Exequente quanto à multa cominatória, fixando o valor remanescente da execução em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), devendo este montante ser atualizado monetariamente a partir do protocolo do cumprimento de sentença.

Intime-se a Executada, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento do valor da multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, seguindo-se os atos expropriatórios em caso de inércia.

Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0854574-20.2024.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de insumos] EXEQUENTE: ELIMAR LOPES DE ALMEIDA EXECUTADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de manifestação da parte autora noticiando o reiterado descumprimento da decisão judicial que deferiu a tutela de urgência, impondo à Executada a obrigação de fornecer, imediatamente, o "programador clínico" indispensável ao acompanhamento pós-operatório do dispositivo de Estimulação Cerebral Profunda (DBS) implantado no Exequente. Embora devidamente intimada, a UNIMED não comprovou a entrega do equipamento essencial, atitude que demonstra desídia processual e afronta direta à efetividade da prestação jurisdicional, colocando em risco a saúde e a integridade física do consumidor.

Conforme o relatório médico (ID 98918909), o "programador clínico" é vital para a ativação e ajuste do DBS, sendo imperativa a sua utilização em um prazo máximo de 30 dias após a cirurgia para evitar a formação de fibrose ao redor dos eletrodos, risco que pode inviabilizar todo o procedimento e causar dano irreversível à saúde do Exequente. O perigo de dano iminente agrava-se a cada dia de inércia da operadora.

O descumprimento reiterado de ordens judiciais relativas ao direito fundamental à saúde e à vida, amparado nos artigos 5º e 196 da Constituição Federal e nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil, exige deste Juízo a adoção de mecanismos mais enérgicos e eficazes, considerando que as penalidades pecuniárias anteriormente fixadas não surtiram o efeito coercitivo esperado.

Diante do exposto, e em face da manifesta recalcitrância da parte Executada, agravada pelo iminente perigo de dano irreversível à saúde do Autor, DETERMINO o seguinte: a) A intimação pessoal da UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, CNPJ nº 08.***.***/0001-77, na pessoa de seu representante legal ou preposto com poder de decisão, para que cumpra, incondicional e integralmente, a obrigação de fornecer o "programador clínico" indispensável ao acompanhamento pós-operatório do Exequente. b) O prazo peremptório e improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas para a integralização da obrigação de fazer, a contar da comprovação da intimação, devendo a entrega ser feita no endereço indicado ou diretamente ao médico assistente. c) Para o caso de novo descumprimento injustificado deste novo prazo estabelecido, fixo multa diária (astreintes) no valor substancial de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a incidir a partir do primeiro dia útil seguinte ao escoamento do prazo limite, estabelecendo-se, para esta execução provisória da multa, o limite máximo global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). d) Em caso de ineficácia da medida coercitiva (alcance do teto da multa sem cumprimento), ou findo o prazo de 48 horas sem comprovação eficaz de entrega, este Juízo, visando assegurar a efetividade máxima da tutela jurisdicional, promoverá imediatamente o bloqueio de ativos financeiros da Executada via SISBAJUD, em montante suficiente para a aquisição direta do "programador clínico" pleiteado, sendo esta medida de sub-rogação determinada independentemente de nova intimação da parte devedora. e) Intimem-se as partes com a máxima urgência, expedindo-se o necessário para a célere comunicação desta Decisão.

Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) 0854574-20.2024.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que o Exequente ELIMAR LOPES DE ALMEIDA requereu a satisfação do crédito no montante de R$ 35.580,50 (trinta e cinco mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta centavos), conforme discriminado na petição ID nº 124331938. A Executada UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO noticiou o cumprimento da obrigação e juntou comprovante de depósito judicial, IDs nº 123641127 e 123641128.

O Exequente manifestou-se ao ID nº 124331938 informando que o depósito efetuado pela Executada foi parcial, no valor de R$ 7.580,50, e que o valor integral devido seria de R$ 35.580,50, requerendo a complementação do pagamento. Analisando os autos, verifica-se que o valor depositado pela Executada (R$ 7.580,50) é incontroverso e corresponde, no mínimo, à soma dos danos morais atualizados (R$ 5.580,50) e dos honorários sucumbenciais (R$ 2.000,00$), totalizando R$ 7.580,50, conforme cálculo inicial do Exequente (ID nº 124331938).

O ponto controvertido reside na integralidade do valor das astreintes, fixadas em R$ 28.000,00$ pelo Exequente, que não foram consideradas no depósito da Executada, gerando a diferença alegada. Desta forma, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual e à permissão legal de levantamento de valores incontroversos, DETERMINO o que segue:

1. Expeça-se ALVARÁ DE LEVANTAMENTO em favor do Exequente ELIMAR LOPES DE ALMEIDA, referente ao valor incontroverso de R$ 7.580,50 (sete mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta centavos), conforme requerido na petição do cumprimento de sentença (ID nº 124331938), devendo ser observados os dados bancários ali indicados para transferência (Banco do Brasil, Agência: 3802-4, Conta Corrente: 5.248-5, CPF: 319.***.***-20).

2.

Intime-se a parte Executada UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste especificamente sobre a diferença de valor alegada pelo Exequente (ID nº 124331938), notadamente quanto ao valor das astreintes (R$ 28.000,00), sob pena de prosseguimento da execução pelo valor remanescente, acrescido de multa e honorários, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se. Diligências necessárias. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araújo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL