Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraíba
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2024
Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
2023
Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0855045-80.2017.8.15.2001 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON SAINT MARIE EXECUTADO: ERSIL PESSOA MADRUGA, JOAO BOSCO CESAR MADRUGA
DESPACHO
Consoante determinação do § 3º, do art. 1.010, do CPC, não cabe ao Juízo de Primeiro Grau o exame de admissibilidade do recurso apelatório. Assim, INTIMEM-SE os Apelados para apresentaram contrarrazões à apelação interposta pela parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias. Após esse prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB, independentemente de nova conclusão.
João Pessoa, 18 de dezembro de 2023. Fábio Leandro de Alencar Cunha Juiz de Direito
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0855045-80.2017.8.15.2001 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON SAINT MARIE EXECUTADO: ERSIL PESSOA MADRUGA, JOAO BOSCO CESAR MADRUGA
DESPACHO
Trata-se de embargos de declaração da sentença que rejeitou os embargos de declaração (ID 58804787). Pretende a parte obter reanálise de seu pleito pela via inadequada. Em síntese, se o juiz rejeita os embargos de declaração a sua impugnação poderá se dar mediante a interposição de apelação para o tribunal. Não cabem embargos de declaração da decisão que rejeita, em termos claros e concisos, e portanto sem omissão, contradição ou obscuridade os embargos opostos contra a sentença.
Portanto, não se prestam os embargos de declaração à veiculação de mero inconformismo, mas sim sanar os vícios já mencionados no art. 1.022 do CPC. Intimem-se. João Pessoa, 24 de fevereiro de 2023. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito