0855104-87.2025.8.15.2001

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, ao julgar o IRDR nº 17 (Processo nº 0812836-75.2023.8.15.0000), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "A competência para processar e julgar as demandas em que a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) figure como parte é das Varas da Fazenda Pública, independentemente do valor da causa, sendo incabível o trâmite perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública, ante a ausência de previsão legal no rol taxativo do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009, bem como perante as Varas Cíveis, dada a natureza de serviço público essencial prestado pela entidade em regime não concorrencial." Com efeito, a tese vinculante reconhece que, não obstante a CAGEPA seja estruturada sob a forma de sociedade de economia mista, a sua atuação na prestação de serviço público de saneamento básico e abastecimento de água se dá em regime de exclusividade e sem caráter concorrencial.

Esse elemento finalístico atrai a incidência da competência especializada das Varas da Fazenda Pública. Nesse exato sentido, a orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça da Paraíba reafirma a competência das Varas da Fazenda Pública para o julgamento das causas promovidas contra a referida concessionária estatal: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Leandro dos Santos

ACÓRDÃO

Conflito de Negativo de Competência nº 0826799-53.2023.8.15.0000 Suscitante: Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Suscitado: Juiz da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital Autor(s): Condomínio Centro Comercial Eldorado Promovido: CAGEPA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA CAGEPA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO EXCLUSIVO DO ESTADO.

COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO TJPB. INAPLICABILIDADE DO IRDR Nº 10 DO TJPB. IMPROCEDÊNCIA. Segundo consolidada orientação jurisprudencial do TJPB, como a CAGEPA está incumbida, primordialmente, do abastecimento de água e esgotamento sanitário, deve ser considerada, nesse particular, sociedade de economia mista prestadora de serviço público exclusivo do Estado, motivo pelo qual as Varas da Fazenda Pública possuem competência para processar e julgar as Ações em que ela figure como parte.

Não é o caso de aplicação do IRDR 10 do TJPB, tendo em vista que a Lei nº 12.153/2009 não dispõe expressamente que as Sociedades de Economia Mista podem ser parte nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 5º, II). (0826799-53.2023.8.15.0000, Rel. Gabinete

14 - Des. Leandro dos Santos, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/02/2024) 2.2. Da Subsunção do Caso Concreto e do Afastamento da Competência das Varas Cíveis e dos Juizados Especiais No caso em exame, verifica-se que a demanda foi instaurada em face da CAGEPA para discutir a prestação e a continuidade do serviço público de abastecimento de água (ID 123332509). Diante do enquadramento fático e jurídico perfeitamente subsumido à ratio decidendi do IRDR nº 17 do TJPB, é imperioso reconhecer que as Varas Cíveis comuns não detêm competência para o processamento do feito, dada a natureza essencial e não concorrencial do serviço prestado pela concessionária estadual.

De igual modo, afastou-se a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, haja vista que a legislação de regência (artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009) contempla rol taxativo de legitimados passivos no qual não estão incluídas as sociedades de economia mista. Consequentemente, a competência para processar e julgar o presente litígio recai de forma absoluta sobre este Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, independentemente do valor atribuído à causa (ID 123332509). 2.3.

Da Adequação ao Rito da Tutela Antecipada Antecedente Constatada a competência desta 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, impõe-se a reconsideração de ofício do provimento anterior (ID 128875755) e a estrita observância do procedimento da tutela antecipada antecedente, nos termos do artigo 303, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sendo deferida a medida de urgência no regime de plantão judiciário, cabe ordenar a intimação da parte promovente para aditar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de complementar sua argumentação, juntar novos documentos e confirmar o pedido de tutela final, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o artigo 303, § 2º, do Código de Processo Civil, previamente à citação da parte ré.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, na tese vinculante do IRDR nº 17 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e no artigo 303, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, RECONSIDERO DE OFÍCIO a decisão interlocutória de ID 128875755 e FIXO A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL para processar e julgar o feito. Chamo o processo à ordem e INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, aditar a petição inicial, complementando sua argumentação, juntando novos documentos e confirmando o pedido de tutela final, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 303, § 2º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo com o aditamento, promova-se a citação da ré CAGEPA para apresentar contestação no prazo legal, observando-se o cadastramento de sua procuradoria (ID 123733199). Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juíza de Direito

Órgão

2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatário

JARDIM IMPERIAL RESIDENCE

Advogado

DOUGLAS BRANDAO DO NASCIMENTO (OAB 17064/PB)