0855115-19.2025.8.15.2001

COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0855115-19.2025.8.15.2001 Assunto: [Indenização por Dano Moral] Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo ativo: LUCAS PONCE LEON MOREIRA(102.***.***-66); ROBERTO DE HOLLANDA GALVAO(073.***.***-14); Polo passivo: ADYLLA GEOVANNA DA SILVA FARIAS(145.***.***-99);

SENTENÇA

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS PROFERIDAS EM REDE SOCIAL NO CONTEXTO DE RELAÇÃO FAMILIAR. CAUSA DE PEDIR VINCULADA A DEVERES PARENTAIS E OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO (ART. 485, IV, CPC).

Vistos etc.

RELATÓRIO

Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por ROBERTO DE HOLLANDA GALVÃO em face de ADYLLA GEOVANNA DA SILVA FARIAS. Narra o Autor que, de um relacionamento extraconjugal com a RÉ, nasceu o menor José Pedro, cuja paternidade foi confirmada por exame de DNA nos autos do processo nº 0870527-24.2024.8.15.2001. Afirma que, embora jamais tenha havido decisão judicial fixando alimentos, passou a realizar pagamentos mensais espontâneos de R$ 200,00, em um gesto de boa-fé e responsabilidade paterna, apesar de suas limitações financeiras.

Sustenta, contudo, que a RÉ, insatisfeita com o valor e com a recusa do Autor em manter um relacionamento amoroso, iniciou uma campanha difamatória em redes sociais. Por meio de postagens ofensivas, imputou-lhe as pechas de "pai ausente" e "inadimplente", o que teria gerado grande repercussão social, causando-lhe profunda humilhação e motivando o registro de um boletim de ocorrência. A análise da causa de pedir revela que o pleito de indenização por danos morais, embora fundado em alegações de difamação, origina-se diretamente de um conflito de natureza familiar, envolvendo as consequências da relação parental entre as partes.