0855236-47.2025.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] Processo: 0855236-47.2025.8.15.2001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atualização de Conta] AUTOR: IRENITA GUEDES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Materiais ajuizada por IRENITA GUEDES DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S.A., qualificados nos autos (ID 123376456). Segundo a autora, os valores depositados em sua conta individualizada do PASEP não foram devidamente corrigidos nem atualizados pelos índices aplicáveis, aduzindo a ocorrência de falha na prestação dos serviços e a realização de saques indevidos pela instituição financeira administradora (ID 123376456).

Com a inicial, foram anexados extratos e microfilmagens da conta vinculada ao PASEP, comprovante de rendimentos e memória de cálculo (IDs 123376478, 123376481 e 123376473), requerendo a condenação do promovido à restituição dos valores desfalcados, além da inversão do ônus da prova e da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (ID 123376456). A decisão de ID 123566033 deferiu a gratuidade da justiça à promovente e determinou a suspensão do feito.

Ato contínuo, a decisão de ID 155465251 oportunizou a manifestação prévia da parte autora acerca da ocorrência da prescrição decenal. O Banco do Brasil S.A. compareceu aos autos e arguiu preliminar de prescrição da pretensão autoral, sustentando a aplicação dos Temas 1.150 e 1.387 do Superior Tribunal de Justiça (ID 158249345). A parte promovente manifestou-se no ID 158646338, pugnando pelo afastamento da prescrição mediante a técnica da distinção (distinguishing), sob o fundamento de assimetria informacional e violação à boa-fé objetiva.

Relatado o essencial.

Fundamento e decido. Passo a analisar o mérito do processo, pois desde já percebo que a pretensão autoral se encontra prescrita. Explico. Inicialmente, registro que em julgado proferido em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.895.941/TO, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/09/2023), o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses (Tema 1150): i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. - Grifos acrescentados.

Quanto ao termo inicial, o STJ de igual maneira firmou o entendimento no Tema Repetitivo 1387: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP." No caso dos autos, a autora realizou o levantamento do saldo de sua conta vinculada ao PASEP em 12/02/2014 (ID 123376478).

Esse momento consubstancia a percepção inequívoca da quantia disponibilizada e, via de consequência, o marco inicial da fluência do prazo prescricional decenal sob a vertente objetiva da actio nata. Considerando que a presente demanda somente foi ajuizada em 15/09/2025 (ID 123376456), restou transcorrido lapso temporal superior a dez anos entre o saque integral e a propositura da ação, operando-se a prescrição da pretensão deduzida em juízo.

Ressalte-se que os argumentos deduzidos pela parte promovente na manifestação de ID 158646338 não autorizam a pretendida distinção (distinguishing), haja vista que a tese vinculante firmada pela Corte Superior estabelece expressamente que o saque integral do numerário confere ciência bastante ao titular acerca do encerramento da conta e do montante apurado, cabendo ao interessado exercer sua pretensão revisional ou ressarcitória dentro do prazo decenal legalmente assegurado.

Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas em virtude da gratuidade da justiça anteriormente deferida, a teor do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se e registre-se eletronicamente. Intimem-se as partes. Interposto eventual recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, com as cautelas e homenagens de praxe, independentemente de novo juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, recolhidas as custas devidas (ou observada a gratuidade), arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Cumpram-se.

Registre-se. Intimem-se. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0855236-47.2025.8.15.2001

DECISÃO

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, não estando sujeita à preclusão. Portanto, no que tange à fluência do prazo prescricional, deve-se observar que, segundo a teoria da actio nata, a pretensão nasce no momento em que a parte toma conhecimento do dano, ocasião em que se inicia a contagem.

Acerca das pretensões de ressarcimento por danos decorrentes de falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, sob o Tema 1.150, pacificou o entendimento fixando as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Grifos nossos).

Nesse sentido, a controvérsia desloca-se para a definição do marco inicial da contagem deste prazo, o chamado dies a quo, que, segundo a mesma tese, ocorre no momento em que o titular toma ciência comprovada dos supostos desfalques. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça, aprofundando a análise da matéria e complementando o entendimento firmado no Tema 1.150, julgou recentemente o Tema Repetitivo 1.387, no qual se discutiu especificamente se o saque integral dos valores da conta PASEP constitui o termo inicial do prazo prescricional.

Em decisão proferida em 10 de dezembro de 2025 e publicada em 17 de dezembro de 2025, a Primeira Seção daquela Corte Superior fixou a seguinte e vinculante tese: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. (STJ - REsp: 00000000000002214879 PE 2025/0185830-7, Relator.: Minis-tra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 10/12/2025, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 17/12/2025).

O fundamento central do referido precedente é a aplicação da teoria da actio nata em sua vertente objetiva. Conforme a tese firmada no Tema 1.387, o marco é o evento objetivo do saque integral, momento em que nasce a pretensão e a possibilidade de o titular aferir a correção dos valores pagos. A posterior obtenção de extratos ou a contratação de perícia particular para apurar as supostas diferenças são diligências que cabem à parte interessada realizar dentro do prazo legal de dez anos que se abre a partir daquele evento.

No caso em análise, observa-se que a autora realizou o levantamento do saldo de sua conta individual do PASEP em 12 de fevereiro de 2014, nascendo, a partir de tal momento, a pretensão para questionar eventuais incompatibilidades e desfalques. Tendo a ação sido ajuizada somente em 15 de setembro de 2025, ou seja, após o transcurso do prazo decenal, intime-se a autora, em consonância ao princípio da não surpresa, para que se pronuncie acerca da ocorrência da prescrição.

Prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, com ou sem resposta, conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0855236-47.2025.8.15.2001

DECISÃO

Vistos. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento na alegação de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais/custas, constante da petição inicial, nos termos do que dispõem os arts. 98 e 99, § 3º, do CPC/2015. Houve afetação ao rito dos repetitivos de todos os processos em que se discute o ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP - Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (em anexo), seria o caso de suspender o processo até o desate daquela questão, na Corte Cidadã.

Tomamos conhecimento de que já aconteceu o aguardado julgamento; aguarde-se a informação do NUPEMEC/TJ-PB, para que se dê o seu regular prosseguimento. Intimações e providências necessárias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito