0855395-87.2025.8.15.2001

Órgão

8º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

RECARGAPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Advogados

THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 20549/PB), RICHARD LEIGNEL CARNEIRO (OAB 9555/RN)

Órgão

8º Juizado Especial Cível da Capital

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

WILLYAN TRAJANO DE OLIVEIRA

Advogado

JULLIANA KELLY NUNES RODRIGUES (OAB 35062/PB)

DAS PRELIMINARES Preliminarmente, o processo é gratuito em 1ª instância em sede de Juizados Especiais. Assim, postergo a apreciação do pedido de justiça gratuita formulado, devendo ser analisado em eventual recurso interposto. Aproveito para lembrar que em 1ª instância em sede de Juizados Especiais não existem custas e honorários advocatícios, devendo ser analisado em eventual recurso. Quanto a concessão da tutela, questão já decidida e superada, conforme id 123443612.

DO MÉRITO Inicialmente, no que tange ao pedido de restituição dos valores, verifica-se a ocorrência de perda superveniente do objeto, uma vez que os montantes indevidamente retidos foram posteriormente liberados ao autor. Conforme narrado na contestação e confirmado em sede de impugnação, os valores foram efetivamente disponibilizados em 08/10/2025 (ID 128754119, p. 03), razão pela qual não subsiste interesse processual quanto a esse ponto, não merecendo maiores digressões.

Superada tal questão, passa-se à análise do pedido de indenização por danos morais. De início, cumpre reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível, no caso, a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do referido diploma legal, diante da hipossuficiência técnica da parte autora.

Ressalte-se, contudo, que a inversão do ônus da prova não exime o autor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, servindo tão somente como mecanismo de equilíbrio processual, especialmente quando determinadas provas se encontram sob domínio exclusivo da parte adversa. No caso em análise, restou incontroverso que houve retenção dos valores oriundos das transações realizadas pelo autor, sendo certo que a ré não logrou comprovar, de forma específica e idônea, a justificativa para tal conduta.

Limitou-se a alegações genéricas de mecanismos de segurança e prevenção a fraudes, sem, contudo, demonstrar concretamente a razão da retenção dos valores do autor. Ademais, os documentos apresentados pela promovida consistem, em sua maioria, em capturas de tela de sistema interno, os quais não possuem robustez probatória suficiente, por se tratarem de elementos unilaterais e de fácil manipulação, não sendo aptos a comprovar a regularidade da conduta adotada.

Assim, evidencia-se a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, uma vez que a ré deixou de demonstrar a legitimidade da retenção dos valores, impondo ao autor privação indevida de quantia necessária à sua atividade profissional e subsistência, ainda que por período limitado. Vale esclarecer que a promessa de compensação de valores era de até 01 (um) dia útil, sendo certo que a liberação se deu com quase 30 (trinta) dias, sem motivo justificado.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . SISTEMA DE PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO . MANUTENÇÃO DO VALOR. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Sentença de procedência. Recurso da ré . A autora buscou o recebimento de valores bloqueados pela ré em razão de suspeita de fraude, bem como a reparação de danos morais.

Retenção indevida de valores pela ré. Alegação genérica de suspeitas de fraude desprovida de elementos e provas concretas. Determinação da liberação dos valores em favor da autora . Danos morais configurados. A retenção indevida de valores, sem justificativa hábil, em prejuízo de pessoa física, gerou abalos que excederam meros transtornos do cotidiano. Pequena empresária que se viu prejudicada no exercício de sua atividade profissional.

Manutenção do valor da indenização arbitrado em R$ 10 .000,00, parâmetro razoável e que atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), sem causar o enriquecimento do autor. Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. Ação julgada procedente.

SENTENÇA

MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10168965720218260005 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/09/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2023) No tocante ao dano moral, entendo que este restou configurado, na medida em que a retenção indevida de valores ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, especialmente quando atinge a esfera patrimonial de trabalhador autônomo, que depende diretamente dos valores auferidos para sua autonomia financeira.

Não obstante, deve-se observar que a retenção perdurou por período relativamente curto, aproximadamente 30 (trinta) dias, tendo os valores sido posteriormente liberados, o que demonstra que os transtornos experimentados, embora existentes, ocorreram em menor intensidade. Diante disso, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra suficiente para compensar os prejuízos suportados pelo autor, bem como para atender ao caráter pedagógico da medida.

III –

DISPOSITIVO

ISTO POSTO, decido: a) Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na AÇÃO para extingui-la com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso I do CPC, para condenar a promovida a pagar, a(s) parte(s) autora(s), o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) (art. 406, § 1° do CC/02), contados a partir da citação (art. 405 do CC/02) e correção monetária (IPCA) (art. 389, parágrafo único do CC/02) contados a partir da homologação da sentença (súmula 362 do STJ).

Sem custas e verba honorária (LJE, art. 55).

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Intimem-se as partes. O revel sem patrono constituído nos autos deverá ser intimado na forma do art. 346, do CPC, com a publicação no órgão oficial. Transitado em julgado, havendo obrigação de fazer, intime-se pessoalmente a parte promovida para cumprimento, ou conforme o caso, oficie-se ao órgão referido no projeto de sentença homologado, para fiel da determinação constante do decisum. Verificada a interposição de Embargos de Declaração dentro do prazo legal, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar resposta no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para apreciação. Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, incumbe à parte recorrente comprovar o recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Caso formule pedido de gratuidade da justiça, deverá instruí-lo, no mesmo prazo recursal, com documentação idônea apta a demonstrar sua hipossuficiência econômica, tais como declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos e extratos bancários, além da juntada da guia recursal correspondente, evidenciando a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sob pena de eventual reconhecimento de deserção pela Turma Recursal.

Neste caso, adotando-se o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que compete ao órgão ad quem a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, aguarde-se o requerimento do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo requerimento, no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento. Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo. Havendo pagamento voluntário e transitada em julgado esta sentença, expeça-se alvará eletrônico com as cautelas de praxe, intimando-se a parte autora para ciência e levantamento dos valores, BEM AINDA, se for o caso, ALVARÁ em separado em favor de seu advogado, se tiver havido condenação em honorários sucumbenciais.

Também havendo pedido de pagamento de honorários contratuais, juntado o respectivo contrato, fica autorizado a expedição do respectivo alvará. No caso de alvará/transferência (pandemia Covid-19), a Escrivania deverá adotar as providências cabíveis para expedição do alvará, tais como intimação(ões) para indicação de dados bancários do beneficiário, necessários à expedição do alvará nessa modalidade, advertindo que caso não fornecidos no prazo de 05 (cinco) dias, será expedido alvará eletrônico tradicional.

Havendo incorreção nos dados bancários da parte informada pela Banco, deverá a Escrivania intimar a parte beneficiária para sanar esse falha em 05 (cinco) dias, reexpedindo-se o alvará. Expedido (s) o (s) alvará (s), sem outros requerimentos, os autos devem ser arquivados. João Pessoa – PB, data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito

DAS PRELIMINARES Preliminarmente, o processo é gratuito em 1ª instância em sede de Juizados Especiais. Assim, postergo a apreciação do pedido de justiça gratuita formulado, devendo ser analisado em eventual recurso interposto. Aproveito para lembrar que em 1ª instância em sede de Juizados Especiais não existem custas e honorários advocatícios, devendo ser analisado em eventual recurso. Quanto a concessão da tutela, questão já decidida e superada, conforme id 123443612.

DO MÉRITO Inicialmente, no que tange ao pedido de restituição dos valores, verifica-se a ocorrência de perda superveniente do objeto, uma vez que os montantes indevidamente retidos foram posteriormente liberados ao autor. Conforme narrado na contestação e confirmado em sede de impugnação, os valores foram efetivamente disponibilizados em 08/10/2025 (ID 128754119, p. 03), razão pela qual não subsiste interesse processual quanto a esse ponto, não merecendo maiores digressões.

Superada tal questão, passa-se à análise do pedido de indenização por danos morais. De início, cumpre reconhecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível, no caso, a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do referido diploma legal, diante da hipossuficiência técnica da parte autora.

Ressalte-se, contudo, que a inversão do ônus da prova não exime o autor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, servindo tão somente como mecanismo de equilíbrio processual, especialmente quando determinadas provas se encontram sob domínio exclusivo da parte adversa. No caso em análise, restou incontroverso que houve retenção dos valores oriundos das transações realizadas pelo autor, sendo certo que a ré não logrou comprovar, de forma específica e idônea, a justificativa para tal conduta.

Limitou-se a alegações genéricas de mecanismos de segurança e prevenção a fraudes, sem, contudo, demonstrar concretamente a razão da retenção dos valores do autor. Ademais, os documentos apresentados pela promovida consistem, em sua maioria, em capturas de tela de sistema interno, os quais não possuem robustez probatória suficiente, por se tratarem de elementos unilaterais e de fácil manipulação, não sendo aptos a comprovar a regularidade da conduta adotada.

Assim, evidencia-se a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, uma vez que a ré deixou de demonstrar a legitimidade da retenção dos valores, impondo ao autor privação indevida de quantia necessária à sua atividade profissional e subsistência, ainda que por período limitado. Vale esclarecer que a promessa de compensação de valores era de até 01 (um) dia útil, sendo certo que a liberação se deu com quase 30 (trinta) dias, sem motivo justificado.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . SISTEMA DE PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO . MANUTENÇÃO DO VALOR. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Sentença de procedência. Recurso da ré . A autora buscou o recebimento de valores bloqueados pela ré em razão de suspeita de fraude, bem como a reparação de danos morais.

Retenção indevida de valores pela ré. Alegação genérica de suspeitas de fraude desprovida de elementos e provas concretas. Determinação da liberação dos valores em favor da autora . Danos morais configurados. A retenção indevida de valores, sem justificativa hábil, em prejuízo de pessoa física, gerou abalos que excederam meros transtornos do cotidiano. Pequena empresária que se viu prejudicada no exercício de sua atividade profissional.

Manutenção do valor da indenização arbitrado em R$ 10 .000,00, parâmetro razoável e que atenderá as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária), sem causar o enriquecimento do autor. Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. Ação julgada procedente.

SENTENÇA

MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10168965720218260005 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/09/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2023) No tocante ao dano moral, entendo que este restou configurado, na medida em que a retenção indevida de valores ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, especialmente quando atinge a esfera patrimonial de trabalhador autônomo, que depende diretamente dos valores auferidos para sua autonomia financeira.

Não obstante, deve-se observar que a retenção perdurou por período relativamente curto, aproximadamente 30 (trinta) dias, tendo os valores sido posteriormente liberados, o que demonstra que os transtornos experimentados, embora existentes, ocorreram em menor intensidade. Diante disso, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra suficiente para compensar os prejuízos suportados pelo autor, bem como para atender ao caráter pedagógico da medida.

III –

DISPOSITIVO

ISTO POSTO, decido: a) Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na AÇÃO para extingui-la com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso I do CPC, para condenar a promovida a pagar, a(s) parte(s) autora(s), o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) (art. 406, § 1° do CC/02), contados a partir da citação (art. 405 do CC/02) e correção monetária (IPCA) (art. 389, parágrafo único do CC/02) contados a partir da homologação da sentença (súmula 362 do STJ).

Sem custas e verba honorária (LJE, art. 55).

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Intimem-se as partes. O revel sem patrono constituído nos autos deverá ser intimado na forma do art. 346, do CPC, com a publicação no órgão oficial. Transitado em julgado, havendo obrigação de fazer, intime-se pessoalmente a parte promovida para cumprimento, ou conforme o caso, oficie-se ao órgão referido no projeto de sentença homologado, para fiel da determinação constante do decisum. Verificada a interposição de Embargos de Declaração dentro do prazo legal, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar resposta no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para apreciação. Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, incumbe à parte recorrente comprovar o recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Caso formule pedido de gratuidade da justiça, deverá instruí-lo, no mesmo prazo recursal, com documentação idônea apta a demonstrar sua hipossuficiência econômica, tais como declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos e extratos bancários, além da juntada da guia recursal correspondente, evidenciando a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sob pena de eventual reconhecimento de deserção pela Turma Recursal.

Neste caso, adotando-se o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que compete ao órgão ad quem a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, aguarde-se o requerimento do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo requerimento, no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento. Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo. Havendo pagamento voluntário e transitada em julgado esta sentença, expeça-se alvará eletrônico com as cautelas de praxe, intimando-se a parte autora para ciência e levantamento dos valores, BEM AINDA, se for o caso, ALVARÁ em separado em favor de seu advogado, se tiver havido condenação em honorários sucumbenciais.

Também havendo pedido de pagamento de honorários contratuais, juntado o respectivo contrato, fica autorizado a expedição do respectivo alvará. No caso de alvará/transferência (pandemia Covid-19), a Escrivania deverá adotar as providências cabíveis para expedição do alvará, tais como intimação(ões) para indicação de dados bancários do beneficiário, necessários à expedição do alvará nessa modalidade, advertindo que caso não fornecidos no prazo de 05 (cinco) dias, será expedido alvará eletrônico tradicional.

Havendo incorreção nos dados bancários da parte informada pela Banco, deverá a Escrivania intimar a parte beneficiária para sanar esse falha em 05 (cinco) dias, reexpedindo-se o alvará. Expedido (s) o (s) alvará (s), sem outros requerimentos, os autos devem ser arquivados. João Pessoa – PB, data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito