0855843-75.2016.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0855843-75.2016.8.15.2001 [Contratos Bancários]. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO . EXECUTADO: PREMOLBRITO-INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS LTDA - EPP.

DECISÃO

Trata de embargos de declaração interpostos pela parte exequente/embargante, em face de decisão que determinou a suspensão diante da ausência de bens penhoráveis, argumentando que o Juízo deixou de analisar pedido de consulta DECRED via INFOJUD. Intimada, a parte embargada se manteve inerte. É o suficiente relatório. Passo à decisão. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de contornos processuais rígidos, cabíveis exclusivamente para sanar omissão, contradição ou obscuridade, ou corrigir erro material na decisão judicial.

No caso concreto, a parte embargante arguiu que a decisão padece de omissão. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão, de fato, não analisou o pedido de consulta DECRED via INFOJUD. Nesse sentido, cumpre destacar que, após a realização de consulta ao referido sistema dos últimos três anos disponíveis, por ser medida acessível e em nome da cooperação judicial, foi verificada a ausência de declarações de operações de crédito do devedor, conforme segue anexo.

Dessa forma, o juízo já colaborou com a pesquisa de bens do executado por meio de sistemas eletrônicos disponíveis, não tendo sido localizados valores ou bens passíveis de penhora até o momento. Assim, necessário o retorno dos autos à suspensão, dada a continuidade de bens penhoráveis.

Posto isso, com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para suprir omissão, e deferir a consulta de informações no DECRED, via INFOJUD, mantendo a decisão embargada em todos os seus demais termos, ante a continuidade da ausência de bens penhoráveis. Por força do § 4º, do art. 921, do CPC, decorrido o prazo de um ano da suspensão a contar da decisão que suspendeu a execução, iniciar-se-á automaticamente a contagem do prazo prescricional.

Transcorrido o prazo de 01 ano sem indicação de bens, proceda ao ARQUIVAMENTO DO FEITO, com as devidas cautelas legais, ressalvada a possibilidade de desarquivamento caso não prescrito. A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0855843-75.2016.8.15.2001 [Contratos Bancários]. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO . EXECUTADO: PREMOLBRITO-INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS LTDA - EPP.

DECISÃO

Em síntese, importa relatar que foram buscados bens em nome da parte devedora nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, além de negativação do nome do devedor no SERASAJUD, mas, todas as medidas foram infrutíferas. Desse modo, em face da frustração das medidas adotadas pelo Juízo, a parte exequente requereu a consulta ao sistema SNIPER. No que tange ao sistema SNIPER, destaque-se que se trata de uma ferramenta criada para o CNJ com o fim de concentrar informações pertinentes à relações bancárias e societárias das partes, para viabilizar a localização de bens.

Por sua vez, diferente do que intenta a parte exequente, o SNIPER não localiza bens, mas. tão somente, vínculos da parte investigada. In casu, após consulta, foi verificado que o único sócio da empresa devedora faleceu em 2021, conforme segue informado nos resultados das pesquisas realizadas pelo gabinete anexas à esta decisão. Nesse diapasão, verifica-se que a parte exequente, apesar de instada, não indicou bens passíveis de penhora, razão pela qual forçosa é a necessidade de suspensão da execução.

Posto isso, SUSPENDO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC, com vistas à parte exequente para que, no prazo da exigibilidade do crédito, diligencie a localização de bens que possam servir à execução, podendo, neste caso, impulsionar o feito, sob pena de prescrição intercorrente. Por força do § 4º, do art. 921, do CPC, decorrido o prazo de um ano da suspensão, iniciar-se-á automaticamente a contagem do prazo prescricional.

Transcorrido o prazo de 01 ano sem indicação de bens, proceda ao ARQUIVAMENTO DO FEITO, com as devidas cautelas legais, ressalvada a possibilidade de desarquivamento caso não prescrito. A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0855843-75.2016.8.15.2001 [Contratos Bancários]. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO . EXECUTADO: PREMOLBRITO-INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS LTDA - EPP.

DECISÃO

Da análise dos autos, verifica-se que a parte exequente, em razão da frustração de outras medidas restritivas de bens, requereu nova realização de bloqueio no SISBAJUD, eis que a última tentativa não utilizou a ferramenta "teimosinha", a qual tem demonstrado maior eficácia na busca de valores financeiros. Diante de tal situação, defiro o bloqueio, do débito atualizado indicado no ID. 100505261, no SISBAJUD, com ordem de reiteração, em face da parte devedora.

Este Juízo realizou o protocolou de ordem de bloqueio através do SISBAJUD do valor do débito (anexo), razão pela qual determino:

1- Aguarde em Cartório o prazo do SISBAJUD para consultar resposta do referido bloqueio. 1.1- Havendo o bloqueio de valores pertencentes ao executado, mesmo que parcialmente, por meio do SISBAJUD, o mesmo deverá ser intimado na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para tomar conhecimento do bloqueio e, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos moldes do art. 854, do CPC.

Portanto, havendo ato executivo de apreensão de ativos financeiros, seja na fase do cumprimento da sentença ou processo de execução, o executado deve ser intimado; 1.2- Havendo impugnação nos termos do ART. 854, CPC, renove-se a conclusão;

2- Caso o bloqueio seja parcial ou infrutífero, intime o exequente, para requerer o que entender de direito assim como para indicar bens, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, com fulcro no art. 921, III, do CPC;

3- Cumpridas todas as determinações supra, venham os autos conclusos para análise. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0855843-75.2016.8.15.2001 [Contratos Bancários]. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO . EXECUTADO: PREMOLBRITO-INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS LTDA - EPP.

DESPACHO

Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada, apesar de intimada para se manifestar acerca da penhora do veículo localizado através do RENAJUD, se quedou inerte. Noutro giro, os arts. 824 e 825 do CPC estabelecem que a execução por quantia certa deverá ser realizada pela expropriação de bens do executado, consistindo tal expropriação em adjudicação, alienação e apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens.

Tem-se, pois, uma ordem a ser seguida. Ocorre, contudo, que ainda não houve a avaliação do veículo penhorado nos autos, tendo ele sido penhorados diretamente através do RENAJUD. De tal modo, necessária se faz sua avaliação para, posteriormente, ser intimada a parte autora para informar se possui interesse em adjudicar o bem ou em sua alienação.

Posto isso, determino:

1- Expeça mandado de avaliação do bem penhorado nos autos, a ser cumprido por Oficial de Justiça Avaliador, NO PRAZO MÁXIMO DE ATÉ 10 DIAS, o qual deverá levar em consideração o atual valor de mercado de bens similares e em semelhante estado de conservação e não apenas o valor constante da Tabela FIPE;

2- Com a resposta, intimem ambas as partes para se manifestarem acerca da avaliação no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a parte autora, em igual prazo, informar se possui interesse na adjudicação dos veículos, ciente de que seu silêncio será interpretado como aquiescência;

3- Após, venham os autos conclusos para deliberação. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO