Intimação
D- Órgão
- 1ª Turma Recursal
- Classe
- RECURSO INOMINADO CÍVEL
- Destinatário
- SILVIA HELENA SALES DE DEUS
- Advogados
- ANDRE XAVIER DO NASCIMENTO (OAB 28022/PB), ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA (OAB 21740/PB)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0856173-57.2025.8.15.2001 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL ASSUNTO: PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTO MOTOR RECORRENTE: SÍLVIA HELENA SALES DE DEUS (ADVOGADO: BEL. ANDRÉ XAVIER DO NASCIMENTO, OAB/PB 28.022) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADA: BELA.
ANDRÉA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA, OAB/PE 26.687)
ACÓRDÃO
RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES - FINANCIAMENTO BANCÁRIO CONTRAÍDO PELA ADQUIRENTE - ALEGAÇÃO DE ILICITUDE NA CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA SOBRE PATRIMÔNIO DE TERCEIRO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR)
SENTENÇA: ID 40217211 RAZÕES DA RECORRENTE: ID 40217213 CONTRARRAZÕES DO RECORRIDO: ID 4021737 Conheço o recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos (n fine, ).