0856239-37.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0856239-37.2025.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc. Prefacialmente, ante de prosseguir com o regular andamento do feito e, em consonância com o princípio da cooperação entre as partes contido no artigo 6º do CPC, e para auxiliar este Juízo,

Intime-se a parte promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, pontuar os títulos distintos de cada uma das ações, descritas na certidão do NUMOPEDE retro (ID 123683689), inserida automaticamente, com o mesmo polo ativo, mesma classe e mesmo conjunto de assuntos, para verificação de possível litispendência.

Intime-se. João Pessoa, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito