0856303-47.2025.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL E DE CABEDELO Processo número - 0856303-47.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] EXEQUENTE: THALLES CESARE ARARUNA MACEDO DA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: THALLES CESARE ARARUNA MACEDO DA COSTA - PB19907 EXECUTADO: FABRICIO JOSE BEZERRA FALCAO

SENTENÇA

Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de execução promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis suficientes para solvêcia do débito integralmente, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e outras tentativas de constrição de bens, restando infrutíferos até o momento todos os meios dispostos para esse fim. Ressalta-se que o exequente requereu uma lista de 10 (dez) medidas, objetivando a solvência do seu crédito pelo executado, decidido no Id. 157501156, com a determinação final para a indicação precisa de bem(ns) do devedor para penhora, sob pena de extinção da execução. (g.n) Não houve indicação viável de bens passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos, mas tão somente novos requerimentos de pesquisas junto ao INSS e na empresa IMPÉRIO DAS RAÇÕES, assim como em instituições vinculadas à aludida empresa para recebíveis, medidas estas que não contribuem para a efetividade da execução e ainda afrontam o princípio da celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, tornando a tramitação do feito indefinida.

Indefere-se. Na Lei nº 9.099/95, existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial. Em ambas as espécies executivas, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito.

É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Posto isso e considerando o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a ausência de bens, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente, com ciência ao exequente. Reative-se, apenas em caso de petição com indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição.

Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL E DE CABEDELO Processo número - 0856303-47.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] EXEQUENTE: THALLES CESARE ARARUNA MACEDO DA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: THALLES CESARE ARARUNA MACEDO DA COSTA - PB19907 EXECUTADO: FABRICIO JOSE BEZERRA FALCAO

DECISÃO

Postula o exequente a adoção de tentativas em um rol de 10 (dez) medidas, objetivando a solvência do seu crédito pelo executado, no valor remanescente de R$ R$ 826,96 (-). Observa-se dos autos que o exequente já recebeu o alvará no valor de R$ 1.009,20(-) conforme ID. 157286025. Passo a análise dos itens requeridos: Em que pese o esforço do credor, o pleito de reiteração de diligências via sistemas SISBAJUD (incluindo "teimosinha"), RENAJUD e CNIB (itens 1, 2 e

3) não comporta acolhimento no atual estágio processual. O microssistema dos Juizados Especiais Cíveis é regido pelos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/95), o que impõe ao magistrado o dever de evitar a prática de atos inúteis ou meramente repetitivos. Considerando que tais ferramentas já foram utilizadas anteriormente no curso do feito sem que resultassem na localização de bens suficientes ao integral adimplemento, a renovação das buscas exige a demonstração de modificação na situação econômica do executado ou o decurso de tempo razoável que justifique a nova intervenção, o que não se verifica na espécie.

A utilização indiscriminada das ferramentas eletrônicas de busca patrimonial, sem qualquer indício de alteração fática, onera a máquina judiciária e atenta contra a razoável duração do processo. No tocante aos pedidos de penhora de faturamento e de quotas sociais (itens 4 e 5), observa-se que o exequente não trouxe aos autos qualquer indício material ou prova mínima de que o executado exerça atividade empresarial ou integre o quadro societário de pessoas jurídicas.

A execução deve ser pautada em atos concretos de expropriação, não cabendo ao Juízo realizar diligências de cunho meramente exploratório (fishing expedition) para investigar a vida civil do devedor sem que haja um lastro probatório mínimo que sustente a viabilidade da medida. De igual sorte, o pedido de consulta via INFOJUD para penhora de eventual restituição de imposto de renda (item

6) demonstra-se inócuo e contrário à celeridade processual, uma vez que tal medida raramente conduz à efetiva localização de numerário disponível para pronta satisfação do crédito, revelando-se providência burocrática que retarda o deslinde do feito sem garantia de utilidade prática, justamente poque depende de fatores como prazo de declaração junto a Receita Federal, existência de saldo a restituir, e calendário de lotes, não se mostrando a medida efetiva.

Quanto ao requerimento de suspensão de CNH e apreensão de passaporte (item 9), embora o art. 139, IV, do Código de Processo Civil autorize a imposição de medidas coercitivas atípicas, sua aplicação não é discricionária nem automática. Tais medidas devem observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e subsidiariedade, conforme consolidado pela jurisprudência pátria e pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5941.

No caso concreto, a dívida remanescente é de pequena monta (R$ 826,96), o que torna a restrição de direitos fundamentais, como o direito de ir e vir e de conduzir veículos, medida flagrantemente desproporcional e excessivamente gravosa. A execução deve ser conduzida pelo meio menos oneroso ao devedor (art. 805 do CPC), e a utilização de sanções de caráter punitivo em substituição à busca patrimonial não se coaduna com a natureza do processo civil de resultados.

O item 10 já fora previamente indeferido, pelas razões declinadas na decisão de ID. 125171403. Restando, portanto, os ítens 7 e 8 , pela similaridade dos seus efeitos, defiro a Expedição de Certidão do Débito, para fins de inscrição nos órgãos protetivos do crédito, pelo exequente. Por fim, intime-se, para em 10 (dez) dias indicar precisamente bem(ns) do devedor para penhora, sob pena de extinção da execução, nos termos do artigo 53, § 4º, da lei 9099/95.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juía de Direito em substituição.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Comarca de João Pessoa 7º Juizado Especial Cível de João Pessoa e de Cabedelo Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa-PB, CEP: 58.055-018 Endereço Eletrônico: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e email: [email protected] João Pessoa, 24 de março de 2026 Nº DO PROCESSO: 0856303-47.2025.8.15.2001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: THALLES CESARE ARARUNA MACEDO DA COSTA EXECUTADO: FABRICIO JOSE BEZERRA FALCAO INTIMAÇÃO DE ADVOGADO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, através da presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários (Banco, Conta e Agência) ou pix, para fins de expedição de alvará, exclusivamente, eletrônico, por meio do sistema BRBJus, conforme Ato 102/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Ressaltando que, enquanto não houver a informação o Alvará não será expedido. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ANDREA RICARTE MOESIA Servidor

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0856303-47.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] EXEQUENTE: T.

C. A. M. D.

C. Advogado do(a) EXEQUENTE: T.

C. A. M. D.

C. - PB19907 EXECUTADO: F. J. B. F.

DESPACHO

Aduz o Art. 319, do CPC, que a petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. O artigo 320 reza que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e o Art. 321, ressalta que verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias.

Verifica-se que a Petição Inicial está em desacordo com os artigos 319 e 320, na medida que não traz consigo documentos pessoais do exequente e comprovante de residência. Assim, intime-se a parte para EMENDAR a Inicial no prazo de 15 dias, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO, por inépcia. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito