0856553-80.2025.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital e Cabedelo Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0856553-80.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Honorários Advocatícios, Compensação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Promovente: AUTOR: GERUSA ALVES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS - PB12378 Promovido: REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - PB26165-A

SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO IMPROCEDÊNCIA

Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo à decisão. A sentença do juiz leigo se adequou perfeitamente à matéria fática contida nos autos e é condizente com o ordenamento jurídico e seus preceitos fundamentais. Merece a homologação definida em lei: Art. 40 da LJE. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Ex positis, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO A

SENTENÇA

PROLATADA PELO JUIZ LEIGO. Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se,

Registre-se e Intimem-se. Verificada a interposição de Embargos de Declaração dentro do prazo legal, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar resposta no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para apreciação do(a) juíz(juíza) leigo(a). Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, incumbe à parte recorrente comprovar o recolhimento do preparo recursal, nos termos do , da .

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital e Cabedelo Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0856553-80.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Honorários Advocatícios, Compensação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Promovente: AUTOR: GERUSA ALVES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS - PB12378 Promovido: REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - PB26165-A

SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO IMPROCEDÊNCIA

Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo à decisão. A sentença do juiz leigo se adequou perfeitamente à matéria fática contida nos autos e é condizente com o ordenamento jurídico e seus preceitos fundamentais. Merece a homologação definida em lei: Art. 40 da LJE. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Ex positis, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO A

SENTENÇA

PROLATADA PELO JUIZ LEIGO. Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se,

Registre-se e Intimem-se. Verificada a interposição de Embargos de Declaração dentro do prazo legal, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar resposta no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para apreciação do(a) juíz(juíza) leigo(a). Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, incumbe à parte recorrente comprovar o recolhimento do preparo recursal, nos termos do , da .

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Endereço do Balcão Virtual do Cartório Unificado: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/jpa-cuman-jec Nº DO PROCESSO: 0856553-80.2025.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERUSA ALVES DE SOUSA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA (SALA UNA MANHÃ) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Jui(íza) de Direito deste Juizado, considerando a adesão ao Juízo 100% Digital, venho, por meio desta, CITAR a parte Nome: GOL LINHAS AEREAS S.A. Endereço: AV MATEO BEI, 3529, - de 2907 ao fim - lado ímpar, SÃO MATEUS, SÃO PAULO - SP - CEP: 03949-013 , através de seu representante legal, conforme o caso, por todos os atos do processo acima mencionado, ficando INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA VIRTUAL (Conciliação, Instrução e Julgamento), designada para Tipo: Una Sala: Audiência Una Manhã Data: 30/04/2026 Hora: 08:00 h, ficando a parte advertida, desde já, que o não comparecimento importará em REVELIA, reputando-se verdadeiras as alegações da parte autora, e em JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, consoante art . 20 da Lei 9.99/95 e art. 355 do Código de Processo Civil, podendo na oportunidade apresentar resposta, oral ou escrita, e e produzir provas documentais ou testemunhais (art. 32 a 37 da Lei 9.099/95), advertindo-se, ainda, acerca da faculdade de se fazer acompanhar, querendo, por advogado ou, observando-se os requisitos legais, por Defensor Público, nas causas até 20 salários mínimos, sendo obrigatória a assistência nas causas de valor superior, nos termos do art. 9º da Lei 9.099/95.

Frustrada a conciliação, o que constará do respectivo termo, prosseguirá a audiência de instrução e julgamento, quando a defesa oral ou escrita, decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares incidentes, porventura, arguidos, depoimentos pessoais e testemunhas, quando necessários, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 9.099/95. CASO as partes desejem participar da audiência, PRESENCIALMENTE, por não ter equipamento adequado ou por outro motivo que o impede de acessar para participar da audiência de videoconferência, fica facultado o comparecimento presencial na sala de audiência desta unidade do 8º Juizado no Fórum de Mangabeira.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0856553-80.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Honorários Advocatícios, Compensação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Promovente: AUTOR: GERUSA ALVES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS - PB12378 Promovido(a): REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - PB26165-A

DESPACHO

Cuida-se de requerimento de redesignação de audiência pela parte autora, que alega ter sido submetida a atendimento médico no dia da audiência. Juntou comprovação (id 128988141), sendo atestado da UNIMED, informando que, de fato, estava em atendimento médico. A autora é idosa e, como dito pelo causídico, sofre de problemas de saúde, motivo pelo qual entendo que a apresentação do atestado, ainda que após a audiência, valida a justificativa da ausência, atendendo ao disposto no art. 362, II, do CPC.

Precedentes: RECURSO INOMINADO – ACIDENTE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Ausência do autor na audiência de tentativa de conciliação - Sentença de extinção nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95 – Descabimento - Ausência justificada - Apresentação de atestado médico - Possibilidade de prosseguimento do feito - Apresentação de atestado médico constitui justificativa válida para a ausência do autor na audiência de conciliação, afastando a aplicação do art. 51, I, da Lei 9.099/95 .

A extinção do processo sem resolução do mérito deve ser evitada sempre que possível, em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito. Recurso provido - Sentença anulada. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10151326120248260577 São José dos Campos, Relator.: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 05/11/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 05/11/2024). Portanto, defiro o pedido.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0856553-80.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Honorários Advocatícios, Compensação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Promovente: AUTOR: GERUSA ALVES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELLOS - PB12378 Promovido(a): REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - PB26165-A

DESPACHO

Cuida-se de requerimento de redesignação de audiência pela parte autora, que alega ter sido submetida a atendimento médico no dia da audiência. Juntou comprovação (id 128988141), sendo atestado da UNIMED, informando que, de fato, estava em atendimento médico. A autora é idosa e, como dito pelo causídico, sofre de problemas de saúde, motivo pelo qual entendo que a apresentação do atestado, ainda que após a audiência, valida a justificativa da ausência, atendendo ao disposto no art. 362, II, do CPC.

Precedentes: RECURSO INOMINADO – ACIDENTE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Ausência do autor na audiência de tentativa de conciliação - Sentença de extinção nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95 – Descabimento - Ausência justificada - Apresentação de atestado médico - Possibilidade de prosseguimento do feito - Apresentação de atestado médico constitui justificativa válida para a ausência do autor na audiência de conciliação, afastando a aplicação do art. 51, I, da Lei 9.099/95 .

A extinção do processo sem resolução do mérito deve ser evitada sempre que possível, em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito. Recurso provido - Sentença anulada. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10151326120248260577 São José dos Campos, Relator.: Beatriz de Souza Cabezas, Data de Julgamento: 05/11/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 05/11/2024). Portanto, defiro o pedido.