0856906-57.2024.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0856906-57.2024.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: OSWALDO DO NASCIMENTO SILVA EXECUTADO: A SANTOS DE LIMA LTDA

SENTENÇA

Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por OSWALDO DO NASCIMENTO SILVA em face de A SANTOS DE LIMA LTDA, fundamentada em um cheque de n. 00031, no valor nominal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devolvido por insuficiência de fundos, conforme narrado na exordial (ID 99466377). No curso da demanda, as partes entabularam acordo para a satisfação do débito (ID 101801915), o qual foi devidamente homologado por este Juízo (ID 101942659).

Todavia, sobreveio notícia de descumprimento parcial da avença (ID 106015492), informando o Exequente que a parte Executada adimpliu apenas as parcelas iniciais, remanescendo saldo devedor. Diante do inadimplemento, foram empreendidos diversos esforços para a localização de bens passíveis de penhora. Realizado o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, obteve-se êxito parcial com a transferência de R$ 3.487,37 (ID 107885495 e ID 107885496), valor este levantado pelo patrono do Exequente por meio de alvará judicial (ID 111000244).

Instada a parte exequente para indicar meios efetivos de prosseguimento da execução (ID 136377809), não foram colacionados aos autos outros bens desembaraçados e livres de ônus capazes de suportar a execução. O rito dos Juizados Especiais Cíveis é orientado pelos princípios da celeridade e da economia processual (Art. 2º da Lei 9.099/95), não se admitindo a eternização de processos executivos quando infrutíferas as diligências de busca patrimonial.

No sistema da Lei nº 9.099/95, a ausência de bens penhoráveis acarreta a imediata extinção do processo, diferentemente do que ocorre no rito comum do Código de Processo Civil, que prevê a suspensão do feito. A dicção do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 é imperativa ao estabelecer que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, entregando-se ao credor o título executivo".

Tal norma é reforçada pelo Enunciado nº 75 do FONAJE, que dispõe: "A extinção do processo, por falta de bens, não retira o direito de a parte renovar a execução, desde que venha a indicar bens à penhora". Portanto, exauridas as diligências cabíveis e não logrando o credor êxito em apontar bens tangíveis para a satisfação do crédito remanescente, a extinção da execução é medida que se impõe, sem prejuízo de que, futuramente, sendo localizados bens, nova demanda executiva seja ajuizada.

Posto isso, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em razão da ausência de bens penhoráveis. Autorizo, desde já, a expedição de Certidão de Crédito em favor da parte Exequente, observando-se o valor remanescente atualizado, para que esta possa, querendo, proceder ao protesto do título ou à futura execução, caso encontrados bens do devedor. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme disposição do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado e a expedição da certidão mencionada, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição. P.R.I. JOÃO PESSOA, 27 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito

COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0856906-57.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: OSWALDO DO NASCIMENTO SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664-E EXECUTADO: A SANTOS DE LIMA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO TEODOSIO DA COSTA JUNIOR - PB10015

DECISÃO

Indefiro o pedido formulado pela exequente de penhora de faturamento da executada, pois se trata de medida complexa, de difícil operacionalização, dada a necessidade de observância do procedimento estabelecido no artigo 866 e seguintes do Código de Processo Civil, procedimento este que não se coaduna com os princípios que regem os Juizados Especiais, notadamente os da simplicidade e informalidade. Ademais, a penhora de faturamento é medida de extrema gravidade, que somente deve ser aplicada em situações excepcionais e devidamente justificadas, o que não restou comprovado nos autos.

Diga a parte exequente sobre o prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Prazo de cinco dias. Em caso de inércia, venham conclusos para extinguir o feito por ausência de bens penhoráveis, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099.

Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0856906-57.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: OSWALDO DO NASCIMENTO SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664-E EXECUTADO: A SANTOS DE LIMA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO TEODOSIO DA COSTA JUNIOR - PB10015

DESPACHO

Compulsando melhor os autos, constata-se que, nos termos do acordo, há pedido de liberação de valor integral na conta de terceira pessoa que não fez parte da lide. Pelo poder de cautela, intime-se a promovente para declarar de próprio punho ou assinando declaração eletronicamente, no sentido de ratificar a expedição de alvará diretamente para conta de ANTÔNIO ITAMAR RODRIGUES LIMA. Alternativamente para informar seus dados bancários de conta de sua titularidade, sob pena de expedição de alvará no modelo convencional.

Tudo no prazo de cinco dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0856906-57.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: OSWALDO DO NASCIMENTO SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664-E EXECUTADO: A SANTOS DE LIMA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO TEODOSIO DA COSTA JUNIOR - PB10015

DESPACHO

Em consulta à ordem, foi observado o bloqueio parcial nas contas da parte executada, conforme anexo, sendo efetuada a transferência para conta judicial. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que poderá alegar as hipóteses (taxativas) previstas no art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC.

Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo (cinco dias), vindo-me após os autos conclusos. Decorrido o prazo legal sem impugnação, certifique-se, ficando convertido o bloqueio em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (artigo 854, § 5º, do CPC), expedindo-se alvará em favor da parte exequente e intimando-a para, em 05 (cinco) dias, impulsionar a execução, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito