0856986-84.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível "Des. Mário Moacyr Porto" 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856986-84.2025.8.15.2001

SENTENÇA

Vistos. JOAO FERREIRA DA SILVA, devidamente qualificado, ingressou, através de advogado, com a presente PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em face de REU: BANCO BRADESCO . Indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na exordial (ID156698523) a parte autora foi intimada para efetuar o recolhimento das custas/despesas processuais, sob pena de cancelamento na distribuição, todavia deixou transcorrer in albis o prazo sem qualquer manifestação.

É o relato do essencial. D E C I D O. A parte autora requereu AJG, que foi indeferida pelo não preenchimento dos pressupostos (CPC, art. 99, §2º). A ausência do recolhimento das custas iniciais implica no cancelamento da distribuição, na forma disposta pelo art. 290 do CPC, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso X, do CPC. No caso em testilha, a parte autora foi intimada da decisão que lhe negou a gratuidade, deixando de agravar ou recolher as custas devidas, nos termos da certidão de (ID 167976249) acarretando o impositivo legal de cancelamento da distribuição.

Dessa forma, o presente feito merece ser extinto sem resolução de mérito, segundo o artigo 485, X do CPC, posto ser o adiantamento inicial de despesas do juízo pressuposto de constituição válida e regular do processo. No mesmo sentido, manifesta-se a jurisprudência pátria: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA NECESSIDADE.

DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

1. No caso, indeferida a gratuidade judiciária requerida e oportunizado ao impetrante o recolhimento das custas processuais, não houve atendimento.

2. Assim, restando ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a extinção do mandamus é medida que se impõe, nos termos dos artigos 257 e 267, IV, ambos do CPC. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, POR MONOCRÁTICA. (Mandado de Segurança Nº 700.***.***-94, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 20/12/2010).

Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 102, parágrafo único c/c art. 290 e 485, X, todos do CPC, para que se produzam seus jurídicos e legais efeitos. Caso a parte autora opte por reingressar com esta mesma ação, deverá recolher as custas iniciais, de acordo com aquilo que foi decidido nos presentes autos. Custas processuais dispensadas, exclusivamente, para o presente feito.

P.R.I1. João Pessoa, 18 de setembro de 2026 Juiz de Direito - 1ª Vara Cível 1 Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0856986-84.2025.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. É cediço que o benefício da assistência judiciária gratuita não se destina a exonerar, indistintamente, as partes do pagamento das custas processuais, mas, sim, a assegurar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que não dispõem de condições de arcar com os ônus do processo sem prejuízo do próprio sustento ou do de sua família. Com efeito, a exigência de comprovação da insuficiência de recursos decorre do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, segundo o qual o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A finalidade da norma constitucional é concretizar os princípios da isonomia e do acesso à Justiça, evitando que o benefício seja estendido indistintamente a quem possui condições de suportar as despesas processuais, em prejuízo daqueles que efetivamente necessitam da tutela estatal. Também se impõe, nesse contexto, a observância dos deveres processuais de lealdade e boa-fé, de modo que a análise do pedido de gratuidade deve ocorrer à luz das circunstâncias concretas do caso, sob pena de desvirtuamento do instituto.

Assim, o pedido de justiça gratuita deve ser criteriosamente examinado, a fim de coibir sua utilização indevida por quem possui capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, resguardando-se, por outro lado, a proteção daqueles verdadeiramente hipossuficientes. No caso dos autos, a parte autora, embora regularmente intimada para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira, deixou de juntar documentação idônea apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo.

Os elementos trazidos aos autos mostram-se, portanto, insuficientes para formar a convicção do juizo quanto à efetiva necessidade do benefício. foi determinada mais uma vez a intimação parte se manteu inerte No caso dos autos, a parte autora, embora regularmente intimada para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, deixou de juntar documentação idônea apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo.

Os elementos até então carreados aos autos mostram-se insuficientes para formar a convicção deste Juízo quanto à efetiva necessidade do benefício. Ademais, mesmo após nova intimação para suprir a deficiência probatória, a parte permaneceu inerte. De igual modo, o pedido de diferimento do recolhimento das custas para o final do processo não comporta acolhimento. Embora tal medida constitua mecanismo excepcional destinado a viabilizar o acesso à Justiça, sua concessão pressupõe, ao menos, a demonstração de impossibilidade momentânea de arcar com as despesas processuais.

Para tanto, é indispensável que a parte apresente elementos concretos capazes de evidenciar sua situação econômica atual e a dificuldade temporária de suportar o respectivo pagamento. A mera alegação desacompanhada de lastro probatório, contudo, não autoriza o deferimento de tal providência.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, por ausência de comprovação documental da alegada insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, c/c os arts. 98 e 99, § 2º, do CPC. Pelas mesmas razões, INDEFIRO o pedido de diferimento do recolhimento das custas para o final do processo, ante a ausência de demonstração da alegada impossibilidade momentânea de custeá-las.

Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intimações necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

ESTADO DA PARAÍBA

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520

PROCESSO Nº 0856986-84.2025.8.15.2001

AUTOR: JOAO FERREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO

DECISÃO

A parte autora requereu a gratuidade de justiça. Nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, intime-a para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos documentos que comprovem a necessidade do benefício processual (contracheque, cópia da declaração de imposto de renda etc.), bem como, que junte aos autos uma guia com os cálculos das custas obtida no site do TJPB (https://app.tjpb.jus.br/custasonline/), para fim de análise comparativa da sua renda auferida com o valor das custas processuais.

Caso não seja atendida a determinação anterior, CERTIFIQUE A INÉRCIA, e, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, intime a parte PESSOALMENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, suprir a falta do seu advogado. Consigne na intimação pessoal que a inércia da parte autora poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme estabelecido no art. 485, inc. III, do CPC. Caso permaneça a inércia da parte promovente, INDEPENDENTE DE NOVO

DESPACHO, tome as seguintes providências:

1) Certifique nos autos;

2) Tendo sido oferecida CONTESTAÇÃO, INTIME A PARTE PROMOVIDA, para, no prazo de 5 dias, se manifestar nos termos do § 6º do art. 485 do CPC e da Súmula 240 do STJ.

3) Não havendo contestação, faça nova conclusão. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25092116465830000000116186187

02 - Procuracao Procuração 25092116465916900000116186188

03 - DOCS PESSOAIS Documento de Identificação 25092116465981300000116186189

04 - DECLARAcao DE HIPOSSUFICIeNCIA Documento de Comprovação 25092116470043300000116186190

05 - EXTRATOS Documento de Comprovação 25092116470101600000116186191