0857366-10.2025.8.15.2001

Outubro 20251 evento

1. 14 out 2025· 00:00 · há 11 meses

   Intimação

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   Órgão

   Vara de Sucessões da Capital

   Classe

   ARROLAMENTO SUMÁRIO

   Destinatário

   WELLINGTON DA SILVA SALES

   Advogado

   MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA (OAB 4007/PB)

   Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) 0857366-10.2025.8.15.2001

   DESPACHO

   Nomeio inventariante WELLINGTON DA SILVA SALES, independentemente da lavratura de qualquer termo (art. 660, do CPC), dada a possibilidade de tramitação do feito através do arrolamento sumário. Ao inventariante para, em 5 dias:

   1 - juntar certidão de precatório e a negativa da existência de testamento, obtida através do Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), da Central Notarial de Serviços Compartilhados (Censec) e

   2 - declinar a existência de dívidas deixadas pelo falecido, discriminando-as e separando bens para satisfação. Se atendido, conclusos para exame do pedido de gratuidade judiciária e instar o inventariante a juntar a certidão negativa de débito do espólio perante as fazendas públicas. Ressalto que o julgamento independe do prévio recolhimento do ITCD, a teor do art. 659, §2º, do CPC e tema 1074/STJ.

   João Pessoa, data eletrônica. Juiz(a) de Direito

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