0857433-72.2025.8.15.2001

É o relatório essencial. Passo a decidir.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE E DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO Os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, impondo-se o seu conhecimento. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece o cabimento dos embargos declaratórios: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso vertente, verifica-se que assiste razão à embargante, porquanto a decisão interlocutória recorrida padece de contradição e omissão quanto à caracterização e ao regime jurídico aplicável aos honorários advocatícios na fase de cumprimento individual de sentença coletiva. 2.2. DA DISTINÇÃO ENTRE HONORÁRIOS COLETIVOS E HONORÁRIOS DA FASE EXECUTIVA INDIVIDUAL A decisão embargada indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios no presente cumprimento individual respaldando-se na premissa de que a verba honorária sucumbencial da fase de conhecimento da ação coletiva não poderia ser fracionada para cobrança em execuções individuais, invocando o Tema RG 1142 do Supremo Tribunal Federal (ID 156732673).

O Supremo Tribunal Federal fixou a tese vinculante pertinente ao fracionamento da verba sucumbencial originária da ação coletiva: TEMA RG 1142: Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal.

Todavia, cumpre proceder à indispensável diferenciação entre os dois institutos. O Tema RG 1142 do Supremo Tribunal Federal destina-se a impedir que o valor global dos honorários sucumbenciais arbitrados em favor do patrono da entidade coletiva na fase de conhecimento seja repartido em cotas proporcionais para cobrança em cada cumprimento individual, o que burlaria o regime de precatórios. Diversa é a situação dos honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes da instauração do procedimento individual de cumprimento de sentença coletiva.

A execução individual de título coletivo promovida pelo beneficiário substituído instaura uma nova relação jurídica processual, dotada de autonomia e complexidade própria, exigindo a demonstração da titularidade do direito, a adequação da situação fática ao título genérico e a quantificação do crédito exequendo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer o cabimento de honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva promovida por sindicato, ainda que a Fazenda Pública não apresente impugnação.

O Plenário da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado sumular sobre a matéria: SÚMULA STJ nº 345 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS]: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. (CORTE ESPECIAL, julgado em 07/11/2007, DJ 28/11/2007, p. 225) Ao analisar a subsistência do referido enunciado sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a tese em sede de Recurso Repetitivo sob o Tema 973: TEMA REPETITIVO STJ Tema 973 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: O art. 85, § 7o, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. - Paradigma: REsp 1648238/RS No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba reafirma a incidência do entendimento vinculante nos cumprimentos individuais promovidos na jurisdição estadual: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete

05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0809053-07.2025.8.15.0000 Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública Relator: Des. Miguel de Britto Lyra Filho Agravante: Marcello Victor Rodrigues e Outro Advogado(a): Adilson de Queiroz Coutinho Filho (OAB/PB 12897-A) Agravado(a): Município de João Pessoa, por sua Procuradoria-Geral Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE

SENTENÇA

COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 DO STJ. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Marcello Victor Rodrigues contra acórdão que negara provimento ao agravo de instrumento, afastando a fixação de honorários sucumbenciais na execução individual de sentença coletiva promovida em desfavor do Município de João Pessoa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à aplicabilidade da Súmula 345 e do Tema 973 do STJ, que reconhecem o cabimento de honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva, ainda que não impugnada.

III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis quando existente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado apreciou a questão sob precedentes relativos à execução individual de sentença com título líquido, distintos da execução individual de sentença coletiva, cuja natureza jurídica é híbrida e demanda atividade cognitiva para individualização e liquidação do crédito.

O cumprimento individual de sentença coletiva constitui nova relação processual, exigindo atuação profissional autônoma, o que fundamenta a incidência de honorários advocatícios. A jurisprudência consolidada do STJ, por meio da Súmula 345 e do Tema 973, estabelece que são devidos honorários nas execuções individuais de sentença coletiva, ainda que não embargadas. A omissão do acórdão quanto à aplicação desses entendimentos deve ser suprida, impondo-se a fixação de honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos. Tese de julgamento : São devidos honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva, ainda que não impugnada, nos termos da Súmula 345 e do Tema 973 do STJ. A omissão quanto à aplicação de entendimento vinculante configura vício sanável por embargos de declaração com efeitos modificativos. A execução individual de sentença coletiva constitui nova relação processual, justificando a fixação de honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido.

Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art.

85. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula 345; STJ, Tema 973; TJMG, AI 1.0000.25.227566-4/001; TJPB, AI 0814278-42.2024.8.15.0000. VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do relator, em ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do relator.(0809053-07.2025.8.15.0000, Rel.

Gabinete

05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/03/2026) 2.3. DA PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO HOMOLOGADO Ademais, no caso concreto, a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre os valores retroativos integra o próprio título executivo judicial. O Termo de Acordo celebrado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Paraíba e o Estado da Paraíba nos autos da Ação Civil Pública nº 0847658-09.2020.8.15.2001, devidamente homologado por sentença transitada em julgado (ID 123890497), dispôs em sua Cláusula Quinta, item 5.3: "5.3 Fica ajustado que os honorários de sucumbência reconhecidos na sentença de ID. 86729882 dos autos incidirão sobre os valores retroativos previstos no item 2.3 da cláusula segunda, observando-se os patamares mínimos previstos nos §§ 1º, 3º e 5º do art. 85, do CPC, com posterior inscrição em precatório autônomo ou requisição de pequeno valor (art. 100, da Constituição Federal)." (ID 123890497) Dessa maneira, por força da avença pactuada pelo próprio ente estatal executado e chancelada judicialmente, os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre a parcela do crédito retroativo a ser satisfeita a cada servidor aderente.

A exigibilidade da referida verba decorre da própria legislação processual civil: Art. 85, § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

Por conseguinte, a desconsideração da cláusula do acordo e do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça caracterizou contradição e omissão sanáveis pela via dos embargos de declaração, impondo-se a concessão de efeitos infringentes para fixar os honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o crédito exequendo homologado.

Ressalte-se que, no tocante aos honorários decorrentes da impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Estado da Paraíba (ID 154786999), permanece irretocável a decisão de ID 156732673, uma vez que a divergência acolhida foi de apenas R$ 531,83 (quinhentos e trinta e um reais e oitenta e três centavos), configurando sucumbência mínima do exequente, a teor do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIA DAS NEVES DE CARVALHO (ID 158740797), conferindo-lhes efeitos modificativos, nos termos dos artigos 1.022 e 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, para sanar a contradição e a omissão apontadas e reformar em parte a decisão interlocutória de ID 156732673, para fazer constar os seguintes comandos: a) FIXAR os honorários advocatícios sucumbenciais devidos na fase de cumprimento individual de sentença coletiva no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito principal homologado de R$ 42.964,83 (quarenta e dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), perfazendo o montante de R$ 4.296,48 (quatro mil duzentos e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos), com fulcro no artigo 85, §§ 1º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, no item 5.3 do acordo homologado na Ação Civil Pública nº 0847658-09.2020.8.15.2001, na Súmula nº 345 e no Tema Repetitivo nº 973 do Superior Tribunal de Justiça; b) DETERMINAR a expedição do competente Requisitório de Pagamento autônomo (RPV ou Precatório, conforme o teto legal do ente público) referente aos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 4.296,48 (quatro mil duzentos e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos), em favor da sociedade de advogados indicada pela parte exequente (ID 156613907), nos termos do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil e do artigo 22, § 4º, da Lei Federal nº 8.906/1994; c) MANTER incólumes os demais termos da decisão de ID 156732673, inclusive no tocante à homologação do valor do crédito principal de R$ 42.964,83 (quarenta e dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), ao destaque dos honorários advocatícios contratuais de 20% (vinte por cento) sobre o valor do cliente e ao afastamento de honorários em desfavor da exequente pela sucumbência mínima na impugnação.

Intimem-se as partes do teor desta decisão.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito

Órgão

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Classe

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Destinatário

MARIA DAS NEVES DE CARVALHO

Advogado

PARIS CHAVES TEIXEIRA (OAB 27059/PB)

Órgão

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Classe

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Destinatário

MARIA DAS NEVES DE CARVALHO

Advogado

PARIS CHAVES TEIXEIRA (OAB 27059/PB)