0857454-58.2019.8.15.2001

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Redistribuição determinada. Tese de julgamento:

1. Na ausência de instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública à época do ajuizamento, os recursos devem ser julgados pelas Turmas Recursais, observando-se o rito da Lei nº 12.153/09.

2. A competência das Câmaras Cíveis subsiste apenas quando o recurso já estiver pendente de julgamento nesses órgãos no momento da fixação do precedente. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 982, § 5º; Lei nº 12.153/2009; LOJE/PB, art. 201. Jurisprudência relevante citada: TJPB, IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000, Tema

10.

Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado da Paraíba e apelação adesiva interposta por Gilvanício Francisco Pontes, contra os termos da sentença proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. A sentença julgou procedente o pedido para condenar o demandado a retificar o ato de promoção do autor a 2º Sargento para o dia 02/06/2018, data que preencheu os requisitos legais para a referida promoção.

Razões do apelo (id 40988406). Apelo adesivo (id 40988413). Foram apresentadas as respectivas contrarrazões.

É o relatório.

Decido A jurisprudência deste Tribunal de Justiça, consubstanciada no Tema n. 10, resultado do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0812984-28.2019.8.15.0000, firmou-se nos seguintes termos:

1. Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com Jurisdição Comum, com competência fazendária, observado o rito especial da Lei n° 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as Turmas Recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, os quais deverão ser julgados por esses Órgãos;

2. A suspensão dos processos afetados pelo incidente apenas subsistirá mediante a interposição de recurso especial ou extraordinário, nos termos do art. 982, § 5º, do CPC, medida que visa estabelecer clareza quanto aos critérios para cessação da suspensão, vinculando-a, apenas, à instância recursal superior, o que contribui para a segurança jurídica e o adequado trâmite processual. A ação na qual foi prolatada a sentença recorrida foi ajuizada em setembro de 2019, antes, portanto, da efetiva instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, e a presente apelação, na época do julgamento do IRDR, não estava ainda pendente de julgamento perante quaisquer das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, razão pela qual a competência para processamento e julgamento de recursos contra aquela sentença é das Turmas Recursais.

Diante do exposto, em conformidade com o Tema n. 10, da Jurisprudência deste Tribunal de Justiça, determino a redistribuição destes autos para uma das Turmas Recursais. Publicado eletronicamente.

Intime-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. Gabinete

01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa Relatora

Órgão

5ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

GILVANICIO FRANCISCO PONTES

Advogado

SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES (OAB 54156/BA)