0857722-39.2024.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0857722-39.2024.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc.

1. Considerando-se a ausência de informações de endereço eletrônico e telefone da parte autora, prejudicada sua adesão ao juízo 100%. Alterações já realizadas.

2. Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

3.

Intime-se a parte autora para, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de residência atualizado, em seu nome, para fins de fixação de competência. Intimações necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa (data/assinatura digital) MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0857722-39.2024.8.15.2001

Vistos etc. 1.- A gratuidade judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98, do CPC/15), destacando-se que o CPC/15 veio possibilitar a redução percentual c/c parcelamento das custas processuais, facilitando sobremaneira o acesso à Justiça, não se podendo esquecer, todavia, o grande contributo das custas iniciais para coibir a litigância maliciosa, configurando o uso predatório das instituições do Sistema de Justiça. 2.- Na hipótese vertente, verifica-se que o(a) suplicante não demonstrou, cabalmente, a insuficiência de recursos necessários à concessão do benefício ora pretendido. 3.- Ora, de acordo com o próprio texto constitucional, em seu art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” – original sem grifos. 4.- De outra senda, em hipótese análoga, assim decidiu o c.

TJ/PB: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO DA GRATUIDADE CONDICIONADA A PROVA DA MISERABILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A garantia constitucional de acesso ao judiciário, não faria sentido se o Estado não dispusesse à oportunidade àqueles sem recursos para enfrentar as custas e as despesas judiciais, devendo para tanto, o interessado requerê-la por simples petição nos autos, afirmando não ser possuidor de condições de custear o processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

No entanto, “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre”. (STJ – RT 686/185). Na hipótese de ficar sobejamente provada a condição financeira favorável do autor, por documentos trazidos aos autos por ele próprio, e, considerando o ínfimo valor da causa, o juiz pode indeferir de plano a gratuidade” (3ª C.C.

AI 001.2005.024.031-4/001 – 3ª Vara Cível de Campina Grande, rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos). 5.- No presente caso concreto, a parte autora foi intimada para comprovar a hipossuficiência financeira quedando-se inerte. 6.-

Isso posto, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual, por ausência de comprovação da condição de hipossuficiência, concedendo a parte autora o prazo improrrogável de QUINZE dias para recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC 290). 7.- Em igual prazo, deverá a o patrono da parte autora informar o telefone celular e endereço de e-mail do seu (s) cliente (s).

Em a parte autora não conseguindo os dados acima, fica facultado o pedido de desistência da modalidade 100% digital com a conversão para tramitação normal, o que possibilitaria a notificação por correio ou por oficial de justiça. No silêncio ou no caso de não atendimento dos termos supra, o feito seguirá a tramitação regular, sem a forma diferenciada do Juízo 100% Digital. Cumprido, voltem conclusos para as determinações de prosseguimento.

Intime-se.

Cumpra-se. João Pessoa, (data/assinatura eletrônica). Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular da 12ª Vara Cível M.L.S.C